DOEAM 28/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quarta-feira, 28 de dezembro de 2022 107
nº 4.320
17/3/1964.
nº 101
4/5/2000.
nº 24.634
16/11/2004.
nº 31.095
24/03/2011.
nº 12.527
18/11/2011.
nº 45.164
08/02/2022.
nº 37.126
26/07/2016.
nº 109
15/03/2021.
nº 126
13/07/2021.
nº 001
24/01/2022.
nº 002
17/05/2022.
Lei Complementar
Lei Federal
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá
outras providências - LRF.
Decreto Estadual
Dispõe sobre o Portal da Transparência do Estado do Amazonas, por meio da Rede Mundial de
Computadores - Internet.
Disciplina
a
descentralização
de
crédito
orçamentário
mediante
destaque
e
dá
outras
providências.
Decreto Estadual
Decreto Estadual
Governo do Estado do Amazonas
Orçamento 2023
Regula o acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §2º do art. 216 da
Constituição Federal.
Legislações Orçamentária, Receita e de Operações de Crédito
Lei Federal
Lei nº 6.019, de 02/08/2022 - LDO - 2023, Art. 20, inciso V
Dispõe sobre o Sistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO, e dá outras providências.
Dispõe sobre o controle com as despesas orçamentárias do Poder Executivo, relativas ao
fornecimento de energia elétrica, telefonia, água e esgoto, folha de pagamento e contrapartida de
convênios e/ou operações de crédito, e estabelece outras providências.
Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços
da união, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
Decreto Estadual
Emenda Constitucional
Altera os arts. 157 e 158 da Constituição Estadual para tornar obrigatória a execução da
programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares e inclui o art.
158-A ao mesmo texto constitucional, para autorizar a transferência de recursos estaduais a
Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual, e dá outras providências
Emenda Constitucional
Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e
109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os
arts. 164-A, 167- A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios
tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende
condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual
para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.
Instrução Normativa
DISPÕE
sobre
os
procedimentos
de
execução
orçamentária
e
financeira
das
emendas
parlamentares individuais de execução obrigatória na modalidade de transferência especial aos
municípios, prevista no art. 158-A da Emenda Constitucional do Estado do Amazonas nº 126, de
13 de julho de 2021.
Instrução Normativa
ESTABELECE normas para as solicitações de alterações orçamentárias e a
execução orçamentária no exercício de 2022.
ANEXO VI
LEGISLAÇÕES
LEGISLAÇÕES ORÇAMENTÁRIA E DA RECEITA
ART. 10, INCISO III
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO