DOEAM 30/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, segunda-feira, 30 de janeiro de 2023 11
MULTA: 19.909,00 (Dezenove mil e novecentos e nove reais). PRAZO: 20 
(vinte) dias para pagamento da multa e 20 (vinte) dias para oferecer defesa 
administrativa, contados do dia útil seguinte desta publicação, com base no 
artigo 113, do Decreto 6.514/2008. NOTIFICAÇÃO Nº 303/2022-GCAP - 
1.SUSPENDER as atividades na área embargada; 2.PROTOCOLIZAR no 
prazo de 90 (noventa) dias o Plano de Recuperação de Área Degradada 
(PRAD) das áreas onde houve a supressão vegetal sem a autorização, 
primordialmente no que tange a Reserva Legal declarada no CAR, com a 
devida ART de profissional habilitado para elaboração e execução do PRAD. 
3.O autuado possui um débito de 116 m³ de reposição florestal da prática 
infracional, devendo recolher o valor de R$ 5.080,00 (cinco mil e oitenta 
reais) ao FEMA; 4.TOMAR ciência do Parecer Técnico nº 0761/2022-GCAP/
IPAAM. Gabinete da Presidência do IPAAM, Manaus, 27 de janeiro de 2023.
JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA
Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas 
- IPAAM
<#E.G.B#120927#11#123329/>
Protocolo 120927
<#E.G.B#120928#11#123330>
EXTRATO/IPAAM/P/Nº 024/2023
FAÇO SABER a todos quanto o presente EDITAL virem, ou dele noticia 
tiverem que de acordo com a previsão legal constante do art. 24 da Lei 
Estadual n°2.794/03, que NOTIFICA MANOEL BEZERRA DA SILVA, CPF 
n° 385.889.942-91, que foi lavrado em seu nome o: AUTO DE INFRAÇÃO 
Nº 051/2022-GCAP, por destruir/danificar 7,58 ha de vegetação nativa, 
acarretando multa simples no valor de R$ 7.580,00 (Sete mil e quinhentos 
e oitenta reais) e AUTO DE INFRAÇÃO Nº 052/2022-GCAP, por destruir/
danificar 19,6693 ha de vegetação nativa, acarretando multa simples no 
valor de R$ 98.346,50 (Noventa e oito mil trezentos e quarenta e seis reais 
e cinquenta centavos), fatos ocorridos no Sítio Dois Corações, Humaitá. 
TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO N° 069/2022-GCAP, por destruir/ 
danificar 7,5836 ha de vegetação nativa, sem autorização prévia do 
órgão ambienta competente, da área localizada no Sítio Dois Corações, 
Humaitá. PRAZO: 20 (vinte) dias para pagamento da multa e 20 (vinte) dias 
para oferecer defesa administrativa, contados do dia útil seguinte desta 
publicação, com base no artigo 113, do Decreto 6.514/2008. Gabinete da 
Presidência do IPAAM, Manaus, 27 de janeiro de 2023.
JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA
Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas 
- IPAAM
<#E.G.B#120928#11#123330/>
Protocolo 120928
<#E.G.B#120931#11#123333>
EXTRATO/IPAAM/P/Nº 025/2023
FAÇO SABER a todos quanto o presente EDITAL virem, ou dele noticia 
tiverem que de acordo com a previsão legal constante do art. 24 da Lei 
Estadual n°2.794/03, que NOTIFICA DAGOBERTO CORREA LIMA, CPF 
n° 027.572.625-53, que foi lavrado em seu nome o AUTO DE INFRAÇÃO 
Nº 001/2023-GCAP, por destruir/danificar 10,0526 ha de floresta sem 
autorização do órgão ambiental competente, localizado na Fazenda Lima, 
Igarapé da Maricota, município de Itapiranga, acarretando multa simples 
no valor de R$ 50.263,00 (Cinquenta mil e duzentos e sessenta e três 
reais). TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO N° 002/2023-GCAP, - Fica 
embargada a área de 10,0526 ha, (-2º42’,25”S/-58º3’43,65”W), desmatada 
sem autorização do órgão ambiental competente, conforme PARECER 
TÉCNICO Nº 0012/2023-GCAP/IPAAM. PRAZO: 20 (vinte) dias para 
pagamento da multa e 20 (vinte) dias para oferecer defesa administrativa, 
contados do dia útil seguinte desta publicação, com base no artigo 113, do 
Decreto 6.514/2008. Gabinete da Presidência do IPAAM, Manaus, 27 de 
janeiro de 2023.
JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA
Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas 
- IPAAM
<#E.G.B#120931#11#123333/>
Protocolo 120931
Fundação de Medicina Tropical   
“Doutor Heitor Vieira Dourado”  – 
FMT-AM
<#E.G.B#120971#11#123373>
PORTARIA Nº 021/2023-GDP/FMT-HVD.
O Diretor Presidente da FMT-HVD, no uso de suas atribuições legais; e 
CONSIDERANDO o que consta no Processo Nº01.02.017304.000143/2023-92 
FMT-HVD.
RESOLVE:
I - AUTORIZAR a Licença Especial da servidora IRACEMA COSTA DA 
SILVA - TÉCNICO DE PATOLOGIA CLINICA, matricula nº011233-0G 
pelo período de três (03) meses, no período de 01/02/2023 a 01/05/2023, 
referente ao quinquênio de 2010 a 2015, de acordo com o art. 78, da Lei 
1762 de 14.11.86, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do 
Amazonas.
II - CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO 
DIRETOR PRESIDENTE DA FMT-HVD, em Manaus, 27 de janeiro de 2023.
MARCUS VINITIUS DE FARIAS GUERRA
Diretor-Presidente da Fundação de Medicina Tropical
<#E.G.B#120971#11#123373/>
Protocolo 120971
<#E.G.B#120972#11#123374>
PORTARIA N° 0022/GDP-FMT-HVD
CONSIDERANDO a exigência do AMAZONPREV, no Of. Circular 
n°2350/2014, quanto às providências e adequações dos documentos 
exigidos para compor processo de Aposentadoria por Tempo de 
Contribuição; CONSIDERANDO a exigência, do AMAZONPREV, verificamos 
a necessidade de regularização funcional para a averbação do tempo de 
serviço da servidora em tela, sob, pena do não aproveitamento dos períodos 
laborados à época, para efeito de aposentadoria.
Resolve: I - Autorizar a averbação em ficha funcional do Tempo de 
Contribuição da servidora ROSALIA RIBEIRO SILVA - TÉCNICO DE 
ENFERMAGEM, matrícula nº 154560-4 A, conforme Certidão de Tempo 
de Contribuição, emitida pelo INSS, período de: 15/12/1992 a 02/06/1993 
- EQUIPE 6 URBANIZAÇÃO LTDA: Auxiliar de Enfermagem; 11/08/1993 a 
05/06/1997 - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MANAUS: Técnico de 
Enfermagem. Totalizando assim,1.563 dias, correspondendo a (04)quatro 
anos, (03)três meses e (13)treze dias. Gabinete do Diretor Presidente, da 
FMT-HVD, em Manaus, 27 de janeiro de 2023.
MARCUS VINITIUS DE FARIAS GUERRA
Diretor-Presidente da Fundação de Medicina Tropical
<#E.G.B#120972#11#123374/>
Protocolo 120972
Fundação Centro de Controle de 
Oncologia do Estado do Amazonas – 
FCECON
<#E.G.B#120892#11#123292>
ERRATA. 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO N° 26/2020.
Onde se lê:
Valor Global: R$ 542.880,00 (quinhentos e quarenta e dois mil, oitocentos 
e oitenta reais).
Leia-se:
Valor Global: R$ 541.720,00 (quinhentos e quarenta e um mil, setecentos e 
vinte reais).
Manaus, 27 de janeiro de 2023
GERSON ANTONIO DOS SANTOS MOURÃO
Diretor-Presidente da Fundação Centro de Controle de Oncologia do 
Estado do Amazonas - FCECON
<#E.G.B#120892#11#123292/>
Protocolo 120892
<#E.G.B#120886#11#123286>
PORTARIA Nº 016/2023-FCECON
O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CONTROLE DE 
ONCOLOGIA - FCECON, usando das atribuições que lhes são conferidas, e;
CONSIDERANDO o art. 78 da Lei 1.762/1986;
CONSIDERANDO 
a 
justificativa 
disposta 
no 
PROCESSO 
Nº 
01.02.017301.001183/2022-09;
RESOLVE:
I-RESGUARDAR O GOZO DA LICENÇA ESPECIAL, da servidora LUCIA 
MELO DA SILVA, cargo Técnica de Enfermagem, matrícula 160.347-7 C, 
lotada no setor de Enfermaria, referente ao quinquênio de 09/01/2016 A 
08/01/2021.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE, ANOTE-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE 
DO DIRETOR PRESIDENTE em Manaus, 20 de janeiro de 2023.
GERSON ANTONIO DOS SANTOS MOURÃO
Diretor-Presidente da Fundação Centro de Controle de Oncologia do 
Estado do Amazonas - FCECON
<#E.G.B#120886#11#123286/>
Protocolo 120886
<#E.G.B#120888#11#123288>
PORTARIA Nº. 013/2023 - FCECON
O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CONTROLE DE 
ONCOLOGIA - FCECON, no uso das suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o recebimento do Ofício Circular Nº 008/2020-GCG/CGE;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 002-2020 - CGE, que indique 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO