DOEAM 23/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, segunda-feira, 23 de janeiro de 2023 7
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#120461#7#122858/>
Protocolo 120461
<#E.G.B#120462#7#122859>
DECRETO DE 23 DE JANEIRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o Memorando n.º 173/2023-SECEXACC, subscrito 
pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve
I - EXONERAR, a partir de 1.º de fevereiro de 2023, nos termos do 
artigo 55, II, a, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, LUCIANA 
CARDOSO SILVA, do cargo de provimento em comissão de Assessor II, 
AD-2, da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, constante do 
Anexo Único, Parte 35, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019;
II - NOMEAR, a partir de 1.º de fevereiro de 2023, nos termos do 
artigo 7.º, II, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, CLÉIA VIANA 
GUIMARÃES, para exercer, na SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 
HABITAÇÃO, o cargo de provimento em comissão mencionado no item I 
deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 23 de janeiro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#120462#7#122859/>
Protocolo 120462
<#E.G.B#120458#7#122855>
DECRETO DE 23 DE JANEIRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o Decreto de 10 de janeiro de 2013, publicado no 
Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, apresentou incorreção 
referente à nomenclatura de cargo de provimento em comissão;
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder a correção, com vista 
a regularizar a situação funcional do servidor;
CONSIDERANDO o pedido constante no Ofício n.º 066/2023 - 
GAB-AMAZONASTUR, subscrito pelo Presidente da Empresa Estadual de 
Turismo, e o que mais consta no Processo n.º 01.04.016508.000128/2023-66, 
resolve
RETIFICAR para CHEFE DE DEPARTAMENTO, AD-1, o cargo da 
servidora EDWAL VIANA REBELLO FILHO, erroneamente grafado como 
ASSESSOR I, AD-1, no Decreto de 10 de janeiro de 2023, publicado no 
Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que promoveu a sua 
nomeação para exercer o cargo de provimento em comissão da EMPRESA 
ESTADUAL DE TURISMO - AMAZONASTUR, constante do Anexo Único, 
Parte 54, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 23 de janeiro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#120458#7#122855/>
Protocolo 120458
<#E.G.B#120463#7#122860>
DECRETO DE 23 DE JANEIRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 1851/2022-GSEFAZ, 
da Secretaria de Estado da Fazenda;
CONSIDERANDO o disposto no artigo o artigo 52, § 4.o, da Lei n.o 1.762, 
de 14 de novembro de 1986, com a redação dada pela Lei Complementar 
n.o 152, de 09 de março de 2015 e o que mais consta do Processo n.o 
01.01.014101.108047/2022-63, resolve
PRORROGAR A DISPOSIÇÃO, a contar de 15 de outubro de 2022, 
junto a Secretaria de Estado da Fazenda, pelo prazo de 12 (doze) meses, 
sem ônus para o órgão de origem, da servidora GILDETH PIRES DIAS 
PRADO, ocupante do cargo de Agente Portuário II, Matrícula n.o 196.720-7B, 
do Quadro de Pessoal da Superintendência Estadual de Navegação, Portos 
e Hidrovias.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 23 de janeiro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#120463#7#122860/>
Protocolo 120463
<#E.G.B#120464#7#122861>
DECRETO DE 23 DE JANEIRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 3377/2022/CASA CIVIL 
e no Ofício n.o 6097/2022/CASACIVIL, do Governo do Estado do Acre, e a 
necessidade de regularizar a situação funcional da servidora interessada;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 28, § 2.o da Lei n.o 3.469, de 24 
de dezembro de 2009, com a redação dada pela Lei n.o 4.186, de 26 de 
junho de 2015, combinado com o artigo 52, § 2.o, III, a, da Lei n.o 1.762, 
de 14 de novembro de 1986, com a redação dada pela Lei Complementar 
n.o 152, de 09 de março de 2015 e o que mais consta do Processo n.o 
01.01.011101.006642/2022-77, resolve
I - CONSIDERAR à disposição, no período de 01/07/2022 a 31/12/2022, 
do Governo do Estado do Acre, para o exercício do cargo de provimento em 
comissão de Chefe de Departamento, na Secretaria de Saúde do Estado 
do Acre, com ônus para o órgão de origem, a servidora KAROLINA DA 
COSTA SABINO, ocupante do cargo de Farmacêutico Bioquímico, Nível 10, 
Referência 1, Matrícula n.o 240.871-6A, do Quadro de Pessoal da Secretaria 
de Estado de Saúde.
II - PRORROGAR a disposição, a contar de 1.o de janeiro de 2023, junto 
ao Governo do Estado do Acre, pelo prazo de 12 (doze) meses, para o 
exercício do cargo de provimento em comissão de Chefe de Departamento, 
na Secretaria de Saúde do Estado do Acre, com ônus para o órgão de 
origem, da servidora KAROLINA DA COSTA SABINO, ocupante do 
cargo de Farmacêutico Bioquímico, Nível 10, Referência 1, Matrícula n.o 
240.871-6A, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde.
III - AUTORIZAR a Secretaria de Estado de Saúde a manter em folha 
de pagamento a servidora referida nos itens I e II, mediante convênio com 
o Governo do Estado do Acre, com vistas ao ressarcimento das despesas 
relativas à remuneração bruta e encargos sociais.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 23 de janeiro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO