DOEAM 24/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, terça-feira, 24 de janeiro de 2023 5
DECRETO N.º 46.886, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
ENQUADRA na Promoção Vertical, o 
servidor da Secretaria de Estado de 
Educação e Desporto, que identifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO DO 
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, proferido 
nos autos do Mandado de Segurança n.º 4003685-27.2021.8.04.0000, que 
julgou concedeu a segurança parcialmente, para determinar a promoção 
vertical do Impetrante LUCENIR DA SILVA FRAZÃO, no cargo de 
Professor Mestre, 2.ª Classe, Código PF40.MSC-II-A, a contar do protocolo 
administrativo de progressão, sendo possível a execução do julgado somente 
com relação aos valores posteriores à impetração, resguardado o direito de 
ajuizamento de ação autônoma para cobrança das quantias anteriores ao 
ajuizamento do mandamus;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado, 
contida no Ofício n.º 00065/2023/SAJ-PPC/PGE, assim como a manifestação 
da Comissão de Enquadramento da Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão 
judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.011101.009154/2022-11,
DECRETA:
Art. 1.o Fica promovido, a contar de 09 de setembro de 2020, o 
docente LUCENIR DA SILVA FRAZÃO, Matrícula n.o 213.218-4F, do Quadro 
do Magistério Público da Secretaria Estadual de Educação e Desporto, 
a título de promoção vertical, nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei n.º 
3.951, de 4 de novembro de 2013, conforme o quadro abaixo especificado:
ENQUADRAMENTO NA PROMOÇÃO VERTICAL
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
MUNICÍPIO
CLASSE CARGO/ 
CÓDIGO
REFERÊNCIA CLASSE CARGO/ 
CÓDIGO
REFERÊNCIA
3.a
PROFESSOR 
PF40.ESP-III
A
2.a
PROFESSOR 
PF40.MSC-II
A
MANAUS
Art. 2.o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, 
com efeitos financeiros a contar de 1.º de junho de 2021, data da impetração 
do Mandado de Segurança n.º 4003685-27.2021.8.04.0000.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, 
em Manaus, 24 de janeiro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#120663#5#123062/>
Protocolo 120663
<#E.G.B#120586#5#122984>
DECRETO DE 24 DE JANEIRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 0070/2023-GSEFAZ, 
e o que mais consta do Processo n.º 01.01.014101.102094/2023-84, resolve
I - AUTORIZAR a viagem do Senhor ALEX DEL GIGLIO, Secretário de 
Estado da Fazenda, com destino à cidade de Brasília/DF, no período de 25 
a 30 de janeiro de 2023, a fim de Participar da 29ª Reunião Extraordinária 
do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou 
Tributação dos Estados e do Distrito Federal -COMSEFAZ;
II - DESIGNAR a Senhora ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ, 
Secretária Executiva da Secretaria de Estado da Fazenda, para, sem 
prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de confiança de 
Secretário de Estado da referida Pasta, durante o afastamento legal do 
Titular, mencionado no item I deste Decreto;
III - AUTORIZAR a concessão de diárias e passagens aéreas, na forma 
do Processo de Concessão de Diárias e Passagens - PCDP N.º 507316.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 24 de janeiro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#120586#5#122984/>
Protocolo 120586
<#E.G.B#120588#5#122986>
DECRETO DE 24 DE JANEIRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a formalização do pedido de autorização de viagem, 
através do Ofício n.º 094/2023-GS/SEMA, e o que mais consta no Processo 
n.º 01.01.030101.000202/2023-31, resolve
I - AUTORIZAR a viagem do Senhor EDUARDO COSTA TAVEIRA, 
Secretário de Estado do Meio Ambiente, com destino à cidade de MÉRIDA/
ESTADO DE YACATAN/MÉXICO, no período de 05 a 12 de fevereiro de 
2023, a fim de participar da 13ª Força-Tarefa Anual do GCF, com o tema “A 
saúde do planeta, a saúde de todos”, na qualidade de Secretário de Estado 
do Meio Ambiente do Amazonas, Presidente do Fórum de Secretários do 
Meio Ambiente da Amazônia Legal e Delegado Presidente da Força Tarefa 
de Governadores Pelo Clima e Floresta (GCF Task-Force);
II - DESIGNAR a Senhora LUZIA RAQUEL QUEIROZ RODRIGUES 
SAID, Secretária Executiva do Meio Ambiente, para, sem prejuízo de suas 
atribuições, responder pelo cargo de Secretário de Estado da referida Pasta, 
durante o afastamento legal do Titular, mencionado no item I deste Decreto.
III - DETERMINAR que a viagem autorizada, no item I deste Decreto, 
ocorra sem ônus para o erário, no que se refere a passagens áreas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 24 de janeiro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#120588#5#122986/>
Protocolo 120588
<#E.G.B#120665#5#123064>
DECRETO DE 24 DE JANEIRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 293/2023-DGRH/
GAB/SES-AM, subscrito pelo Secretário de Estado de Saúde, e o que mais 
consta do Processo n.º 01.01.017101.002298/2023-04, resolve
I - EXONERAR, a contar de 20 de janeiro de 2023, nos termos do 
artigo 55, II, a, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, os ocupantes 
dos cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado de Saúde, 
constantes do Anexo Único, Parte 13, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de 
outubro de 2019, conforme as especificações abaixo:
NOME
CARGO
SIMB.
LEANDRO SILVA PIMENTEL
Coordenador Estadual de 
Regulação
CER
MANUEL ROQUE BECIL 
JUNIOR
Coordenador Regional de 
Regulação
CREG
II - NOMEAR, a contar de 20 de janeiro de 2023, nos termos do artigo 
7.º, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, MANUEL ROQUE 
BECIL JUNIOR, para exercer o cargo de provimento em comissão de 
Coordenador Estadual de Regulação, CER, da Secretaria de Estado de 
Saúde, constante do Anexo Único, Parte 13, da Lei Delegada n.º 123, de 31 
de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 24 de janeiro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#120665#5#123064/>
Protocolo 120665
<#E.G.B#120667#5#123066>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO