DOEAM 28/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quarta-feira, 28 de dezembro de 2022 111
Governo do Estado do Amazonas
Orçamento 2023
Legislações Orçamentária, Receita e de Operações de Crédito
Lei nº 6.019, de 02/08/2022 - LDO - 2023, Art. 20, inciso V
nº 26.113
01/08/2006.
nº 14.113
25/12/2020.
nº 6.170
25/07/2007.
nº 36.306
09/10/2015.
nº 4.454
31/03/2017.
nº 5.547
23/07/2021.
nº 5.635
01/10/2021.
nº 5.716
02/12/2021
nº 3.663
25/11/2011.
Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e
contratos de repasse.
Decreto Federal
Lei Estadual
Altera na forma que específica, a Lei nº 5.635, de 1º de outubro de 2021 que autoriza o Poder
Executivo do Amazonas a contratar empréstimo externo com o Banco Interamericano de
Desenvolvimento - BID com a garantia da União e dá outras providências.
Decreto Estadual
Lei Estadual
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Banco do Brasil S.A, com a
garantia da União e dá providências.
Lei Estadual
Autoriza o Poder Executivo do Estado do Amazonas a contratar empréstimo externo com
instituição financeira estrangeira e da outras providências.
Lei Federal
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. (Entorno da Ligação Manaus-Iranduba -
Duplicação da Rodovia - AM-070).
Concede isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da
Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.
Lei Estadual
Lei Estadual
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga
dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.
Institui adicional nas alíquotas do ICMS, nos termos do artigo 82 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitória da Constituição Federal.
Decreto Estadual
Concede, inseção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias
incentivadas pela Lei nº 2.826, de 2003, na forma e condições que específica. (PFS)
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO