DOEAM 06/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 06 de fevereiro de 2023
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Secretaria de Estado das Cidades e 
Territórios -  SECT
<#E.G.B#121660#4#124078>
PORTARIA Nº. 012/2023-GS/SECT
O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS, no uso de 
suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Delegada n.º 83, de 18 de maio de 
2007, a qual dispõe sobre as finalidades e competências da Secretaria de 
Estado de Política Fundiária - SPF;
CONSIDERANDO os termos da Lei Delegada n.º 122, de 15 de outubro 
de 2019, que estabeleceu a organização administrativa do Poder Executivo 
Estadual e transformou a Secretaria de Estado de Política Fundiária - SPF 
em Secretaria de Estado das Cidades e Territórios - SECT;
CONSIDERANDO o disposto na Lei 2.754/2002, a qual regulamenta o artigo 
134 da Constituição do Estado do Amazonas, dispondo sobre aquisição, 
destinação, utilização, regularização, alienação dos bens imóveis do Estado 
do Amazonas e alterações promovidas pela Lei 3.804/2012;
CONSIDERANDO o constante do Parecer n.º 088/2023 - ASJUR;
CONSIDERANDO finalmente o que consta nos processos administrativos n.º 
01.03.019203.002823/2022-69 (principal) e 01.01.019101.002793/2022-68 
(apenso).
R E S O L V E:
I - Anular a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, Termo n. 
47888, em favor de Hilda Oliveira do Carmo, com base na Súmula 473 do 
Supremo Tribunal Federal e artigos 52, 53, III da Lei Estadual 2.794/03, a 
partir da sua concessão em 06 de setembro de 2011;
II - Enviar Ofício ao Cartório do 5.º Ofício de Registro de Imóveis da Capital, 
com o objetivo de anular o registro do Termo de Concessão de Uso Especial 
para fins de Moradia n. 47888.
JOÃO COELHO BRAGA
Secretário de Estado das Cidades e Territórios
<#E.G.B#121660#4#124078/>
Protocolo 121660
<#E.G.B#121627#4#124046>
ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2021-SECT. Data da 
Assinatura: 02/02/2023. Partes: O Estado do Amazonas, por intermédio 
da Secretaria de Estado das Cidades e Territórios - SECT e a empresa 
RECHE GALDEANO & CIA LTDA. CNPJ: 08.713.403/0001-90. Objeto: 
Prorrogar o prazo de vigência do Contrato Original nº 002/2021 por mais 
12 (doze) meses e reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Valor 
Global: R$ 208.711,20 (duzentos e onze mil, setecentos e onze reais e 
vinte centavos) Dotação Orçamentária: As despesas com a execução do 
presente termo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade 
Orçamentária 19101, Programa de Trabalho 21.122.0001.2001.0001, 
Fonte de Recurso 1.500.121, Natureza de Despesa 33903308, tendo sido 
emitida a Nota de Empenho nº 044/2023, em 02/02/2023, no valor de R$ 
34.785,20 ( trinta e quatro mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte 
centavos. Vigência: 03/02/2023 a 02/02/2024. Processo Administrativo nº 
01.01.019101.009787/2022-31. FUNDAMENTO: Art. 57, II c/c art. 65, II, “d” 
da Lei nº 8.666/93. Parecer nº 91/2023 -ASJUR. ARP nº 02/2020-CAER.
Manaus/AM, 02 de fevereiro de 2023.
JOÃO COELHO BRAGA
Secretário de Estado das Cidades e Territórios
<#E.G.B#121627#4#124046/>
Protocolo 121627
Secretaria de Estado de Justiça,  
Direitos Humanos e Cidadania -  
SEJUSC
<#E.G.B#121684#4#124102>
PORTARIA Nº 009/2023 - GSEJUSC
A Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, 
no uso das suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a celebração 
do Termo de Convênio nº 001/2022 - SEJUSC/Prefeitura Municipal de 
Coari; CONSIDERANDO o Artigo 116, da Lei nº 8.666/93, que afirma que 
aplicam-se as disposições da Lei, no que couber, aos convênios, acordos, 
ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados pelos órgãos e 
entidades da Administração; CONSIDERANDO o Artigo 67 da Lei nº 
8.666/93, que dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada 
e fiscalizada por um representante da Administração especialmente 
designado para fazer o monitoramento e a avaliação do cumprimento do 
objeto da parceria; I - RESOLVE: DESIGNAR Kerolainy da Silva Forthe - 
SECEX/SEJUSC, matricula n° 249.764- 8B CPF n° 537.299.002-34, para 
proceder a fiscalização do referido Termo de Convênio. Cientifique-se, 
cumpra-se e publique-se. Gabinete da Secretária De Justiça, Direitos 
Humanos e Cidadania, em Manaus, 26 de janeiro de 2023.
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#121684#4#124102/>
Protocolo 121684
Secretaria de Estado da Assistência 
Social -  SEAS
<#E.G.B#121717#4#124136>
EXTRATO Nº 052/2023-SEAS
Espécie: 5º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO nº 
002/2020-FEAS. Partes: ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da 
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS, através 
do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS e a empresa 
S. A. DE A. MAGALHÃES SERVIÇOS EM GESSO EIRELI, CNPJ: 
27.231.365/0001-83, representada por seu representante legal, o Sr. 
SERAFIM ALBERTO DE ALMEIDA MAGALHÃES. Objeto: O presente 
aditamento tem por objeto a renovação de prazo por mais 12 meses a 
contar de 04/02/2023 à 03/02/2024, para prestação de serviço continuado 
de limpeza, asseio e conservação, com fornecimento de todos os materiais 
e equipamentos necessários à execução dos serviços, para atender as 
necessidades da Secretaria de Estado da Assistência Social - SEAS e suas 
unidades, conforme Projeto Básico. Valor Global: R$ 2.089.191,69; Valor 
Mensal: R$ 174.099,31; Valor Empenhado: R$ 498.904,69; UO: 31701; 
PT: 08.244.3235.2105.0011; FR: 1.501.1600.0000.0000; ND: 33903702; 
NE: 2023NE0000051; Vigência: de 04/02/2023 a 03/02/2024; Processo 
Administrativo: 01.01.031101.000076/2023-88-SEAS; Fundamento do 
ato: Art. 57, II da Lei 8.666/93.
Manaus, 6 de fevereiro de 2023.
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social
<#E.G.B#121717#4#124136/>
Protocolo 121717
<#E.G.B#121650#4#124068>
PORTARIA Nº 080/2023 - GSEAS
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL/SEAS, autoriza 
o pagamento de Diárias e Passagens a seguir: Nome e Cargo: Monik da 
Silva Araújo; Destino e Período: Humaitá e Lábrea/AM; 07/02/2023 a 
10/02/2023; Objetivo: Apoiar tecnicamente os Municípios de Humaitá e 
Lábrea, visando garantir apoio qualificado á gestão municipal de assistência 
social, no aprimoramento da gestão e a continuidade das ações dos 
programas projetos e serviços socioassistenciais.
Manaus, 06 de fevereiro de 2023.
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social
<#E.G.B#121650#4#124068/>
Protocolo 121650
Secretaria de Estado do Meio Ambiente 
-  SEMA
<#E.G.B#121718#4#124137>
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão Nº 02/2022. 
Processo n°: 01.01.030101.005441/2022-05. Data: 27/01/2023. Partes: 
Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA e a Agência Amazonense 
de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental - AADESAM. Objeto: 
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação, por mais 03 
(três) meses, do prazo do Contrato de Gestão Nº 02/2022, que seguirá as 
determinações estabelecidas no Plano de Trabalho, anexo, o qual faz parte 
integrante deste Termo Aditivo, independentemente de transcrição. Valor: 
O presente Termo Aditivo não altera o valor global do Contrato de Gestão 
Nº 02/2022. Vigência: O presente Termo Aditivo prorroga por mais 3 (três) 
meses a vigência do Contrato de Gestão Nº 002/2022, a contar do dia 
28/01/2023. Ratificação: Ficam integralmente ratificadas todas as demais 
cláusulas do Contrato de Gestão original, que expressa ou implicitamente 
não conflitem com as disposições deste Termo.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete da SEMA, 
em Manaus, 6 de fevereiro de 2023.
LUZIA RAQUEL QUEIROZ RODRIGUES SAID
Secretária de Estado do Meio Ambiente, em exercício
<#E.G.B#121718#4#124137/>
Protocolo 121718
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO