DOE 14/09/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            conta que no dia 27 de julho de 2018, por volta das 03h30min, nas dependências do “BAR DO CEBOLINHA”, localizado na AV. Godofredo Maciel, nº 
711, bairro Maraponga, o SD PM LIEVERSON GONÇALVES CALMON, discutiu e em seguida agrediu fisicamente um dos seguranças daquele estabele-
cimento comercial; CONSIDERANDO que o referido Militar Estadual figura como autor dos fatos consignados no Termo Circunstanciado de Ocorrências nº 
323-1/2018, oriundo da Delegacia de Assuntos Internos (DAI/CGD), pela prática, em tese, do crime de lesão corporal (Art. 129, do C.P.) e da contravenção 
penal de embriagues (ART. 62, da Lei 3688/41); CONSIDERANDO que o SD LIEVERSON foi incluído na Polícia Militar do Ceará no dia 13 de junho de 
2018, conforme publicação contida no Boletim de Comando-Geral de nº 109, portanto, por ocasião dos fatos ora apurados contava com pouco mais de 30 
(trinta) dias de serviço, estando no estágio probatório; CONSIDERANDO que as informações acostadas aos autos, vislumbra-se indícios quanto ao cometi-
mento de transgressões disciplinares passíveis de apuração a cargo deste órgão de Controle Externo Disciplinar; CONSIDERANDO o despacho do Exmo. 
Controlador Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário – RESPONDENDO – encaminhando os presentes autos à Célula 
de Conselho de Disciplina Militar determinando a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar em desfavor do referido PM; CONSIDERANDO 
que tais atitudes, em tese, ferem os valores da moral Militar Estadual previsto no Art.7º, incisos IV, VI e IX, bem como violam os deveres consubstanciados 
no Art.8º, incisos II, XV, XVIII, XXIII e XXXIV, caracterizando transgressões disciplinares, de acordo com o Art. 12, §1º, incisos I e II c/c § 2º, inciso II, e 
Art.13, §1º, incisos XXX e XXXII do Código Disciplinar PM/BM (Lei Nº13.407/2003). RESOLVE: I) Instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR, em conformidade com o Art. 71, inc. III, c/c o Art. 103, da Lei nº 13.407, de 21 de novembro de 2003, com o fim de apurar as condutas 
atribuídas ao SD PM 33.628 LIEVERSON GONÇALVES CALMON, M.F. 309.041-6-8, e sua capacidade moral de permanecer nos quadros da Polícia 
Militar do Ceará; II) Designar o 4ª Conselho Permanente de Disciplina composta pelos OFICIAIS: MAJ QOPM CLEBERSON ASSUNÇÃO TAVARES, 
MF.: 111.055-1-3 (Presidente), MAJ QOPM ADRIANO COSTA CAVALCANTE, MF.: 126.404-1-2 (Interrogante) e a CAP QOAPM VALDENÍVIA 
SARAIVA FALCÃO, MF.: 108.598-1-6 (Relatora e Escrivã), para instruir o presente feito; III) Cientificar o acusado e/ou defensor legal que as decisões da 
CGD quanto a este Processo Regular serão publicadas no Diário Oficial do Estado do Ceará, de acordo com o Art.4º, §2º do Decreto nº 30.716 publicado 
no D.O.E de 24/10/2011, alterado pelo Decreto nº30.824 publicado no D.O.E de 07/02/2012, Regimento Interno do Conselho de Disciplina e Correição dos 
Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário da CGD. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA – CGD, 
em Fortaleza/CE, 06 de setembro de 2018.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, RESPONDENDO
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº787/2018 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE DISCIPLINA , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os 
SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores 
lotados na Célula Regional de Disciplina dos Inhamuns-CERDI/CGD, sediada na cidade de Tauá, com o objetivo de participar de Reunião do CODISP 
(Conselho de Disciplina e Correição) na cidade de FORTALEZA/CE , concedendo-lhes 1 (UMA)   diária e meia   , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, 
§ 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta 
Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO , em Fortaleza 
- CE , 06 de setembro de 2018.
Julliana Albuquerque Marques Pereira 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº787/2018, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018      
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
FRANCISCO IRAN OLIVEIRA BARROS
ORIENTADOR
500.907.473-72
III
20 Á 21/09/2018
TAUÁ/
FORTALEZA/TAUÁ
1,5
77,10
40%
161,91
FRANCISCO BENEDITO BARBOSA DE CASTRO
SARGENTO PM
507.638.063-15
V
20 Á 21/09/2018
TAUÁ/
FORTALEZA/TAUÁ
1,5
61,33
40%
128,79
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL
GERAL
290,70
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº788/2018 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os 
SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores 
lotados nesta Controladoria Geral de Disciplina, com o objetivo de dar cumprimento a O.S.780/2018, Ref. ao SPU n° 186540531, datada de 03/09/2018, 
concedendo-lhes 1/2 meia diária  , de acordo com o artigo 3º; alínea “ a” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO , em Fortaleza - CE , 06 de setembro de 2018.
Julliana Albuquerque Marques Pereira 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº788/2018, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018      
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT
VALOR
TOTAL
SILVIO ÁTTILA VIEIRA DA SILVA
SUBTENENTE PM
V
28/09/2018
FORTALEZA/PACOTI/
FORTALEZA
0,5
61,33
30,67
30,67
MESSIAS BATISTA DA COSTA JÚNIOR
SARGENTO PM
V
28/09/2018
FORTALEZA/PACOTI/
FORTALEZA
0,5
61,33
30,67
30,67
MAURILIO SATURNINO GOMES
SARGENTO BM
V
28/09/2018
FORTALEZA/PACOTI/
FORTALEZA
0,5
61,33
30,67
30,67
 
 
 
 
 
 
TOTAL
GERAL
92,01
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº789/2018 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE DISCIPLINA , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os 
SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servi-
dores lotados na Célula Regional de Disciplina dos Inhamuns-CERDI/CGD, sediada na cidade de Tauá, com o objetivo de proceder diligências no sentido 
de qualificar e ouvir vítimas e testemunhas nas cidades de Cratéus e Nova Russas(CE), referentes as Investigações Preliminares n°s 184363446, 184309964, 
186419449 e 186410727, visando cumprir Ordem de Serviço nº 793/2018 , concedendo-lhes 1 (UMA)   diária e meia   , de acordo com o artigo 3º; alínea 
“b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
desta Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO , em 
Fortaleza - CE , 10 de setembro de 2018.
Julliana Albuquerque Marques Pereira 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº789/2018, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018      
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
FREDERICO MARTINS CLAUDINO
ESCRIVÃO PC
300.036-1-6
V
25 Á 26/09/2018
TAUÁ/CRATÉUS/NOVA 
RUSSAS/TAUÁ
1,5
61,33
5%
96,59
GERMANO THIAGO MENDES LIRA
CABO PM
300.188-1-8
V
25 Á 26/09/2018
TAUÁ/CRATÉUS/NOVA 
RUSSAS/TAUÁ
1,5
61,33
5%
96,59
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL
GERAL
193,18
*** *** ***
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº173  | FORTALEZA, 14 DE SETEMBRO DE 2018