DOE 14/09/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº795/2018 - CGD - O sindicante JOÃO MARCELO AMARO DE SOUSA, MAJOR QOPM, da Célula de Sindicância Militar – CESIM, 
por delegação do Exmº. Sr. CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO 
– RESPONDENDO, de acordo com a Portaria CGD N°2136/2017, publicada no Diário Oficial do Estado, nº185, de 02/10/2017; CONSIDERANDO os 
fatos constantes no processo protocolado sob SPU Nº 176603212, iniciado através de Investigação Preliminar realizada pelo GTAC/CGD, no tocante a 
denúncia formalizada pela Sra. Maria Elizanete de Souza, dando conta que no dia 12.09.2017, supostamente, o CAP QOAPM RR ALDEMIR ESTEVAM 
LIMA, MF: 117.090-1-X, teria estado em sua residência, acompanhado de uma viatura da Polícia Militar, alegando que estava de posse de um mandado de 
prisão, ameaçando prendê-la; CONSIDERANDO que segundo a denunciante, o Oficial supramencionado, mesmo não estando habilitado para a profissão, 
exerceria a Advocacia; CONSIDERANDO que o referido Capitão teria dado aulas de como utilizar arma de fogo ao adolescente J.S.T.F e supostamente 
prometera colocar-lhe na Polícia Militar; CONSIDERANDO o despacho do Sr. Controlador Geral de Disciplina – respondendo, determinando a instauração 
de SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA para apuração do fato no âmbito disciplinar; CONSIDERANDO que a conduta acima, prima facie, viola os valores 
militares estaduais emanados no Art. 7º, incisos V e XI, e deveres militares estaduais consubstanciados no Art. 8º, incisos II, IV, XV, XVIII e XXII, bem 
como, pode configurar transgressão(ões) disciplinar(es) caracterizadas nos Art. 12, § 1º, incisos I e II, c/c o Art. 13, § 1º, incisos XXX, XXXII e LI, e § 2º, 
incisos XX e LIII, conforme previsto na Lei Estadual nº 13.407/03, Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do 
Ceará. RESOLVE: I) Baixar a presente portaria em desfavor do servidor militar CAP QOAPM RR ALDEMIR ESTEVAM LIMA, MF: 117.090-1-X; 
II) Fica cientificado o acusado e seu Defensor que as decisões da CGD, serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o artigo 4º, § 2º, 
do Decreto nº 30.716, de 21 de outubro de 2011, publicado no DOE de 24 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto nº 30.824, de 03 de fevereiro de 2012, 
publicado no DOE de 07.02.2012. PUBLIQUE-SE e REGISTRE-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA 
PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza-CE, 11 de setembro de 2018.
João Marcelo Amaro de Sousa - MAJOR QOPM
SINDICANTE
*** *** ***
PORTARIA Nº799/2018 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a 
Portaria nº 774/2018, datada de 03/09/2018 e publicada no Diário Oficial do Estado, de 11 de Setembro 2018 do Ano X n° 170, página 97, que publicou a 
referida portaria, com o objetivo de instruir Ordem de serviço n° 761, datada do dia 23 de Agosto de 2018, nos autos do Processo n° 175.822.638. CONTRO-
LADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 12 de setembro de 2018.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CGD Nº800/2018 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os 
SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores 
lotados na Célula Regional de Disciplina do Vale do Acaraú-CERVAC/CGD, sediada na cidade de Sobral, com o objetivo de cumprir a ordem de serviço n° 
792/2018 - CGD, com o objetivo de proceder entrega de notificações referentes ao procedimento administrativo protocolado sob o SPU 16612155-0 tendo como 
encarregado o Sr. Jean Acácio Pinho - Major QOPM, concedendo-lhes 1/2 meia diária  , de acordo com o artigo 3º; alínea “ a” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 
1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. CONTROLADORIA 
GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza - CE, 11 de setembro de 2018.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº800/2018, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018      
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT
VALOR
TOTAL
FRANCISCO MALHEIRO DO NASCIMENTO
SARGENTO PM
V
24/09/2018
SOBRAL/IBIAPINA/SOBRAL
0,5
61,33
30,67
30,67
FRANCISCO REGINALDO SILVA SOARES
SARGENTO PM
V
24/09/2018
SOBRAL/IBIAPINA/SOBRAL
0,5
61,33
30,67
30,67
 
 
 
 
 
 
TOTAL
GERAL
61,34
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº801/2018 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os 
SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores 
lotados na Célula Regional de Disciplina do Vale do Acaraú-CERVAC/CGD, sediada na cidade de Sobral, com o objetivo de cumprir a ordem de serviço n° 
796/2018 - CGD, com o objetivo de proceder entrega de notificações referentes ao procedimento administrativo protocolado sob o SPU 16203676-0 tendo como 
encarregado o Sr. Jean Acácio Pinho - Major QOPM, concedendo-lhes 1/2 meia diária  , de acordo com o artigo 3º; alínea “ a” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 
1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. CONTROLADORIA 
GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza - CE, 11 de setembro de 2018.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº801/2018, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018      
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT
VALOR
TOTAL
FRANCISCO MALHEIRO DO NASCIMENTO
SARGENTO PM
V
28/09/2018
SOBRAL/GUARACIABA DO NORTE/SOBRAL
0,5
61,33
30,67
30,67
FRANCISCO REGINALDO SILVA SOARES
SARGENTO PM
V
28/09/2018
SOBRAL/GUARACIABA DO NORTE/SOBRAL
0,5
61,33
30,67
30,67
 
 
 
 
 
 
TOTAL
GERAL
61,34
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº802/2018 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os 
SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servi-
dores lotados nesta Controladoria Geral de Disciplina, com o objetivo de instruir Ordem de Serviço n° 761, datada do dia 23 de Agosto dee 2018, nos autos 
do Processo n° 175.822.638, concedendo-lhes 1 (uma) diária e meia  , de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do 
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria . CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza - CE, 12 de setembro de 2018.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº802/2018, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018      
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT
VALOR
TOTAL
FRANCISCO EUDEMAR CABRAL FILHO
CABO PM
V
11 Á 
12/09/2018
FORTALEZA/RUSSAS/FORTALEZA
1,5
61,33
92,00
92,00
ERCKSON MARCELO MILHOME SILVA
CABO PM
V
11 Á 
12/09/2018
FORTALEZA/RUSSAS/FORTALEZA
1,5
61,33
92,00
92,00
 
 
 
 
 
 
TOTAL
GERAL
184,00
121
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº173  | FORTALEZA, 14 DE SETEMBRO DE 2018