DOEAM 06/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, sexta-feira, 06 de janeiro de 2023
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DECRETO DE 06 DE JANEIRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o Memorando n.º 057/2023-SECEXACC, subscrito 
pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve
TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 03 de janeiro de 2023, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que nomeou 
CAMILA BERTOLINI DE PAIVA, para exercer o cargo de provimento em 
comissão de Assessor Técnico da CASA CIVIL, constante do Anexo Único, 
Parte 1, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 06 de janeiro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#118839#28#121200/>
Protocolo 118839
<#E.G.B#118840#28#121201>
DECRETO DE 06 DE JANEIRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 5.ª 
VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, proferida nos autos da Ação 
Ordinária n.º 0614170-05.2021.8.04.0001, que julgou procedentes os 
pedidos constantes na exordial, para determinar as promoções dos Autores, 
ALDECI RODRIGUES SOUSA, CAMILA FIGUEIREDO MANDATO, 
SIRLEY MARCOLINO GALVAO REZENDE e LEANDRO LIMA DAS 
NEVES, à 3.ª Classe, a contar de 08/06/2016, à 2.ª Classe, a contar de 
08/06/2018 e à 1.ª Classe, a contar de 08/06/2020, no cargo de Escrivão 
de Polícia;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado, 
contida no Ofício n.º 02438/2022-SAJ - PPC/PGE, encaminhada pelo Ofício 
n.º 5462/2022 - GDG/PC, do então Delegado-Geral da Polícia Civil do 
Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta no Processo n.º 01.01.011103.013847/2022-99, 
resolve
I - PROMOVER, a contar de 08 de junho de 2016, nos termos da 
Lei n.º 2.875, de 25 de março de 2004, de 4.ª Classe para 3.ª Classe, os 
ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Escrivão de Polícia, abaixo 
relacionados, do Quadro Permanente de Pessoal da Polícia Civil do Estado 
do Amazonas:
ORD. NOME
MATRÍCULA
1. 
ALDECI RODRIGUES SOUSA
211.417-8A
2. 
CAMILA FIGUEIREDO MANDATO
211.028-8A
3. 
SIRLEY MARCOLINO GALVAO REZENDE
211.448-8A
4. 
LEANDRO LIMA DAS NEVES
211.579-4A
II - PROMOVER, a contar de 08 de junho de 2018, nos termos da 
Lei n.º 2.875, de 25 de março de 2004, de 3.ª Classe para 2.ª Classe, os 
ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Escrivão de Polícia, abaixo 
relacionados, do Quadro Permanente de Pessoal da Polícia Civil do Estado 
do Amazonas:
ORD. NOME
MATRÍCULA
1. 
ALDECI RODRIGUES SOUSA
211.417-8A
2. 
CAMILA FIGUEIREDO MANDATO
211.028-8A
3. 
SIRLEY MARCOLINO GALVAO REZENDE
211.448-8A
4. 
LEANDRO LIMA DAS NEVES
211.579-4A
III - PROMOVER, a contar de 08 de junho de 2020, nos termos da 
Lei n.º 2.875, de 25 de março de 2004, de 2.ª Classe para 1.ª Classe, os 
ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Escrivão de Polícia, abaixo 
relacionados, do Quadro Permanente de Pessoal da Polícia Civil do Estado 
do Amazonas:
ORD. NOME
MATRÍCULA
1. 
ALDECI RODRIGUES SOUSA
211.417-8A
2. 
CAMILA FIGUEIREDO MANDATO
211.028-8A
3. 
SIRLEY MARCOLINO GALVAO REZENDE
211.448-8A
4. 
LEANDRO LIMA DAS NEVES
211.579-4A
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 06 de janeiro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
BRUNO DE PAULA FRAGA
Delegado-Geral
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#118840#28#121201/>
Protocolo 118840
<#E.G.B#118841#28#121202>
DECRETO DE 06 DE JANEIRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício N.o 182/2021- GP/CMM, 
da Câmara Municipal de Manaus e a necessidade de regularizar a situação 
funcional do servidor interessado;
CONSIDERANDO ainda, o disposto no artigo 28, § 2.o da Lei n.o 3.469, 
de 24 de dezembro de 2009, com a redação dada pela Lei n.o 4.186, de 26 
de junho de 2015, combinado com o artigo 52, § 2.o, III, b, da Lei n.o 1.762, 
de 14 de novembro de 1986, com a redação dada pela Lei Complementar 
n.o 152, de 09 de março de 2015 e o que mais consta do Processo n.o 
01.01.017101.026278/2021-67, resolve
I - CONSIDERAR PRORROGADA a disposição, no período de 
01/01/2022 a 31/12/2022, junto à Câmara Municipal de Manaus, com 
ônus para o órgão de origem, para o exercício do cargo de provimento em 
comissão de Coordenador de Contratos e Convênios, DCA-14, do servidor 
KAUAI SEIXAS MENDES, ocupante do cargo de Agente Administrativo, 
Matrícula n.o 228.317-4B, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado 
de Saúde.
II - PRORROGAR a disposição, a partir de 1.o de janeiro de 2023, pelo 
prazo de 12 (doze) meses, para o exercício do cargo de provimento em 
comissão de Coordenador de Contratos e Convênios - DCA-14, com ônus 
para o órgão de origem, do servidor KAUAI SEIXAS MENDES, ocupante 
do cargo de Agente Administrativo, Matrícula n.o 228.317-4B, do Quadro de 
Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 06 de janeiro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#118841#28#121202/>
Protocolo 118841
<#E.G.B#118842#28#121203>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO