DOEAM 04/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quarta-feira, 04 de janeiro de 2023 3
LEI N.º 6.201, DE 04 DE JANEIRO DE 2023
DISPÕE sobre a doação de equipamentos de informática 
apreendidos pelas Polícias Civil e Militar do Estado do 
Amazonas a alunos da rede pública estadual de ensino, 
na forma em que menciona.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º Os equipamentos de informática apreendidos pelas Polícias Civil 
e Militar do Estado do Amazonas poderão ser doados aos alunos da rede 
pública estadual de ensino que se encontrem em situação de vulnerabilida-
de social e econômica, objetivando o acompanhamento das aulas remotas 
durante o período de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus e após 
ele para melhorar a infraestrutura da rede pública de ensino.
Parágrafo único. Entende-se por equipamentos de informática, para 
fins de aplicação do caput deste artigo, tablets, notebooks e celulares, que 
estejam em perfeita condição de uso, sem dados ou informações do antigo 
proprietário, desde que não constituam mais prova imprescindível para a 
persecução penal.
Art. 2.º Fica considerado como situação de vulnerabilidade social e 
econômica, o aluno que comprove a completa impossibilidade de aquisição 
dos equipamentos de que trata esta Lei, sendo obrigatória a devolução após 
o período de pandemia para que os equipamentos sejam utilizados nas 
instituições públicas de ensino.
Art. 3.º Os alunos assinarão um termo de compromisso de devolução 
dos aparelhos entregues após a pandemia, documento que ficará acautelado 
nas instituições de ensino.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 04 de janeiro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
<#E.G.B#118453#3#120804/>
Protocolo 118453
<#E.G.B#118454#3#120805>
LEI N.º 6.202, DE 04 DE JANEIRO DE 2023
DISPÕE sobre a celebração de contratos de impacto 
social no âmbito do Estado do Amazonas.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre a celebração do Contrato de Impacto 
Social - CIS pela administração pública no âmbito do Estado do Amazonas.
Art. 2.º O Contrato de Impacto Social - CIS tem por finalidade o 
atingimento de metas de relevante interesse social, baseado na remuneração 
de uma ou mais pessoas jurídicas de direito público ou privado, com ou sem 
fins lucrativos, a fim de que entreguem resultados previamente fixados pela 
administração pública e verificados e avaliados por agente independente.
Art. 3.º A celebração do Contrato de Impacto Social - CIS será precedida 
de licitação na modalidade pregão ou concorrência e no tipo menor preço ou 
técnica e preço, observando- se as regras gerais dispostas na Lei nº 8.666, 
de 21 de junho de 1993, podendo haver a inversão das fases da licitação nos 
termos da legislação vigente.
Parágrafo único. Nos casos em que as soluções disponíveis no 
mercado necessitem de adaptação para o cumprimento do objeto do contrato 
ou que todas as especificações técnicas não possam ser previamente 
definidas pelo poder público, a administração pública poderá, a seu critério 
de oportunidade e conveniência, proceder à licitação através de diálogo 
competitivo, na qual os concorrentes poderão dialogar com o órgão licitante 
para que seja identificada a melhor solução que atenda à necessidade da 
administração, desde que estabelecidos critérios mínimos para participação 
no certame.
Art. 4.º O edital de licitação do Contrato de Impacto Social - CIS 
observará as normas gerais previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 
1993, devendo conter, ainda:
I - a descrição detalhada da população e/ou localidade que será 
impactada social ou ambientalmente pelo contrato a ser celebrado, com 
dados e indicadores suficientes a evidenciar suas necessidades;
II - a previsão da eficiência econômica a ser gerada com a implementação 
do contrato a ser celebrado;
III - a possibilidade de formação de consócio público e/ou privado para 
o cumprimento do objeto do contrato a ser celebrado;
IV - a possibilidade de o contratado ser especializado apenas no 
gerenciamento das tarefas necessárias ao atingimento das metas ou na 
área específica a ser impactada pelo contrato a ser celebrado;
V - a necessidade de contratação de agente independente de verificação 
e avaliação dos indicadores sociais e/ou ambientais a serem impactados 
com o contrato a ser celebrado e do cumprimento das metas;
VI - a liberdade de atuação da entidade para definir técnicas e 
metodologias de financiamento, que poderão servir, inclusive, para antecipar 
gastos e investimentos com a implementação do contrato;
VII - a possibilidade de contratação de garantia para a hipótese de 
inadimplemento por parte da administração pública, na forma da norma geral 
disposta no artigo 8º, da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004;
VIII - a possibilidade de as entidades serem contratadas e constituírem 
sociedade de propósito específico para executar o objeto do contrato a ser 
celebrado; e
IX - a necessidade de prévia consulta ao Cadastro Informativo dos 
Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN Estadual 
referente a todas as pessoas jurídicas que participarão do contrato a ser 
celebrado.
Art. 5.º O pagamento da contraprestação pela administração pública 
será integralmente vinculado ao atingimento das metas e objetivos descritos 
no Contrato de Impacto Social - CIS, que poderá ter duração máxima de 
5 (cinco) anos, prorrogáveis por igual período, e cujas cláusulas deverão 
seguir as regras gerais do artigo 55, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 
devendo dispor, ainda, sobre:
I - o prazo de vigência do contrato e as metas parciais e final a serem 
atingidas, fixadas sempre sobre indicadores sociais e/ou ambientais da 
população e/ou localidade objetos do contrato;
II - a contraprestação a ser paga pela administração pública para cada 
meta parcial e/ou final atingidas, bem como o percentual a ser descontado 
em caso de atingimento parcial das metas;
III - a liberdade de atuação da entidade contratada para definir técnicas 
e metodologias de trabalho, inclusive durante a execução do contrato e para 
contratar atividades, pessoal e financiamentos;
IV - as condições de contratação do agente independente de verificação 
e avaliação do cumprimento das metas;
V - a metodologia a ser adotada para a mensuração da evolução dos 
indicadores de impacto social e/ou ambiental;
VI - as possibilidades de alteração contratual por acordo das partes 
e os requisitos e condições em que a administração pública autorizará os 
financiadores da entidade contratada a substituírem-na no Contrato de 
Impacto Social - CIS, observadas as normas gerais aplicáveis aos contratos 
administrativos;
VII - a assunção, pela entidade contratada, do risco pelo não atingimento 
das metas, bem como as sanções em caso de inadimplemento parcial e/ou 
total e as hipóteses de rescisão antecipada do Contrato de Impacto Social 
- CIS; e
VIII - a forma pela qual a administração pública dará continuidade às 
ações desenvolvidas através do Contrato de Impacto Social - CIS, em caso 
de atingimento parcial ou total das metas.
Art. 6.º A contratação prevista nesta Lei depende de prévia reserva de 
recursos orçamentários, nos termos da norma geral prevista na Lei nº 8.666, 
de 21 de junho de 1993, e na Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Art. 7.º Aplicam-se, no que couber, ao Contrato de Impacto Social - CIS, 
as normas gerais previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei 
nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Art. 8.º A administração pública dará preferência à arbitragem para 
dirimir conflitos relativos ao Contrato de Impacto Social, nos moldes da Lei 
nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 04 de janeiro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#118454#3#120805/>
Protocolo 118454
<#E.G.B#118456#3#120808>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO