DOEAM 28/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 28 de dezembro de 2022
126
LEGISLAÇÃO
Governo do Estado do Amazonas
Orçamento 2023
Legislação e Finalidade por Unidade Administrativa
Lei nº 6.019 de  02/08/2022 - LDO - 2023, Art. 23
ÓRGÃO
Fundo Especial da Região Metropolitana 
de Manaus
Lei Complementar nº 60, de 29/02/2008.
Lei Delegada nº 122, de 15/10/2019. 
Fundo Estadual de Habitação
Lei nº 2.939, de 30/12/2004.
Lei Delegada nº 122, de 15/10/2019.
Fundo  de Infraestrutura e 
Desenvolvimento do Estado do Amazonas
Lei nº 5.865, de 28/04/2022;
Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto
Lei  nº 2.600, de 04/02/2000;
Lei Delegada nº 122, de 15/10/2019. 
Centro de Educação Tecnológica do 
Amazonas
Lei  Delegada nº 104, de 18/05/2007;
Lei Delegada nº 122, de 15/10/2019. 
PRINCIPAIS FINALIDADES:
Promover, incentivar, apoiar e custear ações na área de habitação; desapropriar, indenizar, efetuar
permutas de imóveis e financiar moradias de interesse social para a população residente na área
de atuação do Programa Social e Ambiental dos Igarapés de Manaus - PROSAMIM e demais
áreas assim consideradas, para fins de execução das ações relativas à Política Estadual de
Habitação.
PRINCIPAIS FINALIDADES:
Viabilizar investimentos nas áreas de educação, de
saúde, de segurança pública e de
infraestrutura, visando promover o desenvolvimento Estadual.
PRINCIPAIS FINALIDADES:
Executar, operacionalizar, manter e explorar os sistemas de abastecimento de água e esgotos
sanitários nos municípios do Estado do Amazonas, mediante delegação, nas respectivas sedes
municipais; conservar, proteger e fiscalizar as áreas e/ou bacias hidrográficas utilizadas ou
reservadas para os fins de abastecimento de água.  
PRINCIPAIS FINALIDADES:
Dar suporte financeiro ao planejamento integrado e às ações conjuntas dele decorrentes, no que
se refere às funções públicas de interesse comum entre o Estado e os Municípios integrantes da
Região Metropolitana de Manaus.
PRINCIPAIS FINALIDADES:
Promover diretamente a educação profissional no âmbito estadual, nos segmentos de formação
inicial e continuada de trabalhadores, educação profissional técnica de nível médio e educação
profissional
tecnológica, de graduação e de pós-graduação, para os diversos setores da
economia; realizar pesquisa aplicada a promoção do desenvolvimento tecnológico de novos
serviços, processos e produtos e a prestação de serviços técnicos, visando atender às
necessidades do mundo do trabalho, na perspectiva do desenvolvimento sustentável; coordenar e
implementar a política estadual de informática educacional; complementar a política estadual de
inclusão digital.
PRINCIPAIS FINALIDADES:
Formular, supervisionar, coordenar, executar e avaliar a política estadual de educação; executar a
educação básica, compreendendo ensinos fundamental, médio e demais modalidades; assistir,
orientar e acompanhar as atividades dos estabelecimentos da rede estadual de ensino.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO