DOEAM 30/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022
66
2022, da Unidade Orçamentária indicada no Anexo I desta Portaria; II 
- Anexo I: com uma movimentação no valor de R$185.000,00 (CENTO E 
OITENTA E CINCO MIL REAIS); III - Esta portaria entrará em vigor na data 
de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do lançamento no mês 
de dezembro de 2022. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, 
em Manaus, 30 de Dezembro de 2022. CARLOS ALBERTO MANSUR. 
Secretário de Estado de Segurança Pública
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#117746#66#120059/>
ANEXO I
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
22101 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
TIPO
AÇÃO
GRP.
DSP.
FR
DETALHAMENTO
SUPLEMENTAÇÃO
ANULAÇÃO
ND REG
VALOR(R$)
ND
REG
VALOR(R$)
06.122.0001.2003
A
1
100 3191 0001
185.000,00 3190 0001
185.000,00
Remuneração de
Pessoal Ativo do
Estado e
Encargos Sociais
185.000,00
185.000,00
TOTAL  (R$)
Protocolo 117746
059/>
Secretaria de Estado de Infraestrutura e 
Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#117727#66#120040>
EXTRATO DE ADITIVO
ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 025/2022-SEINFRA. DATA 
DA ASSINATURA: 30.12.2022. PARTES: O Estado do Amazonas, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana 
de Manaus, e a empresa PR CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA. 
OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 025/2022-SEINFRA, 
por mais 73 (setenta e três) dias, a contar de 16/02/2023, e execução 
por mais 90 (noventa) dias, contados de 31/12/2022, de acordo com o 
cronograma físico e financeiro atualizado. Processo Administrativo nº 01.
01.025101.007253/2022-73-SEINFRA. Manaus, 30 de dezembro de 2022.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#117727#66#120040/>
Protocolo 117727
Secretaria de Estado das Cidades e 
Territórios -  SECT
<#E.G.B#117775#66#120088>
SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS - SECT
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS - SECT, 
considerando o disposto no Art. 5, Incs. LIV e LV, da Constituição Federal, 
Lei nº. 2.794/03, Lei nº. 2.754/2002, Lei nº. 3.804/2012 e Lei nº. 6.383/1976, 
CONVOCA, a Sra. JANNIA CLÁUDIA DA SILVA (CPF nº. 520.292.392-91 
e RG 10657916), a comparecer, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar 
da publicação deste Edital, na sede desta Secretaria, localizada na Rua 
Emílio Moreira, n.º 470 - Pç 14 de Janeiro, no Município de Manaus/
AM, de segunda a sexta-feira, no horário de 08h às 16h, caso seja de 
seu interesse, para apresentar recurso administrativo, em respeito ao 
contraditório e ampla defesa, considerando a abertura de procedimento 
específico para cancelamento de Título Definitivo nº. 003744, datado 
de 29/05/2006, referente ao imóvel com 253,47m² e perímetro de 73,35m, 
localizado na Rua Senador Fábio Lucena, nº. 90 - Bairro do Tancredo 
Neves, nesta cidade, nos termos do Parecer nº. 00422/2022-PPIF/PGE, 
constante do Processo nº. 01.01.019101.003907/2022-97.
JOÃO COELHO BRAGA
Secretário de Estado das Cidades e Territórios
<#E.G.B#117775#66#120088/>
Protocolo 117775
B#117780#66#120094>
RESENHA DA PORTARIA Nº 119/2022-GS/SECT
O Secretário de Estado das Cidades e Territórios, no uso de suas atribuições 
legais e conforme consta no Decreto nº 40.691 de 16 de maio de 2019, 
autoriza o deslocamento e o pagamento de Diárias, conforme especificado: 
Servidor e Cargo: 1- Eder José da Cunha Teixeira, Assistente Técnico; 2- 
Wellington Pereira dos Santos, Assessor II/AD-2; 3- Vaniluce Felix de Souza, 
Assistente Administrativo; Período: 05/12/2022 a 10/12/2022; Destino: 
Manaus-AM/Parintins-AM/Manaus-AM. 
Objetivo: 
Realizar 
entrevista 
socioeconômica, coleta de documentos e registros fotográficos, fiscalização 
e vistoria para fins de Regularização Fundiária. Servidor e Cargo: 4- 
Kleverton José Almeida de Andrade, Assistente Operacional; Destino: 
Manaus-AM/Silves-AM/Manaus-AM. 
Período: 
22/11/2022; 
Objetivo: 
Realizar o transporte dos servidores da SECT para realizar fiscalização e 
vistoria para fins de Regularização Fundiária. Servidor e Cargo: 5- Júlio 
César Pedroso Amaral, Destino: Manaus-AM/ Novo Airão-AM/Manaus-AM; 
Período: 19/12/2022; Objetivo: Realizar o transporte dos servidores 
da SECT para realizar fiscalização e vistoria para fins de Regularização 
Fundiária. GABINETE DO SECRETÁRIO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS, 
em Manaus, 30 de Dezembro de 2022.
JOÃO COELHO BRAGA
Secretário de Estado das Cidades e Territórios
<#E.G.B#117780#66#120094/>
Protocolo 117780
Secretaria de Estado de Justiça,  
Direitos Humanos e Cidadania -  
SEJUSC
<#E.G.B#117766#66#120079>
PORTARIA Nº 0180/2022 - GS/SEJUSC
ALTERA o Detalhamento da Despesa para o exercício de 2022, aprovado 
na Lei Orçamentária nº 5.758 de 29 de dezembro de 2021 e em seus créditos 
adicionais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no 
uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Art. 46 da Lei nº 
5.558 de 04 de agosto de 2021.
CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das 
despesas, quanto aos subtítulos e/ou as modalidades do gasto,
RESOLVE:
I - Alterar o Detalhamento da Despesa para o exercício 2022, da Unidade 
Orçamentária indicada no Anexo I desta Portaria;
II - Anexo I: com uma movimentação no valor de R$35.000,00 (TRINTA E 
CINCO MIL REAIS);
III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos à data do lançamento no mês de dezembro de 2022.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS 
HUMANOS E CIDADANIA, em Manaus, 30 de Dezembro de 2022.
EMERSON JOSÉ RODRIGUES DE LIMA
Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#117766#66#120079/>
ANEXO I
21000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
21101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
TIPO
AÇÃO
GRP.
DSP.
FR
DETALHAMENTO
SUPLEMENTAÇÃO
ANULAÇÃO
ND REG
VALOR(R$)
ND
REG
VALOR(R$)
14.122.0001.2003
A
1
100 3191 0001
35.000,00 3190 0001
35.000,00
Remuneração de
Pessoal Ativo do
Estado e
Encargos Sociais
35.000,00
35.000,00
TOTAL  (R$)
Protocolo 117766
CONSELHO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE 
RACIAL - CEPIR
RESOLUÇÃO nº 003/2022 - CEPIR/AM
A Presidente do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade 
Racial - CEPIR/AM, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e, 
CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº. 4.367, de 21 de julho 
de 2016, que criou o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial - 
CEPIR/AM; CONSIDERANDO o disposto no art. 4° do referido diploma legal, 
que disciplina que o CEPIR/AM será constituído por 26 (vinte e seis) membros 
e seus respectivos suplentes, sendo 13 (treze) membros da Sociedade Civil 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO