DOEAM 29/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PUBLICAÇÕES DIVERSAS  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 29 de dezembro de 2022
2
A ACETAM - ASSOCIAÇÃO DE CIÊNCIAS, EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA 
DA AMAZONIA (COLÉGIO MARTHA FALCÃO), SITO À RUA SALVADOR, 
Nº 455 ADRIANÓPOLIS, CNPJ Nº 07.746.097/0001-25 E ISENTO DE 
INSCRIÇÃO ESTADUAL, RECONHECIDO PELO CEE/AM, PARECER 
Nº 057 DE 10 MAIO DE 1989; EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 1º 
DA RESOLUÇÃO Nº 99/97 CEE/AM, DIVULGA A RELAÇÃO DOS 
CONCLUDENTES DO CURSO ACADÊMICO DO ENSINO MÉDIO DO ANO 
LETIVO DE 2022.
ALEXANDRE NOGUEIRA CARVALHO DA COSTA, FACUNDO DUTRA 
MARTIN, GABRIEL MONTEIRO BENARROS, GABRIELA ROBERTA 
GOMES TIRADENTES, GUSTAVO LARCERDA BRITO, JOÃO FELIPE 
ASSIS FERNANDES DE SOUSA, LUIZ FELIPE RABELO FISH, LUIZA 
REBELO DUMONT, MARIA BOLOGNESE NOVOA TADROS, MARIA 
EDUARDA FREITAS RIBEIRO,NATALIA DE SOUZA BARROS, NICKOLAS 
CASTANHEIRAS SOUZA CÂNDIDO E SILVA, RAFAEL STIRLING 
ZUMAETA, ROBERTO VINICIUS GOMES ANTUNES, SAMUEL VELOSO 
FREIRE DE ANDRADE, VITÓRIA MENDES PONTES DE LIMA, YURI 
DORNER VITAL DE BRITO.
Prof.ª MSc. Nelly Falcão de Souza
Diretora
<#E.G.B#117263#2#119567/>
Protocolo 117263
<#E.G.B#117228#2#119529>
TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL N. 01/2022
COMPROMITENTE: o ESTADO DO AMAZONAS por intermédio do 
INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO AMAZO-
NAS-IPAAM, neste ato representado pelo Diretor-Presidente Sr. JULIANO 
MARCOS VALENTE DE SOUZA, conforme Decreto Estadual de 1° janeiro 
de 2019.
COMPROMISSADO: Sr. JOSÉ LOPES, inscrito no CPF/MF sob o n. 
009.150.172-53, proprietário/possuidor do imóvel denominado FAZENDA 
CACHOEIRINHA, registrado no Cadastro Ambiental Rural-CAR Federal de 
n.  AM-1302405-364C105E893248568DD0888D0CE036FF
OBJETO: 
Estabelecer 
obrigações 
ao 
Compromissário 
visando 
(i) 
à manutenção da integridade da vegetação nativa existente (não 
suprimida) das áreas de preservação permanente, de reserva legal e de 
uso restrito, respeitando as normas vigentes para a sua utilização, não 
promovendo a supressão de vegetação nativa sem a devida autorização 
do órgão ambiental competente; e (ii) à regularização ambiental, prevista 
no art. 59 da Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012, do imóvel rural Fazenda 
Cachoeirinha, registrado no Cadastro Ambiental Rural-CAR sob o nº AM-
-1302405-364C105E893248568DD0888D0CE036FF; (iii) fica desde já 
autorizado a desenvolver suas atividades, desde que sejam cumpridas todas 
as exigências e restrições indicadas pela Autoridade Ambiental e diante da 
verificação da conformidade como também com a legislação e as normas 
vigentes à época; (iv) a assinatura do presente Termo de Compromisso 
suspende a aplicação de TODA e QUALQUER SANÇÃO sejam administra-
tivas, ambientais e criminais disciplinadas nas normas vigentes referentes 
as áreas descriminadas no PRAD, em infrações anteriores a julho de 2008, 
conforme dispõem o § 4º e § 5º  do art. 59, da Lei nº 12.651/2012. E, por fim, 
o COMPROMISSÁRIO confirma a sua adesão ao Programa de Regulariza-
ção Ambiental das áreas indicadas no presente Termo de Compromisso e 
Plano de Recuperação de Áreas Degradadas-PRAD apresentado.
DA VIGÊNCIA: Este Termo produzirá efeito da data da sua formalização e 
sendo sua vigência vinculada ao prazo necessário para o cumprimento as 
ações constantes no cronograma de execução que se encontra na Proposta 
Simplificada de Adesão ao Programa de Regularização Ambiental, sendo o 
prazo estabelecido conforme a situação da respectiva área, podendo variar 
entre 10 (dez) a 20 (vinte) anos, conforme a situação e fundamentada nos 
artigos do Código Florestal e/ou legislação estadual pertinente (Arts. 19 da 
Lei Estadual nº 4.406/2016).
DA DATA DA ASSINATURA: 21/12/2022
SIGNATÁRIOS: José Lopes e o Instituto de Proteção Ambiental do Estado 
do Amazonas-IPAAM, local onde o documento original se encontrará 
disponível e assinado.
<#E.G.B#117228#2#119529/>
Protocolo 117228
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO