DOEAM 07/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 07 de fevereiro de 2023
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DECRETO DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o Memorando n.º 211/2023-SECEXACC, subscrito 
pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve
I - EXONERAR, a contar de 1.º de fevereiro de 2023, nos termos do artigo 
55, II, a, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, os ocupantes dos 
cargos de provimento em comissão da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL 
DE HABITAÇÃO, constantes do Anexo Único, Parte 35, da Lei Delegada n.º 
123, de 31 de outubro de 2019, conforme as especificações abaixo:
NOME
CARGO
SIMB.
ERICKA FERREIRA PORTAL
Gerente
AD-2
THIAGO RIBEIRO PEREIRA
Assessor II
II - NOMEAR, a contar de 1.º de fevereiro de 2023, nos termos do artigo 
7.º, II, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, para exercer o cargo 
de provimento em comissão da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 
HABITAÇÃO, constante do Anexo Único, Parte 35, da Lei Delegada n.º 123, 
de 31 de outubro de 2019, conforme as especificações abaixo:
NOME
CARGO
SIMB.
RAVANI PAIXÃO RIBEIRO
Gerente
AD-2
ALINE DA SILVA FREIRE
Assessor II
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 07 de fevereiro de 2023.
TADEU DE SOUZA SILVA
Governador do Estado do Amazonas, em exercício
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão, em exercício.
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#122195#10#124618/>
Protocolo 122195
<#E.G.B#122197#10#124620>
DECRETO DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 449/2023- DGRH/
GAB/SES-AM, subscrito pelo Secretário de Estado de Saúde, e o que mais 
consta do Processo n.º 01.01.017101.003513/2023-94, resolve
I - EXONERAR, a contar de 1.º de fevereiro de 2023, nos termos do 
artigo 55, II, a, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, ELDA MONICA 
DOS SANTOS, do cargo de provimento em comissão de Assessor IV, AD-4, 
da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, constante do Anexo Único, 
Parte 13, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019;
II - NOMEAR, a contar de 1.º de fevereiro de 2023, nos termos do artigo 
7.º, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, DOUGLAS BENICIO 
CRUZ DOS SANTOS, para exercer, na SECRETARIA DE ESTADO DE 
SAÚDE, o cargo de provimento em comissão mencionado no item I deste 
Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 07 de fevereiro de 2023.
TADEU DE SOUZA SILVA
Governador do Estado do Amazonas, em exercício
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
VIVALDO MICHILES NETO
Secretário de Estado de Administração e Gestão, em exercício.
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#122197#10#124620/>
Protocolo 122197
<#E.G.B#122198#10#124621>
DECRETO DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 
4.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, proferida nos autos da 
Ação Ordinária n.º 0723000-31.2022.8.04.0001, que concedeu o pedido 
de antecipação de tutela requerido na inicial, para determinar a promoção 
dos Autores CESAR AUGUSTO CARVALHO CUNHA, LUCIANA DE 
MESQUISTA FREIRE, ALESSANDRA CAMPBELL DE FONSECA ALVES, 
ALINE NUNES REIS, CLÁUDIA MARIA MEDEIROS, GIDEÃO GOMES DA 
SILVA, DANIEL VASCONCELOS DE CARVALHO, FÁBIA CRISTINA DE 
OLIVEIRA GOMES ARAÚJO, GABRIELA REBELO BIANCO, PRISCILA 
RIBEIRO TIUBA DOS SANTOS à 2.ª Classe, a contar de 29 de janeiro de 
2020, e, sucessivamente, à 1.ª Classe, a contar de 29 de janeiro de 2022;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado 
exarada no Ofício n.º 00141/2023/SAJ-PPC/PGE;
CONSIDERANDO o pronunciamento do Presidente da Comissão 
Permanente de Progressão Funcional, acostado à fl. 58, bem como o Ofício 
n.º 310/2023-GDG/PCAM, do Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do 
Amazonas;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta no Processo n.º 01.01.011103.000991/2023-46, 
resolve
I - PROMOVER, a contar de 29 de janeiro de 2020, nos termos da Lei 
n.º 2.235, de 30 de julho de 1993 e da Lei n.º 2.875, de 25 de março de 
2004, de 3.ª Classe para 2.ª Classe, no cargo de Investigador de Polícia, do 
Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas, os servidores 
abaixo relacionados:
ORD. NOME
MATRÍCULA
1.
CESAR AUGUSTO CARVALHO CUNHA
212.402-5A
2
LUCIANA DE MESQUITA FREIRE
211.275-2A
3.
ALESSANDRA CAMPBELL DA FONSECA ALVES
212.220-0A
4.
ALINE NUNES REIS
211.374-0A
5.
CLÁUDIA MARIA MEDEIROS
107.974-3D
6.
GIDEÃO GOMES DA SILVA
211.550-6A
7.
DANIEL VASCONCELOS DE CARVALHO
170.134-7C
8.
FÁBIA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMES ARAÚJO
211.162-4A
9.
GABRIELA REBELO BIANCO
212.292.8A
10.
PRISCILA RIBEIRO TIUBA DOS SANTOS
212.293-6A
II - PROMOVER, a contar de 29 de janeiro de 2022, nos termos da Lei 
n.º 2.235, de 30 de julho de 1993 e da Lei n.º 2.875, de 25 de março de 
2004, de 2.ª Classe para 1.ª Classe, no cargo de Investigador de Polícia, do 
Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas, os servidores 
abaixo relacionados:
ORD. NOME
MATRÍCULA
1.
CESAR AUGUSTO CARVALHO CUNHA
212.402-5A
2
LUCIANA DE MESQUITA FREIRE
211.275-2A
3.
ALESSANDRA CAMPBELL DA FONSECA ALVES
212.220-0A
4.
ALINE NUNES REIS
211.374-0A
5.
CLÁUDIA MARIA MEDEIROS
107.974-3D
6.
GIDEÃO GOMES DA SILVA
211.550-6A
7.
DANIEL VASCONCELOS DE CARVALHO
170.134-7C
8.
FÁBIA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMES ARAÚJO
211.162-4A
9.
GABRIELA REBELO BIANCO
212.292-8A
10.
PRISCILA RIBEIRO TIUBA DOS SANTOS
212.293-6A
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 07 de fevereiro de 2023.
TADEU DE SOUZA SILVA
Governador do Estado do Amazonas, em exercício
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO