DOEAM 28/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quarta-feira, 28 de dezembro de 2022 109
Governo do Estado do Amazonas
Orçamento 2023
Legislações Orçamentária, Receita e de Operações de Crédito
Lei nº 6.019, de 02/08/2022 - LDO - 2023, Art. 20, inciso V
D.O.U
05/10/1988.
nº 7.990
28/12/1989.
nº 9.766
18/12/1998.
D.O.E
05/10/1989.
nº 7.990
28/12/1989.
nº 8.080
19/09/1990.
nº 87
13/09/1996.
s/nº
17/10/1996.
nº 9.615
24/03/1998.
nº 2.629
29/12/2000.
nº 163
4/5/2001.
nº 710
25/02/2021.
Lei Federal
Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da
exploração de petróleo ou gás natural para fins de geração de energia elétrica.
Art. 155 da C.F. Compete aos Estados e ao Distrito Federal
Instituir
Lei Federal
I - impostos de sua competência;
II - taxas, em razão do exercício regular do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial,
de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição;
III - contribuição de melhoria, em decorrência de obras públicas;
IV - contribuição cobrada de seus servidores ativos, inativos e de pensionistas para o custeio em
benefícios destes, de sistema de previdência.
Lei Federal
Lei Federal
Institui normas gerais sobre desporto (Lei Pelé).
Lei Federal
Portaria Interministerial
Estabelece a classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada por Estados,
Distrito Federal e Municípios.
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se
iniciem no exterior;
III - propriedade de veículos automotores.
Lei Complementar Federal
Lei Federal
Altera a Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1989 que regulamenta a política de incentivos fiscais
e extrafiscais e institui o Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas, e dá outras
providências (FMPES).
Termo de Compromisso que entre si celebram o Estado do Amazonas e a RECOFARMA Indústria
do Amazonas LTDA., do Grupo COCA-COLA, regulando a forma e uso da contribuição financeira
privada em investimento na área social. (E seus aditivos).
Termo de Compromisso
Portaria
Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação
de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação (Lei Kandir).
Dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios.
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes (SUS). (E suas alterações).
Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.
Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da
exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia
elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar
territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. (Art. 21, XIX da CF).
Art. 142 da C. A. O Estado e os Municípios poderão instituir:
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO