DOEAM 25/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 25 de janeiro de 2023
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Instituto de Proteção Ambiental do 
Amazonas – IPAAM
<#E.G.B#120485#12#122882>
EXTRATO/IPAAM/P/Nº 019/2023
PROCESSO Nº 01.01.030201.000297/2023-65 - O Diretor Presidente do 
IPAAM no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Delegada 
nº 102/2007, NOTIFICA o Senhor RAIMUNDO BATISTA DE AGUIAR, CPF 
Nº 202.720.652-34, que foi lavrado às 15h10, do dia 03/01/2023, o Auto 
de Infração nº 004/2023-GECP, por operar (fazer funcionar) aquicultura 
(piscicultura) sem licença ambiental, infringindo o disposto na Lei Federal nº 
9.605/98, art. 60 e Decreto Federal nº 6.514/08, art. 66. MULTA SIMPLES: 
R$ 15.000,00 (Quinze mil reais). PRAZO: 20 dias para recolher o valor da 
multa e/ou 20 dias para apresentar defesa, contados da publicação deste 
EDITAL. Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do 
Amazonas - IPAAM, em Manaus/AM, 25 de janeiro de 2023
JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA
Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental
 do Amazonas - IPAAM
<#E.G.B#120485#12#122882/>
Protocolo 120485
<#E.G.B#120486#12#122883>
RESENHA Nº 011/2023 O Diretor Presidente do INSTITUTO DE PROTEÇÃO 
AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM, no uso de suas atribuições legais, 
AUTORIZOU para fins de concessão de diárias, conforme o Art. 4º do 
Decreto nº 26.337; 01.Carlos André Silva Lima - Analista Ambiental, 
Richard Coelho de Paulo - Colaborador, Pres.Figueiredo-AM, 06 à 
11/02/2023, Realizar e dá apoio em ação de vistoria e fiscalização em 
empreendimentos com atividades que possuem efetivo potencial de geração 
de impactos ambientais; Manaus, 23 de Janeiro de 2023.
JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA
Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental 
do Amazonas - IPAAM
<#E.G.B#120486#12#122883/>
Protocolo 120486
<#E.G.B#120488#12#122885>
RESENHA Nº 012/2023 O Diretor Presidente do INSTITUTO DE PROTEÇÃO 
AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM, no uso de suas atribuições legais, 
AUTORIZOU para fins de concessão de diárias, conforme o Art. 4º do 
Decreto nº 26.337; 01.Breno Souza de Oliveira - Assessor, Paloma 
Jéssica Pereira Dias - Colaboradora, Itacoatiara-AM, 09 à 10/02/2023, 
Realizar e dá apoio em vistorias de diversos empreendimentos; Manaus, 24 
de Janeiro de 2023.
JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA
Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental 
do Amazonas - IPAAM
<#E.G.B#120488#12#122885/>
Protocolo 120488
<#E.G.B#120523#12#122920>
DECISÃO/IPAAM/P/Nº 048/2023
PROCESSO Nº: 01.01.030201.000777/2021-64 - IPAAM
ASSUNTO: 
PROCESSO 
TÉCNICO 
- 
AUTO 
DE 
INFRAÇÃO 
Nº 
015/2021-GERM
INTERESSADO: CONSORCIO AM-010
1. MANTENHO o AUTO DE INFRAÇÃO Nº 015/2021 - GERM, na sua 
integralidade, em face da intempestividade na apresentação da Defesa 
Administrativa;
2. ENCAMINHEM - SE os autos à Diretoria Técnica- DT para notificação 
do Autuado acerca do inteiro teor da presente Decisão, alertando sobre 
o prazo de 20 (vinte) dias para recorrer da Decisão ao CEMAAM ou 05 
(cinco) dias para o recolhimento do valor da multa junto ao FEMA, Banco 
Bradesco, Ag. 3739-7, C/C 62.352-0, sob pena de, em não apresentando 
recurso ou não recolhendo o valor da multa, ser encaminhado o processo à 
Procuradoria Geral do Estado - PGE, para devida inscrição na dívida ativa 
do Estado e posterior cobrança judicial de acordo com o artigo 52 do Decreto 
nº 10.028/87.
PUBLIQUE-SE. NOTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - 
IPAAM em Manaus/Am, 25 de janeiro de 2023.
JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA
Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental 
do Amazonas - IPAAM
<#E.G.B#120523#12#122920/>
Protocolo 120523
Instituto de Desenvolvimento 
Agropecuário e Florestal Sustentável 
do Estado do Amazonas – IDAM
<#E.G.B#120558#12#122956>
PORTARIA Nº 21/2023-GDP/IDAM
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO 
AGROPECUÁRIO E FLORESTAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO 
AMAZONAS-IDAM, no uso da competência que lhe foi conferida pela Lei 
Delegada nº. 123 de 31 de outubro de 2019;
CONSIDERANDO as cláusulas Terceira e Sexta do Contrato de Gestão Nº 
01/2021 de 6 de agosto de 2021, que tem como objeto pactuar resultados 
com a finalidade de permitir a avaliação objetiva do desempenho 
da Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico e Social 
- AADESAM, na execução do PROJETO DE GESTÃO AMBIENTAL 
PARA DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO 
AMAZONAS, mediante o estabelecimento de diretrizes estratégicas, ações 
e indicadores constantes do Plano de Trabalho.
RESOLVE:
I - REVOGAR a Portaria Nº 273/2022-GDP/IDAM de 13 de outubro de 2022.
II - CONSTITUIR Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão Nº 
01/2021 com o objetivo de acompanhar e avaliar o Relatório de Atividades 
executadas no projeto acompanhado da prestação de contas dos recursos 
recebidos pela AADESAM, bem como apreciar o Relatório Final das 
Atividades obedecendo as regras contidas no Contrato, no Plano de Trabalho 
e demais documentos que compõe o processo de contratação.
III - DESIGNAR os servidores aqui nominados para compor a referida 
Comissão: RICHARDSON MARTINS PRAIA BRAGA (Procuradoria Jurídica 
- PJ), DANIELA PERALES AUZIER (Gerência de Recursos Humanos 
- GRH) e NATÁLIA OLIVEIRA CASCAIS (Controle Interno), para em 
Comissão sob a presidência do primeiro, exercer as funções acima descritas 
durante a vigência do Contrato de Gestão.
IV - Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá validade 
até a conclusão do Contrato.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO IDAM, Manaus, 20 de janeiro de 2023.
DANIEL PINTO BORGES
Diretor Presidente
<#E.G.B#120558#12#122956/>
Protocolo 120558
Unidade Gestora de Projetos 
Especiais -  UGPE
<#E.G.B#120537#12#122934>
O COORDENADOR EXECUTIVO DA UNIDADE GESTORA DE PROJETOS 
ESPECIAIS - UGPE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, autorizar 
a publicação de resenha de deslocamento de servidor, conforme abaixo 
especificado: Servidor: Wilson Luiz Souza Tinoco, Cargo: Assessor I - AD 1, 
Matrícula: G232.975-1C. Destino: Porto Velho/Ro e Humaitá/Am. Período: 
De 26/01 a 29/01/2023.
Objetivo: Fiscalização do andamento dos serviços de implantação das 
UTIs no hospital regional de Humaitá/Am. Execução das metas do Termo 
de contrato Nº 028/2022 - UGPE. Cientifique-se, Publique-se e Cumpra-se. 
UNIDADE GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS - UGPE, em Manaus, 23 
de janeiro de 2023.
MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO
Coordenador Executivo da Unidade Gestora de Projetos Especiais-UGPE
<#E.G.B#120537#12#122934/>
Protocolo 120537
<#E.G.B#120530#12#122927>
O COORDENADOR EXECUTIVO DA UNIDADE GESTORA DE PROJETOS 
ESPECIAIS - UGPE, no uso de suas atribuições legais, resolve:
RESOLVE:
I. TRANSFERENCIA DE FÉRIAS, aos servidores deste órgão conforme 
demonstrativo abaixo:
Servidor
Matrícula
Exercício
Dias
JOAO LUIZ BENAION 
DUMONT
227.867-7 C
2022/2023
01 a 30/01/2023 
- 30 dias.
ALINNY GUIMARÃES LIMA
197.609-5 D
2022/2023
01 a 30/01/2023 
- 30 dias.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO