DOEAM 11/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quarta-feira, 11 de janeiro de 2023 3
DECRETO N.º 46.866, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
CONCEDE pensão mensal à BRAYAN MIGUEL DO 
CARMO VITALINO, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a Sentença do MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara da 
Fazenda Pública, proferida nos autos da Ação Indenizatória n.º 0611281-
44.2022.8.04.0001;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, 
contida no Ofício n.º 00020/2023-PJC-Procuradoria Judicial Comum;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.000182/2023-34,
DECRETA:
Art. 1.º Fica concedida à BRAYAN MIGUEL DO CARMO VITALINO, 
representado pela sua genitora, a Senhora Bruna Elaine Guimarães do 
Carmo, pensão mensal no valor de 1 (um) do salário mínimo vigente, até 
08/08/2041, data em que completará 25 (vinte e cinco) anos de idade.
Art. 2.º À Secretaria de Estado de Administração e Gestão caberá 
proceder ao pagamento da Pensão concedida por este Decreto.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 11 de janeiro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#119282#3#121648/>
Protocolo 119282
<#E.G.B#119218#3#121584>
DECRETO DE 11 DE JANEIRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 0039/2023-GSEFAZ, 
e o que mais consta do Processo n.º 01.01.014101.100826/2023-00, resolve
REVOGAR o Decreto de 06 de janeiro de 2023, publicado no Diário 
Oficial do Estado, edição da mesma data, que concedeu ao Senhor ALEX 
DEL GIGLIO, Secretário de Estado da Fazenda, 11 (onze) dias de férias, no 
período de 09 a 19 de janeiro de 2023, referentes ao exercício de 2019/2020 
e designou o Senhor DÁRIO JOSÉ BRAGA PAIM, Secretário Executivo da 
Secretaria de Estado da Fazenda, para, sem prejuízo de suas atribuições, 
responder pelo cargo de confiança de Secretário de Estado da referida 
Pasta, durante o afastamento legal do Titular.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 11 de janeiro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#119218#3#121584/>
Protocolo 119218
<#E.G.B#119222#3#121588>
DECRETO DE 11 DE JANEIRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o Memorando n.º 098/2023-SECEXACC, subscrito 
pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve
NOMEAR, a partir de 12 de janeiro de 2023, nos termos do artigo 
7.º, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, JIVAGO AFONSO 
DOMINGUES DE CASTRO, para exercer o cargo de confiança de Di-
retor-Presidente da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, 
constante do Anexo Único, Parte 35, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de 
outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 11 de janeiro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#119222#3#121588/>
Protocolo 119222
<#E.G.B#119223#3#121589>
DECRETO DE 11 DE JANEIRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o Memorando n.º 0101/2023-SECEXACC, subscrito 
pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve
NOMEAR, a contar de 1.º de janeiro de 2023, nos termos do artigo 7.º, II, 
da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, para exercerem os cargos de 
provimento em comissão da FUNDAÇÃO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO 
ESTADO DO AMAZONAS, constantes do Anexo V, da Lei Complementar n.º 
30, de 27 de dezembro de 2001, conforme as especificações abaixo:
NOME
CARGO
SIMB.
ARY RENATO VASCONCELOS DE 
SOUZA
Gerente
AMZ.7
DAYANA ESPERANÇA DOS SANTOS
Coordenador
AMZ.3
ANA CELIA ALENCAR BEZERRA
Assistente da 
Presidência
AMZ.2
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 11 de janeiro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA NEBLINA MARÃES
Diretora Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#119223#3#121589/>
Protocolo 119223
<#E.G.B#119224#3#121590>
DECRETO DE 11 DE JANEIRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 011/2023 - GDP/
FUHAM, subscrito pelo Diretor-Presidente da Fundação Hospitalar de 
Dermatologia Tropical e Venereologia “Alfredo da Matta” - FUHAM, e o que 
mais consta do Processo n.o 01.02.017303.000038/2023-63, resolve
NOMEAR, a contar de 1.º de janeiro de 2023, nos termos do artigo 
7.º, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, para exercerem os 
cargos de provimento em comissão da FUNDAÇÃO DE DERMATOLOGIA 
TROPICAL E VENEREOLOGIA “ALFREDO DA MATTA”, constantes no 
Anexo Único, Parte 44, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, 
conforme as especificações abaixo:
NOME
CARGO
SIMB.
SIRLEY MARTINS DE OLIVEIRA
Chefe de 
Gabinete
AD-1
LINÉIA BORGES TOSCANO
Chefe de 
Departamento
AD-1
VALDERIZA LOURENÇO PEDROSA
MINERVINA CARDOSO DE OLIVEIRA
MARIA LEIDE BARBOSA PINTO
SINÉSIO TALHARI
CAIO AUGUSTO MASCARENHAS DIAS
Assessor I
AD-1
ARNOLDO ARAÚJO DOS SANTOS
TATIANA DA SILVA PORTELA
KARIM TABHADA LOPEZ DE OLIVEIRA
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO