DOEAM 31/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, terça-feira, 31 de janeiro de 2023 19
ESPÉCIE: TF nº 21/2023 - SEC. Data: 31.01.2023. Partes: Estado do 
Amazonas/SEC e Grêmio Recreativo Escola de Samba Tradição Leste. 
Objeto: Apoio Financeiro para participação no desfile de Carnaval 2023, 
Grupo de acesso A, a ser realizado nos dias 16,17 e 18 de fevereiro 
de 2023, no Centro de convenções Gilberto Mestrinho - Sambódromo, 
conforme disposto no Plano de Trabalho. Valor Global: R$ 180.000,00 
(cento e oitenta mil reais). DO: UO: 20101; PT: 13.392.3303.2077.0011; 
ND: 33504199; FT: 1.501.1600.0000.0000; 2023NE0000147, em 
31.01.2023, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). 
Fiscal: José Castelo do Nascimento, matrícula: nº 050.055-0C Prazo: 
31.01.2023 a 31.03.2023. Manaus, 31.01.2023.
MARCOS APOLO MUNIZ DE ARAUJO
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa
<#E.G.B#121105#19#123513/>
Protocolo 121105
Secretaria de Estado de Segurança 
Pública -  SSP
<#E.G.B#121079#19#123487>
PORTARIA Nº 004/2023-GSE/SSP-AM
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
no uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe 
confere a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007;
CONSIDERANDO o teor do processo 01.01.022101.006658/2021-15 
(SSP-AM), no qual fora respeitado o Princípio do Contraditório e Ampla 
Defesa;
RESOLVE: I - APLICAR ADVERTÊNCIA à empresa FIGUEIREDO FARMA 
COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos termos do art. 
87, inciso I, da Lei 8.666/93, em razão de inexecução contratual do objeto 
pactuado por meio da Nota de Empenho n.º 2021NE0000965.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, Manaus, 31 de 
janeiro de 2023.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#121079#19#123487/>
Protocolo 121079
<#E.G.B#121055#19#123461>
EXTRATO
ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n.º 028/2022-FESP; DATA 
DA ASSINATURA: 24.01.2023; PARTES CONTRATANTES: Estado do 
Amazonas, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, e a empresa 
A J L INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; OBJETO: prorrogação do prazo 
de entrega do objeto por 30 (trinta) dias de 24.01.2023 para 23.02.2023; 
VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é de 305 (trezentos e cinco) dias, 
a contar de 24.01.2023 a 25.11.2023; DO FUNDAMENTO JURÍDICO: art. 
57, § 1º, II, da Lei 8.666/93. Gabinete do Secretário Executivo de Segurança 
Pública. Manaus, 24 de janeiro de 2022.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#121055#19#123461/>
Protocolo 121055
Secretaria de Estado de Infraestrutura e 
Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#121008#19#123414>
DECISÃO ADMINISTRATIVA
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO 
METROPOLITANA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais, e 
CONSIDERANDO o procedimento administrativo sancionatório deflagrado 
para apurar as irregularidades identificadas no âmbito do Contrato nº 
037/2018, celebrado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura 
e Região Metropolitana de Manaus - SEINFRA e a empresa CDC 
EMPREENDIMENTOS LTDA-EPP; CONSIDERANDO o atendimento 
dos requisitos previstos no art. 84 da Lei Estadual nº 2.794/2003; 
CONSIDERANDO a Lei nº 8.666/1993, a qual institui normas para licitações 
e contratos da Administração Pública; CONSIDERANDO o disposto no 
inciso III, art. 87, da Lei nº 8.666/1993, combinado com a Cláusula Décima 
Quarta, alínea “f”, do Contrato nº 037/2018; CONSIDERANDO o Parecer 
Técnico emitido pela Fiscalização do Contrato, o Relatório Final da Comissão 
Permanente de Apuração e Aplicação de Sanções - CPAAS e o Parecer nº 
060/2023-AJUR/SEINFRA, constantes do Processo nº 01.01.025101.00375
6.2021-SEINFRA; e CONSIDERANDO, por fim, a inexistência de qualquer 
apuração ou diligência complementar, DECIDE:
I - APLICAR à empresa CDC EMPREENDIMENTOS LTDA-EPP, CNPJ nº 
84.524.842/0001-32, por inexecução do Contrato nº 037/2018-SEINFRA, 
a penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM 
LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, 
PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, com o consequente Ressarcimento ao Erário, 
no valor de R$ 2.495.381,87 (dois milhões, quatrocentos e noventa e cinco 
mil, trezentos e oitenta e um reais e oitenta e sete centavos), devidamente 
atualizado;
II - CONCEDER o prazo de 10 (dez) dias corridos para interposição de 
recurso administrativo, contado a partir do ato de intimação desta Decisão, 
nos termos dos arts. 56 e 59 da Lei Estadual nº 2.794/2003;
III - CONCEDER à referida empresa, o prazo de 30 (trinta) dias para proceder 
ao ressarcimento ao erário, da quantia descrita no item I;
IV - DETERMINAR à Secretaria Executiva Adjunta de Administração e 
Finanças da SEINFRA, que adote as medidas necessárias à viabilização do 
cumprimento do disposto no item III.
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA 
SECRETARIA 
DE 
ESTADO 
DE 
INFRAESTRUTURA 
E 
REGIÃO 
METROPOLITANA DE MANAUS. 
Manaus, 31 de janeiro de 2023.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#121008#19#123414/>
Protocolo 121008
<#E.G.B#121061#19#123467>
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: Termo de Contrato nº 001/2023-SEINFRA. Data da Assinatura: 
18.01.2023. Partes: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria 
de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus, e a empresa 
RR CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA. Objeto: RECUPERAÇÃO 
DE EROSÃO NA ORLA DO MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ/AM. Vigência: 
330 (trezentos e trinta) dias corridos. Valor: R$ 7.109.866,86 (Sete milhões, 
cento e nove mil, oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e seis 
centavos). Dotação: Unidade Orçamentária: 25101, Programa de Trabalho: 
17.512.3300.1308.0007, 
Fonte 
de 
Recurso: 
1.501.170.0.0000.0000; 
Natureza da Despesa: 44905117, tendo sido emitida, em 18/01/2023, a 
Nota de Empenho nº 2023NE0000049, no valor de R$ 2.578.906,74 (dois 
milhões, quinhentos e setenta e oito mil, novecentos e seis reais e setenta 
e quatro centavos). O saldo restante será empenhado oportunamente. 
Processo Administrativo nº 01.01.025101.004557.2022-89-SEINFRA. 
Manaus, 31 de janeiro de 2023.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#121061#19#123467/>
Protocolo 121061
<#E.G.B#121057#19#123463>
PORTARIA/SEINFRA/GS/Nº 00094/2023
ALTERA o Detalhamento da Despesa para o exercício de 2022, aprovado 
na Lei Orçamentária nº 5.758 de 29 de dezembro de 2021 e em seus créditos 
adicionais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO 
METROPOLITANA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais, tendo 
em vista o disposto no Art. 46 da Lei nº 5.558 de 04 de agosto de 2021.
CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das 
despesas, quanto aos subtítulos e/ou as modalidades do gasto,
RESOLVE:
Alterar o Detalhamento da Despesa para o exercício 2023, da Unidade 
Orçamentária indicada no Anexo I desta Portaria;
II - Anexo I: com uma movimentação no valor de R$21.232.358,80 (VINTE 
E UM MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E DOIS MIL, TREZENTOS E 
CINQUENTA E OITO REAIS E OITENTA CENTAVOS);
III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos à data do lançamento no mês de janeiro de 2023.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA 
E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS, em Manaus, 31 de 
Janeiro de 2023.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#121057#19#123463/>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO