DOEAM 18/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 18 de janeiro de 2023
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PORTARIA GS Nº 050, DE 17 DE JANEIRO DE 2023.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no exercício 
da competência que lhe confere a Lei Delegada nº 078/2007,
CONSIDERANDO o disposto no § 1º, do art. 1º do Decreto nº 24.634, 
de 16 de novembro de 2004, que disciplina a descentralização de crédito 
orçamentário, mediante destaque e dá outras providências;
CONSIDERANDO a necessidade de descentralização de crédito 
orçamentário (destaque), destinado a atender aos serviços de logística para 
execução do Programa de Regionalização da Merenda Escolar-PREME;
CONSIDERANDO a instituição do Programa de Regionalização da 
Merenda Escolar-PREME por intermédio da Lei nº 3.454, de 10 de 
dezembro de 2009;
CONSIDERANDO o Parecer nº 89/2023 da Assessoria Jurídica da SEDUC;
CONSIDERANDO o Processo nº 01.01.028101.000041/2023-34-SEDUC/
SIGED e o Plano de Trabalho aprovado apresentado pela Agência de 
Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS;
CONSIDERANDO o teor do MEMO nº 003/2023-GEOR/SEDUC/SIGED,
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER Destaque de Crédito Orçamentário em favor da 
Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas-ADS, no valor de 
R$ 15.809.285,76 (quinze milhões, oitocentos e nove mil, duzentos e 
oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos), destinado a atender ao 1º 
Termo Aditivo ao Contrato nº 431/2021, firmado junto à empresa RR Serviços 
de Transporte e Navegação LTDA, para prestação de serviços de logística 
da merenda escolar, realizado através do Programa de Regionalização da 
Merenda Escolar-PREME, a ser executado pela ADS conforme Plano de 
Trabalho.
Função Sub-
Função
Programa Ação Nat. Da 
Despesa/
Região
Fonte de 
Recursos
Valor em R$
12
122
3283
2489 339039/01
1.500.121
15.809.285,76
TOTAL
15.809.285,76
Art. 2º - DETERMINAR ao Departamento de Suprimento e Logística - DELOG 
a adoção das medidas administrativas necessárias ao acompanhamento de 
toda a execução das ações consequentes deste destaque e seus resultados;
Art. 3º - CUMPRE à Agência de Desenvolvimento Sustentável do 
Amazonas-ADS apresentar relatório final de aplicação dos recursos 
destacados, até 29.12.2023, observando a legislação aplicável.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 17 de janeiro de 2023.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#119959#10#122337/>
Protocolo 119959
<#E.G.B#119962#10#122340>
PORTARIA GS Nº 054, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições,
CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade aos trabalhos 
e de analisar acuradamente os elementos em relação ao processo nº 
01.01.028101.033351/2022-54/SEDUC/SIGED;
CONSIDERANDO a juntada de novos documentos;
CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do Mandado de 
Segurança cadastrado sob o nº 4010246-33.20228.04.0000;
CONSIDERANDO o disposto no art. 80, II, Lei nº 2.794/2003, art. 11, da 
Instrução Normativa nº 04/2019 e os princípios do contraditório e da ampla 
defesa e a necessidade de dar continuidade aos trabalhos e de analisar;
CONSIDERANDO o teor do Memo. nº 005/2023-ASSJUR/SEDUC/SIGED,
RESOLVE:
TORNAR SEM EFEITO a Portaria GS nº 1304/2022, publicada no Diário 
Oficial do Estado, em 02/12/2022;
PRORROGAR por 90 (noventa) dias, a contar de 16 de janeiro de 2023, 
os efeitos da Portaria GSE Nº 855, de 18 de outubro de 2022, publicada no 
Diário Oficial do Estado, em 19 de outubro de 2022, objetivando a conclusão 
dos trabalhos.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 18 de janeiro de 2023.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#119962#10#122340/>
Protocolo 119962
<#E.G.B#119963#10#122341>
PORTARIA GS Nº 053, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições,
CONSIDERANDO, O Decreto Estadual nº 38.819/2016, que regulamenta o 
acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual, e a Lei Federal 
nº 12.527/2011, Lei de Acesso a Informação,
CONSIDERANDO a Lei nº 13.460/2017, Código de Defesa do Usuário de 
Serviços Públicos;
CONSIDERANDO o Decreto de 13 de janeiro de 2023, publicado no Diário 
Oficial do Estado, edição da mesma data, que nomeou a servidora ALINE 
EVANS NEVES DE AZEVEDO,
CONSIDERANDO ainda, o teor do Memo. nº 002/2023-CHEFIA/GAB/
SEDUC/SIGED,
RESOLVE:
I. DESIGNAR a servidora ALINE EVANS NEVES DE AZEVEDO, matrícula 
nº 193.893-2D, CPF nº 796.283.622-91, para monitorar e orientar esta 
Secretaria de Estado de Educação e Desporto sobre os procedimentos de 
acesso à informação;
II. ESTABELECER a Ouvidoria como local para exercício de suas atribuições.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Manaus, 18 de janeiro de 2023.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#119963#10#122341/>
Protocolo 119963
Secretaria de Estado de Cultura e 
Economia Criativa -  SEC
<#E.G.B#119950#10#122328>
ESPÉCIE: 39ºTA ao CG nº 01/2021-SEC. Data: 10.01.2023. Partes: 
Estado do Amazonas/SEC e Agência Amazonense de Desenvolvimento 
Cultural-AADC. Objeto: Prorrogação de vigência de prazo e readequação 
do Plano de Trabalho Primitivo do Contrato de Gestão n° 01/2021 
“Administração da Agência Amazonense de Desenvolvimento Cultural - 
AADC”. Prazo: 27.01.2023 a 27.12.2023. Manaus, 18.01.2023.
MARCOS APOLO MUNIZ DE ARAUJO
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa
<#E.G.B#119950#10#122328/>
Protocolo 119950
Secretaria de Estado de Infraestrutura e 
Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#119945#10#122323>
EXTRATO ADITIVO
ESPÉCIE: Décimo Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 144/2013-SEINFRA. 
DATA DA ASSINATURA: 18/01/2023. PARTES: O Estado do Amazonas, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana 
de Manaus e a empresa CONSTRUTORA ETAM LTDA. OBJETO: Prorrogar 
os prazos de vigência e execução do Contrato nº 144/2013-SEINFRA, por 
mais 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar de 26/01/2023, de acordo 
com o cronograma físico e financeiro atualizado. Processo Administrativo nº 
01.01.025101.000206/2023-80-SEINFRA. Manaus, 18 de janeiro de 2023.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#119945#10#122323/>
Protocolo 119945
Secretaria de Estado de Justiça,  
Direitos Humanos e Cidadania -  
SEJUSC
<#E.G.B#119840#10#122215>
PORTARIA Nº 004-GS/SEJUSC
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E 
CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o 
disposto no parágrafo único do art. 12 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 
2003, bem como no inciso III, do art. 11, da Lei nº 4.163, de 09 de março de 
2015, RESOLVE:
I - DELEGAR competência à servidora JANAINA DOS SANTOS JUSTO, 
Assessora Técnica desta Secretaria, para exercer a função de Ordenadora 
de Despesas da UG 21.101 - Secretaria de Estado de Justiça, Direitos 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO