DOEAM 26/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 26 de janeiro de 2023
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PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR
Secretário de Estado da Produção Rural
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#121172#16#123585/>
Protocolo 121172
<#E.G.B#121175#16#123587>
DECRETO DE 26 DE JANEIRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.o 457/2021-REQ/
GABPRES/TRE-AM, do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas e a 
necessidade de regularizar a situação funcional do servidor interessado;
CONSIDERANDO o encaminhamento procedido pelo Ofício n.o 
4693/2022-DGRH/GAB/SES-AM, da Secretaria de Estado de Saúde e o que 
mais consta do Processo n.o 01.01.011101.007073/2021-04, resolve
I - CONSIDERAR AUTORIZADO, nos termos dos artigos 2.o e 9.o da 
Lei Federal n.o 6.999, de 07 de junho de 1982, combinado com a Resolução 
n.o 23.523, de 27 de junho de 2017, do Tribunal Superior Eleitoral, o 
afastamento do servidor ALEXANDER FREITAS DO MONTE, ocupante 
do cargo de Agente Administrativo, Matrícula n.o 235.970-7A, do Quadro de 
Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para prestar serviços na Justiça 
Eleitoral, junto ao Cartório da 32.a Zona Eleitoral- Manaus/AM, no período de 
07/10/2020 a 06/10/2022, com ônus para o órgão de origem.
II - AUTORIZAR, nos termos dos artigos 2.o e 9.o da Lei Federal n.o 
6.999, de 07 de junho de 1982, combinado com a Resolução n.o 23.523, 
de 27 de junho de 2017, do Tribunal Superior Eleitoral, o afastamento 
do servidor ALEXANDER FREITAS DO MONTE, ocupante do cargo de 
Agente Administrativo, Matrícula n.o 235.970-7A, do Quadro de Pessoal da 
Secretaria de Estado de Saúde, para prestar serviços na Justiça Eleitoral, 
junto ao Cartório da 32.a Zona Eleitoral- Manaus/AM, a contar de 07 de 
outubro de 2022, pelo prazo de 12 (doze) meses, com ônus para o órgão 
de origem.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 26 de janeiro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#121175#16#123587/>
Protocolo 121175
<#E.G.B#121176#16#123588>
DECRETO DE 26 DE JANEIRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 4594/2022-DGRH/GAB/
SES-AM, da Secretaria de Estado de Saúde, e a necessidade de regularizar a 
data inicial da nomeação do servidor SILVIO ROMANO BENJAMIN JUNIOR, 
e o que mais consta do Processo n.o 01.01.017101.029018/2022-24, resolve
RETIFICAR, para 30 de novembro de 2021, os efeitos do Decreto de 
17 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, edição 
da mesma data, na parte em que nomeou SILVIO ROMANO BENJAMIN 
JUNIOR para exercer o cargo de provimento em comissão de Diretor de 
Hospital, DSH, da Secretaria de Estado de Saúde, constante do Anexo 
Único, Parte 13, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 26 de janeiro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#121176#16#123588/>
Protocolo 121176
<#E.G.B#121178#16#123590>
DECRETO DE 26 DE JANEIRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIX, da Constituição Estadual, 
e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 0115/2023-GS/
SSP, subscrito pelo Secretario de Estado de Segurança Pública, e o que 
mais consta do Processo n.o 01.01.022101.001735/2023-02, resolve
TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 12 de janeiro de 2023, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, páginas 6, 7, 8 e 9, na 
parte em que nomeou ADRIANO BRANDÃO DOS REIS, para exercer o 
cargo de provimento em comissão de Assessor I, AD-1, da Corregedoria 
Geral do Sistema de Segurança Pública, órgão integrante da estrutura da 
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, constante do 
Anexo Único, Parte 16, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 26 de janeiro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#121178#16#123590/>
Protocolo 121178
<#E.G.B#121180#16#123592>
DECRETO DE 26 DE JANEIRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO N.º 769/2020 - TCE, prolatado 
pelo PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, nos autos do 
Processo TCE-AM n.º 16469/2019 (Apensos n.°s 16963/2019, 10029/2016 e 
13559/2016), em sessão do dia 28 de julho de 2020, que conheceu do Recurso 
de Revisão interposto Fundação pela Fundação Fundo Previdenciário do 
Estado do Amazonas - AMAZONPREV, em face da Decisão n.º 440/2019 
- TCE - Primeira Câmara, e deu provimento, mantendo-se a legalidade da 
aposentadoria voluntária da Sra. MARIA VIEIRA DA SILVA MARINHO, 
e o que mais consta do Processo n.° 2019.T.04476-AMAZONPREV 
(01.02.013301.001796/2022-87), resolve
RETIFICAR, na forma abaixo, o Decreto de 30 de junho de 1980, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 01 de julho do mesmo 
ano, conferindo-lhe a seguinte redação:
“APOSENTAR, nos termos do artigo 40, III, b, da Constituição Federal, 
Redação Original, combinado com o artigo 3. º da Emenda Constitucional 
n.º 20, de 16 de dezembro de 1988, MARIA VIEIRA DA SILVA MARINHO, 
no cargo de Professor, MPI-EC-A1, Matrícula n.º 022.045-0A, do Quadro 
de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação e Cultura, da Unidade 
Educacional o Município e Itacoatiara, lotada na subunidade do Município 
de Urucurituba, com proventos integrais calculados à base do vencimento 
do cargo, no valor de R$130,00 (cento e trinta reais), de acordo com o artigo 
29, parágrafo único, da Lei n.º 2.377, de 03 de janeiro de 1996, acrescido 
de R$6,50 (seis reais e cinquenta centavos), de Gratificação Adicional por 
Tempo de Serviço, referentes a 05% (cinco por cento), sobre o vencimento 
base, equivalente a 01 (um) quinquênio, nos termos do artigo 92 da Lei n.º 
1.778, de 08 de janeiro de 1987, mais R$65,00 (sessenta e cinco reais), 
de Gratificação de Regência de Classe, conforme o disposto no artigo 
30, I, da Lei n.º 2.377, de 03 de janeiro de 1996; mais R$197,70 (cento e 
noventa e sete reais e setenta centavos), de Gratificação de Produtividade, 
consoante os termos do artigo 30, IV, §5.º, da Lei n.º 2.377, de 03 de janeiro 
de 1966, mais R$30,18 (trinta reais e dezoito centavos), de Gratificação de 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO