DOEAM 10/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, terça-feira, 10 de janeiro de 2023 5
R E S O L V E
I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do Colegiado;
II - SUGERIR a ABSOLVIÇÃO do servidor GILLES RODRIGUES NAZARÉ, 
Professor PF40.LPL-IV, matrícula nº 162.939-5B, por não encontrar nos 
autos provas robustas e suficientes para acatamento do ato ilícito denunciado 
formulado contra o servidor indiciado, com o consequente arquivamento do 
processo;
III-SUBMETER os presentes autos à superior consideração da Excelentíssi-
ma Senhora Secretária de Estado de Educação e Desporto, para julgamento 
na forma da Lei.
SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO 
MAGISTÉRIO, em Manaus, 29 de dezembro de 2022.
MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA
Presidente - CRDM
CARMEM LÚCIA TAVARES LOPES GUILHERME
Membro - CRDM
DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA
Membro - CRDM
DARCI DIAS DE OLIVEIRA
Membro - CRDM
ENOH CASTRO BARBOSA
Membro - CRDM
NORINETE GARCIA REGO
Secretária Ad Hoc
<#E.G.B#118894#5#121256/>
Protocolo 118894
<#E.G.B#118895#5#121257>
JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-
DISCIPLINAR / PAD Nº 113/2022/CRDM/SEDUC, (PROCESSO 
ORIGINÁRIO 01.01.028101.011955.2022-40/SEDUC/SIGED),
ACATO a decisão do Colegiado que, por meio da Resolução nº 160/2022-
CRDM/SEDUC, sugeriu pela ABSOLVIÇÃO do servidor GILLES 
RODRIGUES NAZARÉ, Professor PF40.LPL-IV, matrícula nº 162.939-5B, 
do quadro efetivo da Secretaria de Estado de Educação e Desporto-SEDUC, 
por não encontrar nos autos provas robustas e suficientes para acatamento 
do ato ilícito denunciado formulado contra o servidor indiciado.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 05 de janeiro de 2023.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#118895#5#121257/>
Protocolo 118895
<#E.G.B#118897#5#121259>
PORTARIA GS Nº 014, DE 05 DE JANEIRO DE 2023.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇAO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições,
CONSIDERANDO a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar PAD/Nº 
113/2022/CRDM/SEDUC, (Processo originário 01.01.028101.011955.2022-
40/SEDUC/SIGED),
RESOLVE:
DETERMINAR a AB SOLVIÇÃO do servidor GILLES RODRIGUES 
NAZARÉ, Professor PF40.LPL-IV, matrícula nº 162.939-5B, do quadro 
efetivo da Secretaria de Estado de Educação e Desporto-SEDUC, por não 
encontrar nos autos provas robustas e suficientes para acatamento do ato 
ilícito denunciado formulado contra o servidor indiciado, e o consequente 
arquivamento do processo.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 05 de janeiro de 2023.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#118897#5#121259/>
Protocolo 118897
<#E.G.B#118975#5#121337>
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 144/2022.
DATA DA ASSINATURA: 09.01.2023. PARTES CONTRATANTES: O 
Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto e, do outro lado, a empresa MRF SERVIÇOS DE ESCRITORIO E 
COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI. OBJETO: Prorrogar 
o prazo de vigência do contrato por mais três (03) meses, contados de 
10.01.2023 até 10.03.2023 para dar continuidade a aquisição de gênero 
alimentício, sendo: (ID-31484) Leite Integral em Pó, pacotes com 400g 
(300.000 pacotes) e (ID-92867) Alimento Achocolatado, embalagem com 
400g (200.000 unidades) para complementação de gêneros a serem 
distribuídos no decorrer do 4° bimestre de 2022, em atendimento ao 
cardápio da merenda escolar das seguintes modalidades de ensino: PNAE 
Fundamental, PNAE Médio, PNAE EJA Fundamental e PNAE EJA Médio, 
das Escolas da Rede Pública Estadual da Capital do Amazonas desta 
Secretaria de Estado de Educação e Desporto, em atendimento ao Memo. 
n°. 155/2022-DELOG, Projeto Básico e Parecer n°. 096/2023-ASSJUR, 
partes integrantes do ajuste. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Adminis-
trativo nº. 01.01.028101.039240/2022-51.
THIAGO SOUZA DE SOUZA
Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios
<#E.G.B#118975#5#121337/>
Protocolo 118975
<#E.G.B#118978#5#121340>
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 143/2022.
DATA DA ASSINATURA: 09.01.2023. PARTES CONTRATANTES: O 
Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto e, do outro lado, a empresa VIP COMÉRCIO E SERVIÇOS DE 
PRODUTOS DE INFORMÁTICA LIMITADA UNIPESSOAL. OBJETO: 
Prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais três (03) meses, 
contados de 10.01.2023 até 10.03.2023 para dar continuidade a aquisição de 
gênero alimentício, sendo: (ID-81249) Conserva de Peixe, ltada com 125g a 
130g (150.000 latas); (ID-89847) Conserva de Carne, lata com 320g a 340g 
(150.000 unidades); (ID-19133) Flocos de Cereais, lata com 400g (100.000 
latas); (ID-39996) Aveia em Flocos, Caixa com 500g (100.000 caixa); e, 
(D-136379) Farinha Láctea, embalagem com 400g (100.000 unidades), em 
atendimento ao Memo. n°. 154/2022-DELOG, Projeto Básico e Parecer n°. 
095/2023-ASSJUR, partes integrantes do ajuste. FUNDAMENTO DO ATO: 
Processo Administrativo nº. 01.01.028101.039238/2022-82.
THIAGO SOUZA DE SOUZA
Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios
<#E.G.B#118978#5#121340/>
Protocolo 118978
<#E.G.B#118982#5#121344>
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS N°. 01/2023.
DATA DA ASSINATURA: 06.01.2023. PARTES CONTRATANTES: O 
Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto e, do outro lado, o Sr. PEDRO CRISTINO. OBJETO: Tratam 
os autos sobre o pagamento/exercícios anteriores de serviços prestados, 
referente a fornecimento de gêneros alimentícios, que atendeu as 
necessidades das Escolas Estaduais Indígenas do Município de Tabatinga/
AM objeto do contrato nº 48/2020, cujo prazo de vigência expirou em 
24/12/2021. Notas Fiscais: nº 776167 e 776264, emitidas em 23/12/2021, 
no valor total de R$ 7.945,16 (sete mil novecentos e quarenta e cinco reais 
e dezesseis centavos), despesa amparada pelo parecer de nº 1.941/2022 
da Assessoria Jurídica da SEDUC. VALOR GLOBAL: R$ 7.945,16 (sete 
mil novecentos e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos). DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
Unidade 
Orçamentária: 
028101; 
Programas 
de 
Trabalho: 12.361.3283.2768.0008; Natureza da Despesa: 33909299; Fonte 
de Recurso: 0121, tendo sido emitida em 20.04.2022 a Nota de Empenho n°. 
0004343 no valor de R$ 7.945,16 (sete mil novecentos e quarenta e cinco 
reais e dezesseis centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Processo Adminis-
trativo nº. 01.01.028101.019358/2021-82.
THIAGO SOUZA DE SOUZA
Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios
<#E.G.B#118982#5#121344/>
Protocolo 118982
<#E.G.B#119001#5#121365>
PORTARIA GSE 022, DE 09 DE JANEIRO DE 2023.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições,
CONSIDERANDO a necessidade de publicação de ato de admissão com 
efeitos retroativos ao período da prestação do serviço;
CONSIDERANDO o determinado no art. 6º, XII, da Resolução nº 02/2014- 
TCE/AM;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, por 
meio do Parecer nº 38/17-PPT/PGE,
RESOLVE:
CONVALIDAR, nos termos do art. 55 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 
2003, o ato de admissão para fins de regularização funcional, sem ônus 
atual para a Secretaria de Estado de Educação e Desporto, do (a) servidor 
(a), conforme processo abaixo:
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO