DOEAM 03/02/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, sexta-feira, 03 de fevereiro de 2023 5
NEXO ÚNICO 
RESOLUÇÃO CES/AM Nº 044/2022 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.  
DISPÕE sobre a Eleição de Conselheiros 
para Representar o Conselho Estadual de 
Saúde 
do 
Amazonas 
na 
Coordenação 
Nacional 
de 
Plenária, 
e 
dá 
outras 
providências.  
A PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO 
ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o 
instituído nos termos da Lei n° 2.211, de 17 de maio de 1993; Lei nº 2.371, 
de 26 de dezembro de 1995; Lei nº 2.670, de 23 de julho de 2001 e Lei nº 
3.954, de 04 de novembro de 2013, em sua 379ª Reunião, LXXXV 
Extraordinária, realizada no dia 22/11/2022, e;  
CONSIDERANDO o Ofício nº 126/2022/SECNS/MS, que trata 
da retomada das ações que envolvem a Coordenação Nacional de 
Plenária dos Conselhos de Saúde, em conformidade com o preconizado 
pelas Resoluções nºs 451, de 15 de março de 2012, e 592, de 9 de agosto 
de 2018, bem como, a necessidade de avançar no processo organizativo e 
de articulação entre os conselhos de saúde nas esferas nacional, 
estaduais e municipais com vistas ao fortalecimento do controle social e da 
defesa do Sistema Único de Saúde (SUS); 
CONSIDERANDO a importância e a necessidade de viabilizar 
a participação dos conselheiros de saúde no que tange as discussões de 
políticas de saúde em nível nacional; 
CONSIDERANDO que a eleição realizada na 372ª Reunião, 
289ª Ordinária, de 21/06/2022, foi considerada inválida pelo Conselho 
Nacional de Saúde - CNS, haja vista, não atender aos critérios solicitados 
nas supracitadas Resoluções; 
CONSIDERANDO que nesta Reunião, a plenária em votação, 
aprovou a eleição dos Conselheiros de Saúde para representação na 
Coordenação Nacional de Plenária, sendo 1 (um) Titular e 2 (dois) 
Suplente, conforme abaixo:  
Titular - Joselene Gomes de Souza - Conselheira Estadual de 
Saúde;  
1º Suplente - Antônio Andrade de Souza - Conselheiro 
Municipal de Saúde/CMS Tabatinga; e 
2ª Suplente - Delcicleide Machado da Silva - Conselheira 
Municipal de Saúde/CMS Presidente Figueiredo. 
RESOLVE: 
Art. 1° Aprovar a Eleição de Conselheiros para Representar o 
Conselho Estadual de Saúde do Amazonas na Coordenação Nacional de 
Plenária. 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta 
Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Anoar Abdul Samal 
Presidente do Conselho Estadual de Saúde/AM 
Protocolo 121923
<#E.G.B#121926#5#124347>
DECRETO N.º 46.921, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
ENQUADRA na Promoção Vertical, o 
servidor da Secretaria de Estado de 
Educação e Desporto, que identifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a SENTENÇA DA MM. JUÍZA DE DIREITO 
DO 1.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 
E MUNICIPAL, proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0722693-
77.2022.8.04.0001, que julgou procedentes os pleitos elencados na petição 
inicial, para determinar o enquadramento na promoção vertical do Autor, 
RÔMULO CAVALCANTE BEZERRA, com o Curso de Mestrado Profissional 
do Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Processos, assim como 
o pagamento dos valores retroativos decorrentes da referida concessão, a 
contar de 03 de março de 2022;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado 
exarada no Ofício n.º 02304/2022/SAJ-PPC/PGE, encaminhada por 
intermédio do Ofício n.º 155/2023-GS/SEDUC, da Secretária de Estado de 
Educação e Desporto;
CONSIDERANDO a manifestação da Comissão de Enquadramento 
da Secretaria de Estado de Educação e Desporto acostada à fl. 11;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão 
judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.011103.013249/2022-10,
DECRETA:
Art. 1.º Fica promovido o docente RÔMULO CAVALCANTE 
BEZERRA, Matrícula n.º 218.391-9A, do Quadro do Magistério Público da 
Secretaria Estadual de Educação e Desporto, a título de promoção vertical, 
nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei n.º 3.951, de 4 de novembro de 
2013, conforme o quadro abaixo especificado:
ENQUADRAMENTO NA PROMOÇÃO VERTICAL
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
MUNICÍPIO
CLASSE CARGO/ 
CÓDIGO
REFE-
RÊNCIA
CLASSE CARGO/ 
CÓDIGO
REFE-
RÊNCIA
3.a
PROFESSOR 
PF40.ESP-III
B
2.a
PROFESSOR 
PF40.MSC-II
B
MANAUS
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, 
com efeitos financeiros a contar de 03 de março de 2022.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, 
em Manaus, 03 de fevereiro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#121926#5#124347/>
Protocolo 121926
<#E.G.B#121930#5#124351>
DECRETO N.° 46.922 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
REGULARIZA a situação funcional da 
servidora da Secretaria de Estado de 
Educação e Desporto, que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO que o nome da servidora NEIDE FERNANDES 
DE MELO foi preterido da relação constante do Decreto n.° 24.968, 15 de 
abril de 2005, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, 
da Secretaria de Estado de Educação e Desporto;
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder à inclusão do 
nome da servidora no referido Decreto, objetivando a devida regularização 
funcional, e o que mais consta do Processo n.° 01.01.013101.003120/2022-49,
DECRETA:
Art. 1.° Fica incluído no Decreto n.° 24.968, de 15 de abril de 
2005, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, o nome 
da servidora NEIDE FERNANDES DE MELO, Professor PF20.ESP-III, 
Matrícula n.º 103.615-7D, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de 
Estado de Educação e Desporto, na forma abaixo:
DECRETO N.º 24.968, de 15 DE ABRIL DE 2005, D.O.E 15/04/2005
Matrícula
Situação Anterior
Situação Atual
Município
Cargo
Código Clas Ref Cargo
Código Clas Ref.
103.615-7D PROFESSOR C3 ED-
ESP-III
3.ª
B
PROFESSOR C3 ED-
ESP-III
3.ª
B
TEFÉ
Parágrafo único. Os efeitos da inclusão efetivada na forma deste 
artigo alcançam a data de origem do ato originário.
Art. 2.° Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, 
este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, 
em Manaus, 03 de fevereiro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#121930#5#124351/>
Protocolo 121930
<#E.G.B#121872#5#124293>
DECRETO DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 0125/2023-GSEFAZ, 
e o que mais consta do Processo n.º 01.01.014101.108727/2023-68, resolve
I - AUTORIZAR a viagem do Senhor ALEX DEL GIGLIO, Secretário 
de Estado da Fazenda, com destino à cidade de Lisboa/PORTUGAL, no 
período de 18 a 27 de fevereiro de 2023, a fim de participar do Fórum - 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO