DOEAM 25/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 25 de janeiro de 2023
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administrativa do servidor LAZARO SEBASTIÃO SANTIAGO MENDES 
NETO, Delegado de Polícia, matrícula nº 210.928-0A, que encontra repulsa 
no Art. 10, § 8º, inciso VI, da Lei nº 3.278/2008.
CONSIDERANDO o Despacho nº 4.664/2022-CAPC/CORREGEDORIA 
GERAL/SSP/AM (fls. 1237 - 1237 V), acatado pelo Corregedor Geral do 
Sistema de Segurança Pública (fls. 1238).
R E S O L V E:
I - ACOLHER, por seus jurídicos e legais fundamentos, a sugestão do 
órgão correcional pela culpabilidade do servidor LAZARO SEBASTIÃO 
SANTIAGO MENDES NETO, Delegado de Polícia, matrícula nº 210.928-0A, 
pela prática da infração disciplinar tipificada no Art. 10, § 8º, inciso VI, da Lei 
nº 3.278/2008;
II - DECIDIR, verificadas as causas atenuantes, pela aplicação da sanção 
disciplinar fixada em 62 (sessenta e dois) dias de suspensão ao servidor 
LAZARO SEBASTIÃO SANTIAGO MENDES NETO, Delegado de Polícia, 
convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento, ficando o 
servidor obrigado a permanecer em serviço, conforme autoriza o Art. 8º,§3º, 
da Lei nº 3.278/2008;
III - Ao Delegado-Geral de Polícia Civil para CIENTIFICAR o servidor a fim 
de que tome ciência deste Ato e registrar nos assentos funcionais depois 
da publicação em Diário Oficial do Estado. Após, à Corregedoria Geral do 
Sistema de Segurança Pública para arquivamento.
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
em Manaus, 17 de janeiro de 2023.
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#120472#8#122869/>
Protocolo 120472
<#E.G.B#120476#8#122873>
PORTARIA Nº 0027/2023-GS/SSP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas 
atribuições legais e na conformidade da competência que lhe confere a Lei 
nº 4.163, de 09 de março de 2015 c/c a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio 
de 2007 e a Lei Delegada nº 123, de 31 de outubro de 2019;
CONSIDERANDO os termos do artigo 15, § 8º, Seção V - Das compras da 
Lei n.º 8.666/93, que dispõe sobre recebimento de material de valor superior 
ao limite estabelecido no artigo 23 da referida Lei.
RESOLVE:
I - REVOGAR a Portaria nº 105/2020-GS/SSP-AM, publicada no DOE em 
03.12.2020, edição 34.386.
II - DESIGNAR os servidores abaixo nominados para comporem a Comissão 
Geral de Recebimento de Materiais oriundos do Fundo Estadual de 
Segurança Pública, com o fim de receber, conferir, estocar e acompanhar a 
destinação de qualquer mercadoria adquirida pela Secretaria de Estado de 
Segurança Pública no sistema E-Compras/SEFAZ, não ensejando qualquer 
tipo de remuneração adicional e sem prejuízos de suas atribuições rotineiras.
Servidor
Matrícula
Função
Iranice Lopes Ramos
149.810-0 B
Presidente
Eduardo Gomes Mesquita
244.191-8 A
Membro
Frederick Nobre Magalhães
243.499-7 B
Membro
Antônio Barbosa Gesta Neto
154.803-0 M
Membro
Renato Vieira da Silva Neto
247.562-6 A
Membro
 CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
em Manaus, 24 de janeiro de 2023.
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#120476#8#122873/>
Protocolo 120476
<#E.G.B#120478#8#122875>
PORTARIA Nº 0026/2023-GS/SSP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas 
atribuições legais e na conformidade da competência que lhe confere a Lei 
nº 4.163, de 09 de março de 2015 c/c a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio 
de 2007 e a Lei Delegada nº 123, de 31 de outubro de 2019;
CONSIDERANDO os termos do artigo 15, § 8º, Seção V - Das compras da 
Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre recebimento de material de valor superior 
ao limite estabelecido no artigo 23 da referida Lei.
RESOLVE:
I - REVOGAR a Portaria nº 009/2020-GS/SSP-AM, publicada no DOE em 
31.01.2020, edição 34.175.
II - DESIGNAR os servidores abaixo nominados para comporem a Comissão 
Geral de Recebimento de Materiais, com o fim de receber, conferir, estocar e 
acompanhar a destinação de qualquer mercadoria adquirida pela Secretaria 
de Estado de Segurança Pública no sistema E-Compras/SEFAZ, não 
ensejando qualquer tipo de remuneração adicional e sem prejuízos de suas 
atribuições rotineiras.
Servidor
Matrícula
Função
Iranice Lopes Ramos
149.810-0 B
Presidente
Eduardo Gomes Mesquita
244.191-8 A
Membro
Frederick Nobre Magalhães
243.499-7 B
Membro
Antônio Barbosa Gesta Neto
154.803-0 M
Membro
Renato Vieira da Silva Neto
247.562-6 A
Membro
 CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
em Manaus, 24 de janeiro de 2023.
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#120478#8#122875/>
Protocolo 120478
Secretaria de Estado de Administração 
Penitenciária -  SEAP
<#E.G.B#120468#8#122865>
PORTARIA N° 006/2023-GABINETE/SEAP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no 
uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
I. CONSTITUIR a Comissão Permanente de Sindicância da Secretaria de 
Estado de Administração Penitenciária, que passará a funcionar com a 
seguinte composição:
TITULARES
CARGO
SUPLENTES
Caroline Fugolari de Freitas
Presidente
Helder Sabeli Matos
Samanta Firmo da Rocha
Membro
Eliane Andrade Martins
Marcilene Dutra Sinimbu
Membro
Gabriel Barbosa de Santana
Coema de Araújo Bastos 
Secretária
Nelvanize Nascimento da Silveira
II. Ficam revogados os dispositivos em contrário e esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
<#E.G.B#120468#8#122865/>
Protocolo 120468
<#E.G.B#120489#8#122886>
PORTARIA Nº 007/2023/GAB/SEC-SEAP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 
no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o que consta no 
Processo 01.01.041101.004883/2022- 42.
RESOLVE:
I - ADJUDICAR o resultado da CEL Nº 007/2022-SEAP, à empresa AV 
SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO LTDA - ME, CNPJ: 21.279.323/0001-36, no 
valor global de R$ 15.363,96 (quinze mil, trezentos e sessenta e três reais e 
noventa e seis centavos), para fins de execução de Serviços de Dedetização.
II - HOMOLOGAR através da CEL 007/2022-SEAP, a Prestação de 
Serviços de Controle de Pragas, DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E 
DESCUPINIZAÇÃO, pelo período de 12 meses, Manaus 24 de janeiro de 
2023.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
<#E.G.B#120489#8#122886/>
Protocolo 120489
Secretaria de Estado das Cidades e 
Territórios -  SECT
<#E.G.B#120471#8#122868>
ESPÉCIE: Termo de Rescisão Unilateral do Termo de Contrato nº 017/2022 
- SECT. Data da Assinatura: 24/01/2023. Partes: O Estado do Amazonas, 
por meio da Secretaria de Estado das Cidades e Territórios - SECT e a OI 
S.A, CNPJ: 76.535.764.0001-43 Objeto: Rescisão do Termo de Contrato 
nº 017/2022-SECT, cujo objeto é a prestação do serviço de Plataforma 
PABX IP em Nuvem, incluindo os recursos de acesso ao STFC com 
Tráfego Fixo-Fixo e Fixo-Móvel NACIONAL ILIMITADO, bem como acesso 
à plataforma em nuvem via link Internet dedicado, com serviço de instalação, 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO