DOEAM 28/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 28 de dezembro de 2022
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ANEXO VIII 
MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO A 
RENÚNCIAS DE RECEITA 
 
          Governo do Estado do Amazonas 
           Orçamento 2023 
 
 
                               
                                  Medidas de Compensação a Renúncia de Receita 
 
 
 
1. Da Projeção da Renúncia de Receita 
 
              A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a concessão ou ampliação de 
incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar 
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias, 
pelo menos, uma das seguintes condições:  
1. Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de 
receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no 
Anexo de Metas Fiscais; 
2. Estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício em que se inicia e 
nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, 
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. 
Para a projeção da Renúncia de Receita, utilizou-se o método de cálculo sugerido pelo 
STN no Manual de Demonstrativos Fiscais 2022 – MDF 12ª edição considerando  a renúncia 
de receita projetada para o exercício de 2022, o índice de preço (IP) e o índice de  quantidade  
(IQ). 
2. Da Compensação 
Conforme o Quadro I, abaixo, que demonstra a Projeção da Renúncia da  Receita 
Prevista, tem - se que a compensação tem um caráter quantitativo (financeira) e qualitativo 
(aplicado ao campo social):  
 
 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO