DOEAM 20/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, sexta-feira, 20 de janeiro de 2023
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CESSAR, a contar de 1,o de setembro de 2022, os efeitos do Decreto 
de 23 de setembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da 
mesma data, que colocou à disposição da Prefeitura Municipal de Manaus, a 
servidora RENI SOARES DE LIMA, ocupante do cargo de Merendeiro PNF.
MNF-III, Matrícula n.o 219.734-0A, do Quadro de Pessoal da Secretaria de 
Estado de Educação e Desporto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 20 de janeiro de 2023. .
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#120229#6#122614/>
Protocolo 120229
<#E.G.B#120230#6#122615>
DECRETO DE 20 DE JANEIRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o disposto do artigo 28, XVIII, da Constituição 
Estadual;
CONSIDERANDO o Decreto Legislativo n.o 1.022, de 12 de dezembro 
de 2022, publicado no Diário Oficial do Legislativo, edição do dia 15 do 
mesmo mês e ano, páginas 5 e 6, que aprova a Recondução dos membros 
do 1.º e 2.º Conselho Permanente de Disciplina e do Conselho Permanente 
de Justificação da Polícia Militar do Estado do Amazonas,
CONSIDERANDO, o Ofício n.º 1.677/2022-GS/SSP; de 29 de junho de 
2022 e o que mais consta do Processo n.° 01.01.022101.018115/2022-21, 
resolve
RECONDUZIR, nos termos do artigo 61, §1.º da Lei n.º 3.278, de 
21 de junho de 2008, para compor o 1.º, 2.º Conselhos Permanentes de 
Disciplina e o Conselho Permanente de Justificação, todos da Polícia Militar 
do Amazonas, integrantes da Corregedoria Geral do Sistema de Segurança 
Pública, os membros abaixo indicados:
RECONDUZIR
ÓRGÃO
TITULAR
FUNÇÃO
A CONTAR DE
1.° Conselho 
Permanente de 
Disciplina (PMAM)
Capitão QOAPM 
Jorge Ferreira Góes
Presidente
29/03/2022
Capitão QOAPM 
Jorge Rodrigues Dias
1.° Membro
03/04/2022
2.° Conselho 
Permanente de 
Disciplina (PMAM)
Capitão QOAPM 
Renata da Fontoura 
Libório
1.° Membro
29/03/2022
Conselho 
Permanente 
de Justificação 
(PMAM)
Coronel QOPM RR 
Marco Antônio Passos 
Mesquita da Silva 
2.º Membro
03/04/2022
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 20 de janeiro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#120230#6#122615/>
Protocolo 120230
<#E.G.B#120231#6#122616>
DECRETO DE 20 DE JANEIRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO que o Decreto de 12 de janeiro de 2023, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, apresentou incorreções 
de nomes de servidores;
CONSIDERANDO a necessidade de proceder à correção com vista a 
regularizar a situação funcional dos servidores;
CONSIDERANDO o OFÍCIO Nº 001/2023-RH/SGVG, registrado no 
Sistema SIGED, resolve
RETIFICAR o Decreto de 12 de janeiro de 2023, publicados no Diário 
Oficial do Estado, edição da mesma data, que promoveu nomeações de 
servidores para exercerem os cargos de provimento em comissão da 
SECRETARIA GERAL DA VICE-GOVERNADORIA, na parte referente aos 
seguintes nomes:
ANTERIOR
CORREÇÃO
ANNA CAROLINA ANDRADE 
PINTO
ANNA CAROLINE ANDRADE PINTO
NATALE CARDOSO DA SILVA NATALE KAROLINE CARDOSO DA SILVA
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 20 de janeiro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#120231#6#122616/>
Protocolo 120231
<#E.G.B#120232#6#122617>
DECRETO DE 20 DE JANEIRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a SENTENÇA DO JUIZADO ESPECIAL DA 
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, proferida nos autos da 
Ação Ordinária n.º 0656364-25.2018.8.04.0001, que julgou procedente em 
parte os pleitos do Autor, ANDRÉ AUGUSTO RODRIGUES SEIXAS, para 
determinar a retificação da promoção à graduação de 2.º Sargento PM, para 
que passe a contar de 21 de abril de 2016;
CONSIDERANDO que o Policial Militar foi promovido à graduação de 2.º 
Sargento PM, a contar de 21 de abril de 2018, por intermédio do Decreto de 
09 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma 
data;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida 
no Ofício n.º 03156/2022-SAJ/PPM-Procuradoria Pessoal Militar;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.000007/2023-47, 
resolve
RETIFICAR, para 21 de abril de 2016, a data da promoção grafada no 
Decreto de 09 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado, edição 
da mesma data, na parte em que promoveu o militar ANDRÉ AUGUSTO 
RODRIGUES SEIXAS (13208), Matrícula n.º 143.148-0A, à graduação 
de 2.º Sargento PM, do Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado do 
Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 20 de janeiro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO