DOEAM 13/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, sexta-feira, 13 de janeiro de 2023
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Secretaria de Estado de Cultura e 
Economia Criativa -  SEC
<#E.G.B#119471#8#121841>
ESPÉCIE: 3ºTA ao TF nº 39/2020-SEC. Data: 14.12.2022. Partes: Estado 
do Amazonas/SEC e ACADEMIA AMAZONENSE DE LETRAS. Objeto: 
Terceiro Aditivo ao Termo de Fomento nº 39/2020-SEC, de prazo e de 
readequação da etapa 4 para a realização das Edições Comemorativas e do 
Mérito Cultural - Emenda Parlamentar nº 038/2020 do Deputado Luís Ricardo 
Saldanha Nicolau. Prazo: 18.01.2023 a 18.07.2023. Manaus, 13.01.2023
MARCOS APOLO MUNIZ DE ARAUJO
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa
<#E.G.B#119471#8#121841/>
Protocolo 119471
<#E.G.B#119476#8#121846>
ESPÉCIE: 40º TA ao CG nº 01/2021-SEC. Data: 11.01.2023. Partes: 
Estado do Amazonas/SEC e Agência Amazonense de Desenvolvimento 
Cultural-AADC. Objeto: Suplementação financeira do mês de janeiro a 
abril de 2023 e Readequação do Plano de Trabalho Primitivo do Contrato 
de Gestão n° 01/2021. Valor Global: R$ 29.454.000,00 (vinte e nove 
milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil reais). UO: 20101, PT: 
13.392.3303.2449.0001, ND: 33504199, FT: 1.501.160.0.0000.0000, NE 
nº 2023NE0000044, emitida em 11.01.2023, no valor de R$ 29.454.000,00 
(vinte e nove milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil reais). Manaus, 
13.01.2023.
MARCOS APOLO MUNIZ DE ARAUJO
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa
<#E.G.B#119476#8#121846/>
Protocolo 119476
Secretaria de Estado de Segurança 
Pública -  SSP
<#E.G.B#119425#8#121795>
PORTARIA Nº 013/2023-GS/SSP
O Secretário de Estado de Segurança Pública, no uso de suas atribuições 
e prerrogativas legais, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Delegada nº. 123, de 31 de outubro de 
2019, Anexo Único, parte 16;
RESOLVE:
I - DISPENSAR a servidora da função gratificada, conforme abaixo:
Ord Servidor(a)
FG
Unidade administrativa
A contar:
01
GLEICE PENHA 
PEREIRA
FG-1
GRT
03/01/2023
II - DESIGNAR, a contar de 03/01/2023, a servidora para exercer a função 
gratificada, conforme abaixo:
Ord
Servidor(a)
FG
Unidade administrativa
A contar:
01
VANESSA VIANA DE 
SÁ NOGUEIRA
FG-1
GRT
03/01/2023
III- À Gerência de Recursos Humanos e às servidoras para que tomem 
conhecimento e adotem as providências decorrentes deste Ato.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA,
em Manaus, 13 de janeiro de 2023.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#119425#8#121795/>
Protocolo 119425
<#E.G.B#119426#8#121796>
PORTARIA N.º 018/2023-GS/SSP
O Secretário de Estado de Segurança Pública, no uso de suas atribuições e 
prerrogativas legais, e
CONSIDERANDO o que consta no Memorando Nº 009/2023-CIOPS-SEAGI/
SSP-AM (SIGED), datado de 06/01/2023, de interesse do servidor MARCUS 
PAULO SERRAO RIBEIRO, Assistente Operacional III do Quadro de 
Pessoal Efetivo desta Secretaria de Estado de Segurança Pública, o qual 
requer licença para Tratamento de Interesse Particular;
CONSIDERANDO o Parecer nº. Nº 0034/2023 - ASJUR/SSP-AM, datado de 
12/01/2023, que entende ser possível a concessão da licença pleiteada, ora 
acolhida pelo Exmo. Sr. Secretário Executivo;
RESOLVE:
I - CONCEDER, de acordo com o Art. 75 da Lei n. º 1.762, de 14 de novembro 
de 1.986, com alterações introduzidas pela Lei n. 2.531/1.999, 02 (dois) 
anos de Licença para Tratamento de Interesse Particular ao servidor abaixo 
relacionado, do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo desta Secretaria 
de Estado de Segurança Pública:
Matrícula
Servidor 
Cargo
Período
243.743-0 A
MARCUS PAULO 
SERRAO RIBEIRO
Assistente 
Operacional III
16/03/2023 à 
14/03/2025
II - À Gerência de Recursos Humanos e ao servidor para que tomem 
conhecimento e adotem as providências decorrentes deste Ato.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
em Manaus, 12 de janeiro de 2023.
COR ONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#119426#8#121796/>
Protocolo 119426
<#E.G.B#119443#8#121813>
PORTARIA Nº 008/2023-GS/SSP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas 
atribuições legais e na conformidade da competência que lhe confere a Lei 
nº 4.163, de 09 de março de 2015 c/c a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio 
de 2007 e a Lei Delegada nº 123, de 31 de outubro de 2019;
CONSIDERANDO a Lei nº 4.278, de 28 de dezembro de 2015, que instituiu o 
Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP-AM , no Estado do Amazonas, 
regulamentada pelo Decreto nº 37.333, de 17 de outubro de 2016;
CONSIDERANDO o Decreto que nomeou o Coronel QOPM ANÉZIO BRITO 
DE PAIVA para exercer o cargo de confiança de Secretário Executivo de 
Administração da Secretaria de Estado de Segurança Pública, publicado no 
D.O.E. nº 34.900, de 06 de janeiro de 2023.
RESOLVE:
I - DELEGAR competência ao Coronel QOPM ANÉZIO BRITO DE PAIVA, 
Secretário Executivo de Administração, para exercer a função de Ordenador 
de Despesa do Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP-AM, conforme 
o disposto no artigo 17 do Decreto nº 37.333, de 17 de outubro de 2016.
II - Revogadas as disposições em contrário, esta portaria tem efeito retroativo 
a contar de 1º de janeiro de 2023.
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
Manaus, 10 de janeiro de 2023.
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#119443#8#121813/>
Protocolo 119443
<#E.G.B#119445#8#121815>
PORTARIA Nº 010/2023-GS/SSP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas 
atribuições legais e na conformidade da competência que lhe confere a Lei 
nº 4.163, de 09 de março de 2015 c/c a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio 
de 2007 e a Lei Delegada nº 123, de 31 de outubro de 2019;
CONSIDERANDO o exposto no Inciso II, Artigo 2º da Resolução 
CONSINESP/MJSP nº 6, de 8 de novembro de 2021, que dispõe que o 
Boletim de Ocorrência é a fonte primária de coleta de dados e produção 
de informações, tornando, assim, para fins de classificação estatística, os 
registros em boletins de ocorrência como fundamentais para a coleta inicial 
da informação;
CONSIDERANDO que a qualidade dos Boletins de Ocorrência e a adequada 
tipologia para a melhoria na produção de dados estatísticos em Segurança 
Pública exigem a necessidade de padronizar, para fins estatísticos, as 
formas de classificação de ocorrências criminais registradas pelo Sistema 
de Segurança Pública Estadual.
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR o Catálogo de Classificação Estatística de Indicadores 
Criminais do Centro Integrado de Estatística de Segurança Pública - 
2022 (CIESP/SEAGI/SSP-AM), com a finalidade de instituir critérios de 
padronização quanto à classificação dos indicadores de estatística criminal 
utilizados pelo Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA 
DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de janeiro de 2023.
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#119445#8#121815/>
Protocolo 119445
<#E.G.B#119447#8#121817>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO