DOEAM 17/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, sexta-feira, 17 de fevereiro de 2023 37
CCA sob o nº 06.200.189-2, conforme Parecer de Análise nº 321/2022-GPEI/
DCI/SEDEC e Proposição nº 385/2022-SEDECTI:
a) NCM/SH 8525.89.29, relativamente ao produto CÂMERA DE VÍDEO 
PARA SISTEMA DE SEGURANÇA, incentivado por meio do Decreto nº 
40.428, de 15 de março de 2019;
b) NCM/SH 8525.89.19, relativamente ao produto CÂMERA DE 
TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV, incentivado por 
meio do Decreto nº 41.996, de 04 de março de 2020;
V - NCM/SH 8539.90.90, relativamente ao produto PLACA DE 
CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), 
incentivado por meio do Decreto nº 40.973, de 17 de julho de 2019, 
fabricado pela sociedade empresária GIGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
PRODUTOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA S.A., inscrita no CNPJ sob o 
nº 17.122.802/0001-77 e no CCA sob os nºs 06.200.988-5 e 06.300.870-0, 
conforme Parecer de Análise nº 362/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição 
nº 388/2022-SEDECTI;
VI - NCM/SH 8518.50.00, relativamente ao produto CAIXA ACÚSTICA, 
incentivado por meio do Decreto nº 38.218, de 30 de agosto de 2017, 
fabricado pela sociedade empresária GIGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
PRODUTOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA S.A., inscrita no CNPJ sob o 
nº 17.122.802/0001-77 e no CCA sob os nºs 06.200.988-5 e 06.300.870-0, 
conforme Parecer de Análise nº 365/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição 
nº 389/2022-SEDECTI;
VII - NCM/SH 8525.89.13, 8521.90.00 e 8525.89.29, relativamente ao 
produto CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO 
DE TV, incentivado por meio do Decreto nº 29.150, de 09 de outubro de 
2009, fabricado pela sociedade empresária GIGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
DE PRODUTOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA S.A., inscrita no CNPJ 
sob o nº 17.122.802/0001-77 e no CCA sob o nº 06.200.988-5, conforme 
Parecer de Análise nº 560/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 
390/2022-SEDECTI;
VIII - NCM/SH 7308.40.00, relativamente ao produto ESTRUTURA 
DE FERRO AÇO PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL - TRELIÇA, incentivado 
por meio do Decreto nº 37.785, de 10 de abril de 2017, fabricado pela 
sociedade empresária GSP DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob 
o nº 24.600.810/0001-47 e no CCA sob o nº 06.201.154-5, conforme 
Parecer de Análise nº 490/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 
392/2022-SEDECTI;
IX - NCM/SH 7217.20.90 e 7213.10.00, relativamente ao produto BARRA 
DE FERRO AÇO DENTADA COM NERVURAS, SULCOS OU RELEVOS, 
incentivado por meio do Decreto nº 44.561, de 20 de setembro de 2021, 
fabricado pela sociedade empresária GSP DO BRASIL LTDA., inscrita no 
CNPJ sob o nº 24.600.810/0001-47 e no CCA sob os nºs 06.201.154-5 e 
06.300.945-5, conforme Parecer de Análise nº 491/2022-GPEI/DCI/SEDEC 
e Proposição nº 393/2022-SEDECTI;
X - NCM/SH 3920.20.19 e 3920.20.90, relativamente ao produto CHAPA, 
FOLHA, TIRA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO A DE POLIESTIRENO 
EXPANSÍVEL E AUTO ADESIVA), incentivado por meio do Decreto nº 
29.797, de 30 de março de 2010, fabricado pela sociedade empresária 
MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita 
no CNPJ sob o nº 34.525.444/0001-62 e no CCA sob os nºs 06.200.237-6 e 
06.300.211-6, conforme Parecer de Análise nº 137/2022-GPEI/DCI/SEDEC 
e Proposição nº 394/2022-SEDECTI;
XI - NCM/SH 8528.71.90, relativamente ao produto RECEPTOR DE 
SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE, incentivado por meio do Decreto 
nº 32.855, de 01 de outubro de 2012, fabricado pela sociedade empresária 
SAT BRAS INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita 
no CNPJ sob o nº 03.521.296/0001-84 e no CCA sob o nº 06.200.960-5, 
conforme Parecer de Análise nº 546/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição 
nº 396/2022-SEDECTI.
Art. 4º Ficam excluídas as seguintes Posições Tarifárias dos produtos 
abaixo relacionados, na forma a seguir:
I - NCM/SH 8470.50.19, relativamente ao produto TERMINAL DE 
CAPTURA DE DADOS (TRANSAÇÕES COMERCIAIS), incentivado 
por meio do Decreto nº 37.988, de 20 de junho de 2017, fabricado 
pela sociedade empresária CAL-COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 
07.200.194/0001-18 e no CCA sob os nºs 06.300.384-8, 06.390.094-7 e 
06.200.619-3, conforme Parecer de Análise nº 170/2022-GPEI/DCI/SEDEC 
e Proposição nº 383/2022-SEDECTI;
II - NCM/SH 8473.30.99, relativamente ao produto PARTES 
PLÁSTICAS INJETADAS, incentivado por meio do Decreto nº 24.215, 
de 14 de maio de 2004, fabricado pela sociedade empresária PST 
ELETRÔNICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 84.496.066/0001-04 e no 
CCA sob os nºs 06.200.140-0 e 06.300.138-1, conforme Parecer de Análise 
nº 138/2022-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição nº 395/2022-SEDECTI.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 17 de fevereiro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
PAUDERNEY TOMAZ AVELINO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia 
e Inovação
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#123539#37#125974/>
Protocolo 123539
<#E.G.B#123540#37#125975>
DECRETO N.º 47.044, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
ENQUADRA na Promoção Vertical, o servidor da 
Secretaria de Estado de Educação e Desporto, que 
identifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO DO 
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, 
proferida 
nos 
autos 
do 
Mandado 
de 
Segurança 
n.º 
4003469-
66.2021.8.04.0000, que concedeu a segurança pleiteada, para a progressão 
vertical do Impetrante WALQUIMAR VILAÇA BATISTA BORGES, ao cargo 
almejado, ressalvando-se a impossibilidade de recebimento de valores 
salariais devidos em data anterior à impetração do referido mandamus;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado 
exarada no Ofício n.º 00174/2023/SAJ-PPC/PGE, no sentido efetuar a 
promoção do Impetrante para o cargo de Pedagogo PD40.MSC-II;
CONSIDERANDO a manifestação da Comissão de Enquadramento 
da Secretaria de Estado de Educação e Desporto acostada às fls. 28, bem 
como o o Ofício n.º 542/2023-GS/SEDUC, da Secretária de Estado de 
Educação e Desporto;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão 
judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.011101.009547/2022-25,
DECRETA:
Art. 1.º Fica promovido o docente WALQUIMAR VILAÇA BATISTA 
BORGES, Matrícula n.º 163.406-2C, do Quadro do Magistério Público da 
Secretaria Estadual de Educação e Desporto, a título de promoção vertical, 
nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei n.º 3.951, de 4 de novembro de 
2013, conforme o quadro abaixo especificado:
ENQUADRAMENTO NA PROMOÇÃO VERTICAL
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
MUNICÍPIO
CLASSE
CARGO/
CÓDIGO
REFERÊN-
CIA
CLASSE
CARGO/ 
CÓDIGO
REFERÊN-
CIA
4.a
PEDAGOGO 
PD40.LPL-IV
A
2.a
PEDAGOGO 
PD40.MSC-II
A
MANAUS
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, 
com efeitos financeiros a contar de 24 de maio de 2021, data da impetração 
do Mandado de Segurança n.º 4003469-66.2021.8.04.0000.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, 
em Manaus, 17 de fevereiro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#123540#37#125975/>
Protocolo 123540
<#E.G.B#123541#37#125976>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO