DOEAM 25/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 25 de janeiro de 2023
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Art. 8º Após a criação do Grêmio Estudantil, a direção da escola encaminhará 
via e-mail, para o setor competente da SEDUC, cópia da ata de posse da 
diretoria eleita.
Parágrafo único - A diretoria do Grêmio Estudantil será eleita por voto direto 
e secreto para mandato, recomendado, de dois anos, a partir da data da 
posse, não sendo permitida a reeleição sucessiva de cada um dos membros.
Art. 9º O setor competente da SEDUC emitirá declaração de regularização 
do Grêmio Estudantil validando a legitimidade da diretoria eleita e o tempo 
de vigência.
Art. 10° Os casos omissos nesta portaria serão dirimidos pelo setor 
competente da SEDUC/AM;
Art. 11º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 23 de janeiro de 2023.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#120473#4#122870/>
Protocolo 120473
<#E.G.B#120475#4#122872>
PORTARIA GS Nº 061, DE 25 DE JANEIRO DE 2023.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições,
CONSIDERANDO que, no momento, o Conselho Estadual de Educação 
Escolar Indígena do Amazonas-CEEI/AM não está com o seu colegiado 
nomeado;
CONSIDERANDO a necessidade de implementação do Novo Ensino Médio 
nas Escolas Indígenas da Rede Estadual de Educação do Amazonas, 
de acordo com a Lei nº 13.415/2017 que alterou a Lei de Diretrizes e 
Bases da Educação Nacional e estabeleceu uma mudança na estrutura 
do Ensino Médio, ampliando o tempo mínimo do estudante na escola de 
800 (oitocentas) horas para 1.000 (mil) horas anuais até o ano de 2022, 
e definindo uma nova organização Curricular mais flexível, que contemple 
uma Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e a oferta de diferentes 
possibilidades de escolhas aos estudantes, os itinerários formativos, com 
foco nas áreas de conhecimento e na formação técnica e profissional;
CONSIDERANDO a Educação Escolar Indígena em seus níveis de ensino, 
amparada pela Constituição Federal de 1988, pela Lei nº 9.394/1996 de 
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que garante a oferta de educação 
escolar bilíngue e intercultural às comunidades indígenas, valorizando o 
conhecimento tradicional e suas especificidades;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.005/2014, Plano Nacional de Educação-PNE, 
que determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional no 
período de 2014-2024;
CONSIDERANDO a Resolução nº 05/2012 do Conselho Nacional de 
Educação-CNE/CEB, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a 
Educação Escolar Indígena na Educação Básica;
CONSIDERANDO a Resolução nº 04/2021 do Conselho Estadual de 
Educação Escolar Indígena-CEEI/AM, que define as Diretrizes Curriculares 
Nacionais para a Educação Escolar Indígena-CEEI/AM na Educação Básica;
CONSIDERANDO que a equidade deve prevalecer em todas as etapas e 
modalidades de Ensino na Educação Básica no Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO o teor do Memo. nº 003/2023-GEEI/SEDUC/SIGED,
RESOLVE:
I. AUTORIZAR, em caráter excepcional, a Matriz Curricular Intercultural 
de Referência, para as Escolas Estaduais Indígenas e salas anexas, a 
partir do ano de 2023;
II. RECOMENDAR que a Matriz Curricular Intercultural de Referência, para 
as Escolas Estaduais Indígenas, seja submetida à análise, aprovação e a 
consequente publicação de ato próprio do Colegiado do Conselho Estadual 
de Educação Escolar Indígena-CEEI/AM.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 25 de janeiro de 2023.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#120475#4#122872/>
Protocolo 120475
<#E.G.B#120497#4#122894>
PORTARIA GS Nº 060, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições,
CONSIDERANDO 
o 
teor 
do 
processo 
nº 
01.01.028101.001098
/2023-50-SEDUC/SIGED e do MEMO nº 023/2023-DEGESC/SEDUC/
SIGED,
RESOLVE:
I. DISPENSAR da função de Secretário(a) Escolar da Escola Estadual 
Senador João Bosco Ramos de Lima (Tipo II, SIMBOLOGIA FGS-6), da 
Coordenadoria Distrital de Educação 06, no município de Manaus, o(a) 
servidor(a) FATIMA TATIANE NEVES DA SILVA, MERENDEIRO PNF.
MNF-II, matricula n° 190052-8A, a contar de 03/01/2023;
II. DESIGNAR para exercer a referida função o (a) servidor(a) MARCOS 
VIEIRA DE ALMEIDA, ASSISTENTE TECNICO PNM.ANM-III, matrícula n° 
226177-4A, a contar de 03/01/2023.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 23 de janeiro de 2023.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#120497#4#122894/>
Protocolo 120497
<#E.G.B#120520#4#122917>
PORTARIA GSE Nº 059, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições,
CONSIDERANDO o teor do processo nº 01.01.028101.037899/2022-73 
-SEDUC/SIGED, e do laudo médico nº 23/1591,
RESOLVE:
I. READAPTAR temporariamente, nos termos do art. 32 e Parágrafo 
Único da Lei nº 1778/87, o (a) servidor (a) VITOR FERREIRA DA SILVA 
JUNIOR, PROFESSOR PF40.LPL-IV, matrícula nº 217173-2A, lotado(a) na 
Escola Estadual Marcio Nery, nos turnos matutino e vespertino, município de 
Manaus, atuando na função de Auxiliar de Biblioteca, a contar de 18/11/2022 
a 15/02/2023;
II. DETERMINAR ao Departamento de Gestão de Pessoas/Gerência de 
Lotação que atribua o(a) professor (a) as atividades, conforme estabelecido 
no art. 4º e seus parágrafos, da Portaria nº 017, de 09 de janeiro de 1997.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 23 de janeiro de 2023.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária Executiva de Educação e Desporto
<#E.G.B#120520#4#122917/>
Protocolo 120520
<#E.G.B#120525#4#122922>
PORTARIA GSE 061, DE 20 DE JANEIRO DE 2023.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições,
CONSIDERANDO a necessidade de publicação de ato de admissão com 
efeitos retroativos ao período da prestação do serviço;
CONSIDERANDO o determinado no art. 6º, XII, da Resolução nº 
02/2014- TCE/AM;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, por 
meio do Parecer nº 38/17-PPT/PGE,
RESOLVE:
CONVALIDAR, nos termos do art. 55 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 
2003, o ato de admissão para fins de regularização funcional, sem ônus 
atual para a Secretaria de Estado de Educação e Desporto, do (a) servidor 
(a), conforme processo abaixo:
Processo nº 01.01.028101.037595/2022-06-SEDUC/SIGED
JOSE ALVES CORREA NETTO, no cargo de PROFESSOR, referente aos 
períodos de 11/03/1998 a 31/01/1999, 27/03/1999 a 31/07/1999, 18/02/2000 
a 28/02/2001.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 20 de janeiro de 2023.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária Executiva de Educação e Desporto
<#E.G.B#120525#4#122922/>
Protocolo 120525
<#E.G.B#120529#4#122926>
PORTARIA GSE Nº 062, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições,
CONSIDERANDO 
o 
teor 
do 
processo 
nº 
01.01.028101.000044
/2023-78-SEDUC/SIGED, e do laudo médico nº 23/3884,
RESOLVE:
I. READAPTAR definitivamente, nos termos do art. 32 e Parágrafo Único 
da Lei nº 1778/87, o (a) servidor (a) ELIZETE DA SILVA SOUZA, Professor 
PF40.LPL-IV, matrícula n° 217.549-5A, lotado na Escola Estadual Luis de 
Camões, município de Manaus/AM, atuando como Auxiliar de Biblioteca, no 
turno matutino e vespertino, a contar de 26/12/2022;
II. DETERMINAR ao Departamento de Gestão de Pessoas/Gerência de 
Lotação que atribua à professora as atividades, conforme estabelecido no 
art. 4º e seus parágrafos, da Portaria nº 017, de 09 de janeiro de 1997.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 23 de janeiro de 2023.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária Executiva de Educação e Desporto
<#E.G.B#120529#4#122926/>
Protocolo 120529
<#E.G.B#120533#4#122931>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO