DOEAM 27/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, terça-feira, 27 de dezembro de 2022 9
EMERSON JOSÉ RODRIGUES DE LIMA
Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
MARCOS APOLO MUNIZ DE ARAUJO
Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa
<#E.G.B#117691#9#120004/>
Protocolo 117691
<#E.G.B#117692#9#120005>
LEI N.º 6.154, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
CONCEDE o Título de Cidadão do Amazonas ao Senhor 
Roberto Sá Gomes, músico e consultor cultural da 
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º Fica concedido o Título de Cidadão do Amazonas ao Senhor 
Roberto Sá Gomes, músico e consultor cultural da Assembleia Legislativa 
do Estado do Amazonas.
Art. 2.º A entrega do Título será efetuada em Reunião Especial a ser 
previamente convocada pelo Presidente da Assembleia Legislativa.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 27 de dezembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#117692#9#120005/>
Protocolo 117692
<#E.G.B#117693#9#120006>
DECRETO Nº 46.841, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
REVOGA o Decreto nº 46.830 de 23 de dezembro de 2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual.
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto 46.830, de 23 de Dezembro de 2022, 
relativo à abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Fiscal vigente, 
da Administração Direta, conforme especificação do seu Anexo I, no valor 
de R$26.407.060,75 (VINTE E SEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E SETE 
MIL, SESSENTA REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 27 de dezembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#117693#9#120006/>
ANEXO DO DECRETO Nº 46.841, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
04000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
04101 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3290 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO 1. GRAU NA JUSTIÇA ESTADUAL
2561 Benefícios aos Servidores do 1. Grau
0001A 100 3390
25.554.159,55
02 061 3290 2561
3291 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO 2. GRAU E GESTÃO ADMINISTRATIVA NA JUSTIÇA ESTADUAL
2564 Benefícios aos Servidores do 2. Grau
0001A 100 3390
852.901,20
02 061 3291 2564
TOTAL
26.407.060,75
26.407.060,75
                TOTAL POR SECRETARIA
1
Protocolo 117693
DECRETO Nº 46.842, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei 
nº 5.758 de 29 de dezembro de 2021
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, 
crédito adicional suplementar no valor de R$764.000,00 (SETECENTOS E 
SESSENTA E QUATRO MIL REAIS), para atender à dotação indicada no 
Anexo I deste Decreto.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior 
decorrerá de anulação da dotação indicada no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 27 de dezembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#117694#9#120007/>
Protocolo 117694
ANEXOS DO DECRETO Nº 46.842, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
25000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS
25101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3300 MAIS INFRA
1280 Implantação, Ampliação, Melhoria e Modernização de Estradas, Rodovias e Vicinais
0001P
280 4490
764.000,00
26 782 3300 1280
TOTAL
764.000,00
764.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
31000 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
31101 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
3237 GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2071 Implementação de Projetos Socioassistenciais
0009A 280 4490
764.000,00
08 244 3237 2071
TOTAL
764.000,00
764.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
1
<#E.G.B#117695#9#120008>
DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a requisição formulada pelo Tribunal Regional 
Eleitoral do Amazonas, por intermédio Ofício n.o 382/2022-REQ/GABPRES/
TRE-AM e a necessidade de regularizar a situação funcional da servidora 
interessada;
CONSIDERANDO 
a 
manifestação 
exarada 
no 
Parecer 
n.o 
2825/2022-ASSJUR/SEDUC, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de 
Estado de Educação e Desporto e o que mais consta do Processo n.o 
01.01.011101.005415/2022-24, resolve
PRORROGAR o afastamento, nos termos dos artigos 2.o e 9.o, da Lei 
Federal n.o 6.999, de 07 de junho de 1.982, combinados com os artigos 1.o, 
5.o e 6.o da Resolução n.o 23.523, de 27 de junho de 2017, alterada pela 
Resolução n.o 23.643, de 24 de junho de 2021, da servidora MARGARIDA 
FERREIRA DE LIMA, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, 
Matrícula n.o 145.670-9B, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado 
de Educação e Desporto, para prestar serviços na Justiça Eleitoral, junto 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO