DOEAM 28/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 28 de dezembro de 2022
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Governo do Estado do Amazonas
Orçamento 2023
Legislações Orçamentária, Receita e de Operações de Crédito
Lei nº 6.019, de 02/08/2022 - LDO - 2023, Art. 20, inciso V
nº 6.019
02/08/2022.
nº 5.585
01/09/2021.
nº 216
08/09/2021.
nº 230
10/06/2022.
nº 44.513
08/09/2021.
nº 5.633
29/09/2021.
nº 5.907
30/05/2022.
nº 122
15/10/2019.
nº 123
31/10/2019.
nº 5.172
25/10/1966.
nº 5.537
21/11/1968.
D.O.U
05/10/1988.
Lei Estadual
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado do Amazonas; fixa o limite
máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o
artigo 40 da Constituição Federal;
Autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Lei Delegada
Estabelece diretrizes ao
Poder Executivo Estadual, e
Define as finalidades dos Órgãos dá
Administração Direta, e dá outras providências. 
Lei Federal 
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza,
incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas
fundações que instituírem e mantiverem;
II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da
competência.
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis
à União, Estados e Municípios.
Criado com personalidade jurídica de natureza autárquica, vinculado ao Ministério da Educação e
Cultura, o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) - (Redação dada pelo
Decreto - Lei nº 872, de 1969);
Art. 157 da C.F. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
Lei Delegada
Dispõe
sobre
a organização
administrativa
do
Poder
Executivo
Estadual,
e
dá
outras
providências. 
Lei Federal 
Decreto Estadual
Regulamenta as alterações na
Lei n.° 2.826, de 29 de setembro de 2003, promovidas pelas
Leis n.º 4.791, de 27 de fevereir o de 2019, n.º 4.864, de 15 de julho de 2019 e n.º 5.391, de
12 de fevereiro de 2021, para dispor sobre as transferências de recursos do Fundo de Fomento
ao
Turismo e
Interiorização do Desenvolvimento
do
Estado do
Amazonas - FTI,
aos
Municípios,
para
aplicação
em
serviços de
saúde,
formas de
utilização, Prestação de
contas, e dá outras providências.
Lei Estadual
ALTERA, na forma que especifica, a Lei Complementar nº 216, de 8 de setembro de 2021, que
regulamenta o inciso III do art. 157 e os artigos 158 e 158-A da Constituição do Estado do
Amazonas.
ALTERA, na forma que especifica, a Lei n. 5.633, de 29 de setembro de 2021, que “INSTITUI o
Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado do Amazonas; FIXA o limite máximo
para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo
40 da Constituição Federal; AUTORIZA a adesão a plano de benefícios de previdência
complementar; e dá outras providências.”, e dá outras providências.
Lei Estadual
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023. 
Acrescenta dispositivo na Lei n. 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política
Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras
providências.
Lei Complementar
Lei Estadual
Lei Complementar
Regulamenta o inciso III do art. 157 e os artigos 158 e 158-A da Constituição do Estado do
Amazonas e dá outras providências.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO