DOEAM 28/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 28 de dezembro de 2022
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LEGISLAÇÃO
Governo do Estado do Amazonas
Orçamento 2023
Legislação e Finalidade por Unidade Administrativa
Lei nº 6.019 de 02/08/2022 - LDO - 2023, Art. 23
ÓRGÃO
Fundo Especial do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado do Amazonas
Lei nº 4.280, de 28/12/2015.
Lei Delegada nº 122, de 15/10/2019.
Fundo Estadual de Segurança Pública
Lei nº 4.278, de 28/12/2015.
Lei Delegada nº 122, de 15/10/2019.
Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil Lei nº 8.820, de 18/03/2022.
Lei nº 8.821, de 18/03/2022.
Defensoria Pública do Estado do
Amazonas
Lei Complementar nº 132, de 07/10/2009.
Lei Delegada nº 122, de 15/10/2019.
Fundo Especial da Defensoria Pública do
Estado do Amazonas
Lei nº 3.257, de 30/05/2008.
Lei Delegada nº 122, de 15/10/2019.
Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Região Metropolitana de Manaus
Decreto nº 36.221, de 09/09/2015.
Lei Delegada nº 122, de 15/10/2019.
PRINCIPAIS FINALIDADES:
Minimizar os efeitos de desastre no Estado do Amazonas, disponibilizando recursos financeiros e
materiais as secretarias e/ou coordenadorias municipais de Defesa Civil.
PRINCIPAIS FINALIDADES:
Formular, implementar, avaliar as políticas estaduais de infraestrutura e planejamento, nas áreas
de transportes, energia, telecomunicações, saneamento básico, sistema viário e urbanização,
viabilizando a execução de programas e projetos com vistas ao desenvolvimento sustentável do
Estado do Amazonas; articular permanentemente com órgãos e entidades da administração
pública federal, estadual e municipal visando desenvolver ações relativas a gestão de infraestrutura
nas áreas de transporte, energia, habitação, telecomunicações, saneamento básico, sistema viário
e urbanização, definindo em conjunto suas competências e nível de colaboração; promover, captar
recursos junto a instituições públicas nacionais e internacionais para implementação de ações
relativas a infraestrutura nas áreas de transportes, energia, habitação, telecomunicações,
saneamento básico, sistema viário e urbanização.
PRINCIPAIS FINALIDADES:
Prover
recursos financeiros para cobertura de despesas de custeio, investimento e inversão
financeira no que diz respeito a estruturação, aparelhamento e equipamento do órgão; aprimorar o
corpo técnico-profissional do bombeiro militar, através do desempenho da atividade afim, visando a
melhoria da prestação de serviços à sociedade.
PRINCIPAIS FINALIDADES:
Prover recursos para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública, defesa
social, prevenção à violência, manutenção do custeio e investimento dos órgãos e das entidades
que integram a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas, alinhados às diretrizes
do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Plano de Segurança Pública do
Estado do Amazonas.
PRINCIPAIS FINALIDADES:
Prestar gratuita assistência jurídica e extrajudicial aos necessitados, compreendendo a orientação,
postulação e defesa de seus direitos e interesses em todos os graus de jurisdição.
PRINCIPAIS FINALIDADES:
Complementar os recursos financeiros indispensáveis ao custeio e aos investimentos da
Defensoria Pública do Estado, voltados para a consecução de suas finalidades institucionais.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO