DOEAM 17/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, terça-feira, 17 de janeiro de 2023 15
CONSIDERANDO a excepcionalidade tratada nos §2º e §3º do artigo 1º
e inciso I do art. 2º do Decreto Estadual nº 43.169, de 10 de dezembro
de 2020, que disciplina o processamento da Dispensa de Licitação, via
Sistema e-Compras.AM, no formato não eletrônico; CONSIDERANDO
que a empresa CONSTRUTORA PROGRESSO LTDA, é fornecedora do
objeto da contratação e declara aceitar as condições preestabelecidas;
CONSIDERANDO a justificativa da escolha da contratante às fls.256;
CONSIDERANDO, que o preço constante da proposta apresentada pela
empresa às fls. 57, está compatível com os preços praticados no mercado,
conforme os documentos apresentados às fls. 235-239; CONSIDERANDO,
finalmente o que consta nos Processos Administrativos nº 01.01.025103.0
03060/2022-23-SIGED/UGPE;
R E S O L V E:
I - DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos do
artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, para a contratação da empresa
CONSTRUTORA PROGRESSO LTDA, registrada sob o CNPJ nº
06.219.583/0001-22, objetivando a contratação direta de pessoa jurídica
para prestação de serviços de manutenção, recuperação, melhoria e
adequação de sistemas de drenagem e manejo de águas pluviais em áreas
urbanas do Parque Largo Mestre Chico, Parques Residenciais Mestre Chico
I e II, Galeria Afluente Mestre Chico e Parque das Araras, com objetivo de
atender às ocorrências emergenciais de chuvas intensas e alagamentos na
Envoltória do Igarapé Mestre Chico, no município de Manaus/AM;
II - ADJUDICAR o objeto da dispensa em favor da empresa em questão pelo
valor global de R$ 5.890.843,50 (cinco milhões, oitocentos e noventa mil,
oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos);
III - AUTORIZAR a Subcoordenadoria Administrativa e Financeira desta
Unidade a emitir a respectiva Nota de Empenho. PUBLIQUE-SE NO DIÁRIO
OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS. GABINETE DO COORDENADOR
EXECUTIVO DA UNIDADE GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS, em
Manaus, 17 de janeiro de 2023.
MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO
Coordenador Executivo da Unidade Gestora de Projetos Especiais-UGPE
<#E.G.B#119718#15#122093/>
Protocolo 119718
Fundação Fundo Previdenciário do
Estado do Amazonas – AMAZONPREV
<#E.G.B#119701#15#122075>
PORTARIA Nº. 78/2023 - PROCESSO Nº. 2022.7.00715EXE - CONCEDER
Pensão Previdenciária a beneficiária do ex-segurado inativo da SES, JOSE
DE ARIBAMAR DE OLIVEIRA CERQUEIRA, falecido em 03/11/2021, no
cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CLASSE “C”, REFERÊNCIA
4, Matrícula nº. 108.847-5B, cujos proventos de aposentadoria totalizavam
R$ 1.912,69 (mil, novecentos e doze reais e sessenta e nove centavos).
DETERMINAR que o valor dos proventos de pensão R$ 1.942,91 (mil,
novecentos e quarenta e dois reais e noventa e um centavos), já aplicado o
índice de correção do RGPS, calculado com base no artigo 40, §7º, inciso
I, da Constituição Federal, seja pago para MARIA ALVERINA OLIVEIRA
CERQUEIRA, Cônjuge, benefício de pensão vitalícia, no percentual de 100%,
a partir da data do requerimento, tendo em vista os artigos 2º, inciso II, alínea
“a”, 32, inciso VIII, alínea “c”, item 6, e 33, inciso II, da Lei Complementar
nº. 30, de 27/12/2001, com as alterações da Lei Complementar nº. 181, de
06/11/2017. Manaus-AM, 13 de janeiro de 2023.
MARIA NEBLINA MARÃES
Diretora Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
<#E.G.B#119701#15#122075/>
Protocolo 119701
<#E.G.B#119703#15#122077>
PORTARIA Nº. 77/2023 - PROCESSO Nº. 2022.7.07866EXE -
CONCEDER Pensão Previdenciária à beneficiária do ex-segurado inativo
da PMAM, CARLOS ROBERTO PENALBER DE MENEZES, falecido em
03/11/2022, no posto de SUBTENENTE, Matrícula nº. 055.900-8D, cujos
proventos de aposentadoria totalizavam R$ 10.033,15 (dez mil, trinta e
três reais e quinze centavos). DETERMINAR que o valor dos proventos
de pensão R$ 10.033,15 (dez mil, trinta e três reais e quinze centavos),
calculado com base no inciso II, do Art. 24-B, do Decreto Lei nº 667 de 02
de julho de 1969, alterado pela Lei 13.954 de 16 de dezembro de 2019,
submetido ao teto Constitucional previsto no Inciso XI, do Art. 37, da
Constituição Federal de 1988 e suas alterações, seja pago para MARIA
CELI LIMA DE MENEZES, benefício de pensão militar, na condição de
cônjuge, a partir da data do óbito, no percentual de 100%, de acordo
com os artigos 7º, inciso I, alínea “a” e 28, da Lei nº 3.765, de 04 de
maio de 1960, alterada pela Lei n°. 13.954, de 16 de dezembro de 2019.
Manaus-AM, 13 de janeiro de 2023.
MARIA NEBLINA MARÃES
Diretora Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
<#E.G.B#119703#15#122077/>
Protocolo 119703
<#E.G.B#119704#15#122078>
PORTARIA Nº. 68/2023 - PROCESSO Nº. 2022.7.06740EXE - CONCEDER
Pensão Previdenciária a beneficiária do ex-segurado inativo da PMAM,
MANOEL PEREIRA LOPES, falecido em 28/08/2022, no posto de
TENENTE 2, Matrícula nº. 055987-3 D, cujos proventos de aposentadoria
totalizavam R$ 13.296,37 (treze mil, duzentos e noventa e seis reais e trinta
e sete centavos). DETERMINAR que o valor dos proventos de pensão
R$ 13.296,37 (treze mil, duzentos e noventa e seis reais e trinta e sete
centavos), calculado com base no inciso II, do Art. 24-B, do Decreto Lei nº
667 de 02 de julho de 1969, alterado pela Lei 13.954 de 16 de dezembro
de 2019, submetido ao teto Constitucional previsto no Inciso XI, do Art. 37,
da Constituição Federal de 1988 e suas alterações, seja pago para, ROSA
PINHEIRO LOPES, benefício de pensão militar, na condição de cônjuge, a
partir da data do óbito, percentual de 100%, de acordo com os artigos 7º, I,
alínea “a” e 28, da Lei nº 3.765, de 04 de maio de 1960, alterada pela Lei n°.
13.954, de 16 de dezembro de 2019. Manaus-AM, 12 de janeiro de 2023.
MARIA NEBLINA MARÃES
Diretora Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
<#E.G.B#119704#15#122078/>
Protocolo 119704
<#E.G.B#119720#15#122095>
PORTARIA Nº. 71/2023 - PROCESSO Nº. 2012.J.00292 - CONCEDER
Pensão Previdenciária à beneficiária da ex-servidora ativa da AGECOM,
MARIMAR SOUZA DOS SANTOS, falecida em 08/08/2011, no cargo
de Assistente Técnico, com equivalência remuneratória ao cargo de
Assistente Técnico, 3ª Classe, Referência A, matrícula nº. 137.699-3G,
cuja remuneração em atividade totalizava R$ 1.134,00 (mil, cento e trinta
e quatro reais). DETERMINAR que o valor dos proventos de pensão R$
2.099,22 (dois mil, noventa e nove reais e vinte e dois centavos), já aplicado
os índices de correção do RGPS, calculado com base no artigo 40, § 7º,
inciso II, da Constituição Federal, seja pago para MARIA ADALGIZA DE
SOUZA SANTOS, mãe, benefício de pensão, no percentual de 100%, em
cumprimento à decisão judicial no processo nº 0261112-15.2011.8.04.0001.
Manaus-AM, 12 de janeiro de 2023.
MARIA NEBLINA MARÃES
Diretora Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
<#E.G.B#119720#15#122095/>
Protocolo 119720
<#E.G.B#119722#15#122097>
PORTARIA Nº. 74/2023 - PROCESSOS Nº. 2022.7.07905EXE E
2022.7.07910EXE - CONCEDER Pensão Previdenciária ao beneficiário
da ex-segurada ativa e inativa da SEDUC, MARIA AUXILIADORA ALVES
RODRIGUES, falecida em 02/11/2022, nos cargos de PROFESSOR
PF20.ESP-III, 3ª CLASSE, REFERÊNCIA “A”, Matrícula nº 118134-3G e
PROFESSOR PF20.ESP-III, 3ª CLASSE, REFERÊNCIA “G”, Matrícula nº
118134-3H, cujos proventos de aposentadoria totalizavam R$ 5.731,39 (cinco
mil, setecentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos). DETERMINAR
que o valor dos proventos de pensão de R$ 5.105,24 (cinco mil, cento e
cinco reais e vinte e quatro centavos), calculado com base no artigo 40, §
7º, incisos I e II, da Constituição Federal, c/c Art. 24, da E.C. nº 103/19, seja
pago para JOSE GETULIO RODRIGUES, Cônjuge, benefício de pensão
vitalícia, no percentual de 100%, a partir da data do óbito, tendo em vista os
artigos 2º, inciso II, alínea “a”, 32, inciso VIII, alínea “c”, item 6, e 33, inciso
I, da Lei Complementar nº. 30, de 27/12/2001, com as alterações da Lei
Complementar nº. 181, de 06/11/2017. Manaus-AM, 13 de janeiro de 2023.
MARIA NEBLINA MARÃES
Diretora Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
<#E.G.B#119722#15#122097/>
Protocolo 119722
<#E.G.B#119725#15#122100>
PORTARIA Nº. 17/2023 - PROCESSO Nº. 2021.7.27473EXE - CONCEDER
Pensão Previdenciária à beneficiária do ex-segurado ativo da SEAS, JOSE
ELIAS REIS DOS SANTOS, falecido em 26/09/2021, no cargo de AUXILIAR
DE SERVIÇOS GERAIS, 2ª CLASSE (EQUIV. REMUNERATORIA AO
CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, 3ª CLASSE - REF. A,
CONF. LEI Nº 3510/2010), Matrícula nº. 050.548-0 C, cuja remuneração em
atividade totalizava R$ 1.167,31 (mil, cento e sessenta e sete reais e trinta
e um centavos). DETERMINAR que o valor dos proventos de pensão R$
1.213,89 (mil, duzentos e treze reais e oitenta e nove centavos), já aplicado
o índice de correção do RGPS, calculado com base no Artigo 40, §7º, inciso
II, da Constituição Federal, seja pago para GILCILENE SOUZA LOPES,
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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