DOEAM 06/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 06 de fevereiro de 2023
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anotação no prontuário do condutor. III- NOTIFIQUE-SE ao CONTRAN, 
DENATRAN, CETRAN e aos DETRAN’s dos demais Estados da Federação; 
IV - DÊ-SE ciência ao Senhor Secretário de Estado da Segurança 
Pública e, ao Senhor Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do 
Amazonas.CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.GABINETE 
DO DIRETOR PRESIDENTE, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO DO AMAZONAS em Manaus, 06 de Fevereiro 2023.
RODRIGO DE SÁ BARBOSA
Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Transito do Estado do 
Amazonas
<#E.G.B#121683#6#124101/>
Protocolo 121683
Junta Comercial do Estado do 
Amazonas – JUCEA
<#E.G.B#121713#6#124132>
PORTARIA Nº 006 /2023-GAB/PRES-JUCEA.
A Presidente da Junta Comercial do Estado do Amazonas - JUCEA, no 
uso das atribuições legais que lhe são conferidas; CONSIDERANDO o 
Decreto Estadual n. 36.819/2016, que regulamenta o acesso à informação 
no âmbito do Poder Executivo Estadual, e a Lei Federal n. 12.527/2011 
(Lei de Acesso à Informação); CONSIDERANDO o Decreto Estadual 
n. 40.636/2019, que regulamenta a participação, proteção e defesa dos 
direitos do usuário dos serviços públicos no âmbito do Poder Executivo 
Estadual e a Lei n. 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário de Serviços 
Públicos);RESOLVE: Art. 1º. DESIGNAR a servidora PAULA RENATA 
MANGABEIRA DE QUEIROZ, Gerente AD-2, Matrícula nº230.947-5 B, 
CPF n° 746.116.312-49, para monitorar e orientar esta Junta Comercial 
do Estado do Amazonas - JUCEA, quanto aos procedimentos de acesso à 
informação; Art. 2º. DESIGNAR a servidora mencionada no inciso anterior 
para exercer as atribuições de ouvidoria. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAZONAS - JUCEA, em Manaus 
06 de Fevereiro de 2023.
MARIA DE JESUS LINS GUIMARÃES
Presidente da Junta Comercial Do Estado Do Amazonas-JUCEA
<#E.G.B#121713#6#124132/>
Protocolo 121713
Superintendência de Habitação do 
Amazonas – SUHAB
<#E.G.B#121651#6#124069>
EXTRATO
ESPÉCIE: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 
05/2020-SUHAB. DATA DE ASSINATURA: 20.01.2023. PARTES: SUHAB 
e a empresa CLARO S/A. OBJETO: Rescisão Unilateral a contar da 
assinatura do Termo em virtude de falha no objeto contratual que não atende 
às necessidades perseguidas por esta SUHAB. Processo Administrativo n.º 
01.03.025204.011578/2023-73-SUHAB. Manaus, 20 de janeiro de 2023.
JIVAGO AFONSO DOMINGUES DE CASTRO
Diretor-Presidente da SUHAB
<#E.G.B#121651#6#124069/>
Protocolo 121651
Instituto de Pesos e Medidas do Estado 
do Amazonas – IPEM
<#E.G.B#121668#6#124086>
PORTARIA Nº 009/2023 - GP
ALTERA o Detalhamento da Despesa para o exercício de 2023, aprovado 
na Lei Orçamentária nº 6.155 de 28 de dezembro de 2022 e em seus créditos 
adicionais.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS 
DO ESTADO DO AMAZONAS,no uso de suas atribuições legais, tendo 
em vista o disposto no Art. 46 da Lei nº 6.019 de 02 de agosto de 2022. 
CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das 
despesas, quanto aos subtítulos e/ou as modalidades do gasto;
RESOLVE:
I - Alterar o Detalhamento da Despesa para o exercício 2023, da Unidade 
Orçamentária indicada no Anexo I desta Portaria;
II - Anexo I: com uma movimentação no valor de R$112.000,00 (CENTO E 
DOZE MIL REAIS);
III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos à data do lançamento no mês de janeiro de 2023.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS 
DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de Fevereiro de 2023.
MÁRCIO ANDRÉ OLIVEIRA BRITO
Diretor-Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do 
Amazonas
<#E.G.B#121668#6#124086/>
AVISO DE LICITAÇÂO
A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÀO-CPL do Instituto de Pesos e 
Medidas do Estado do Amazonas-IPEM/AM torna público aos interessados 
que realizará o seguinte procedimento Iicitatório: PREGÃO ELETRÔNICO 
Nº 01/2023-CPL. OBJETO: Registro de Preços para Eventual Contratação 
de PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA EVENTUAL LOCAÇÃO 
DE VEICULOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CAPITAL 
E INTERIOR, conforme Anexo I - Termo de Referência. ABERTURA: 
16/02/2023 às 09h (Brasília). O Edital e o Termo de Referência encontram-se 
a disposição dos interessados no site: compras.gov.br (Portal de Compras 
do Governo Federal) de forma gratuita. Manaus-AM, 06 de fevereiro de 2023.
ANA CECÍLIA ORTIZ E SILVA
Presidente da Comissão de Licitação do IPEM/AM
<#E.G.B#121661#6#124079/>
Protocolo 121661
Instituto de Proteção Ambiental do 
Amazonas – IPAAM
<#E.G.B#121675#6#124093>
EXTRATO/P/IPAAM Nº 029//2023 - FAÇO SABER a todos quanto o presente 
EDITAL virem, ou dele noticia tiverem que de acordo com a previsão legal 
constante do art. 24 da Lei Estadual n°2.794/03, NOTIFICA NAZARENO 
ANDRADE BICHARA, CPF N° 041.019.292-15, que foi lavrado os Autos de 
Infrações abaixo descritos:
Processo nº 01.01.030201.000681/2023-68 - AUTO DE INFRAÇÃO 
Nº 006/2023 - GECP, por meio do qual foi penalizado com multa simples 
no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), por incorrer no art. 60 da Lei 
Federal n° 9.605/98 e art. 66 do Decreto Federal n°6.514/08, por operar 
empreendimento aquícola (piscicultura) sem licença ambiental. A L.O. nº 
580/09-01 foi concedida em 22/03/2013, com validade de dois anos.
Processo nº 01.01.030201.000684/2023-00 - AUTO DE INFRAÇÃO Nº 
007/2023-GECP, por meio do qual foi penalizado com multa simples no valor 
de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), por incorrer no art. 70 da Lei Federal n° 
9.605/98 e art. 81 do Decreto Federal n°6.514/08, por deixar de cumprir as 
Notificações nºs 577/2019-GECP, com prazo de 30 dias para atendimento 
e 133/2022-GECP, com prazo de 60 dias para atendimento. DO PRAZO: O 
Autuado terá de 20 (vinte) dias para recolher o valor da multa e 20 (vinte) 
dias para oferecer defesa administrativa, contados do dia útil seguinte da 
publicação deste ato, conforme dispõe o art. 19, I, da Lei n° 1.532/1982, cuja 
redação foi introduzida por meio do artigo. 1° da Lei n° 2.984/2005.
Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas, 
Manaus 2 de fevereiro de 2023.
JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA
Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas 
- IPAAM
<#E.G.B#121675#6#124093/>
Protocolo 121675
<#E.G.B#121676#6#124094>
Protocolo 121668
ANEXO I 
16000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
16202 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS 
 
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA 
 
TIPO 
AÇÃO
 
GRP. 
DSP. 
DETALHAMENTO 
SUPLEMENTAÇÃO 
ANULAÇÃO 
FONTE 
ND REG
VALOR(R$
) 
ND 
REG 
VALOR(R$
) 
Remuneração de 
Pessoal Ativo do 
Estado e 
Encargos Sociais 
23.122.0001.2003 
 
 
 
 
A 
 
 
 
 
1 
 
 
 
 
1.500,100 
 
 
 
 
319
1 
 
 
 
 
0001
 
 
 
 
112.000,00 
 
 
 
 
319
0 
 
 
 
 
0001 
 
 
 
 
112.000,00 
TOTAL (R$) 
112.000,00 
112.000,00 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO