DOEAM 28/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quarta-feira, 28 de dezembro de 2022
75
REPASSE PARA A FAPEAM 
113.572
1.500.100
14.940.522
1,0%
149.405
1.501.100
7.625
1,0%
76
       - Repasse aos Municípios (ICMS e IPVA) - (dedução)
1.500.100
(3.590.910)
    
1,0%
(35.909)
         
      Receita Tributária Líquida
11.357.237
113.572
RESUMO POR FONTE DE RECURSOS
Fonte 1.500.100 - Recursos não Vinculados de Impostos
113.496
Fonte 1.501.100 - Outros Recursos não Vinculados
76
LIMITE MÁXIMO NA ATIVIDADE MEIO
5,0%
5.734
LIMITE MÍNIMO NA FAPEAM  - TODAS AS FONTES 
114.672
    Fontes do Tesouro
113.572
    Recursos de Convênios
1.100
Fonte: Projeções SEFAZ 
ESPECIFICAÇÃO
%
VALOR
(Anexo III, Item 3 da Lei nº6.019, de 02/08/2022 - LDO  2023)
FONTE
BASE DE 
CÁLCULO
      Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria (Somente Fontes do Tesouro)
Governo do Estado do Amazonas
Repasse Mínimo Constitucional para a FAPEAM
Quadro IX
Orçamento 2023
Quadros Complementares
R$1.000,00
REPASSE PARA O FEMA
     Compensação Financeira Recursos Hídricos e Minerais
6.700
1.340
        Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais
1.708.140
1.500
             
20%
300
        Cota-parte da Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos
1.709.140
5.200
20%
1.040
     Compensação Financeira pela Exploração do Petróleo Bruto
333.750
66.750
        Cota-parte do Royalties Compensação Financeira pela Produção de Petróleo (5%)
1.704.145
193.000
20%
38.600
        Repasse aos Municípios (dedução)
1.704.145
(48.250)
          
20%
(9.650)
           
        Cotaparte do Royalties pelo Excedente da Produção do Petróleo
1.704.145
143.000
         
20%
28.600
        Cotaparte do Fundo Especial do Petróleo - FEP
1.708.140
46.000
           
20%
9.200
RESUMO POR FONTE DE RECURSOS
Fonte 1.708.140 - Transferências da União Referentes à Compensação Financeira de Recursos 
Minerais
9.500
Fonte 1.709.140 - Transferências da União Referentes à Compensação Financeira de Recursos 
Hídricos
1.040
Fonte 1.704.145 - Transferências da União Referentes as Compensações Financeiras pela 
Exploração de Recursos Naturais - Royalties
57.550
68.090
Fonte: Projeções SEFAZ 
Governo do Estado do Amazonas
Orçamento 2023
Quadros Complementares
Quadro X
Repasse Mínimo Constitucional para o FEMA
(Art. 238 da Constituição do Estado do Amazonas)
GASTO MÍNIMO DO FEMA
R$1.000,00
ESPECIFICAÇÃO
FONTE
BASE DE 
CÁLCULO
%
VALOR
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO