DOEAM 21/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 21 de dezembro de 2022
6
LEI N.º 6.093, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE sobre princípios e diretrizes para as ações
relativas à adoção do teletrabalho no serviço público
estadual.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre princípios e diretrizes para as ações
relativas à adoção do teletrabalho no serviço público estadual do Amazonas.
§ 1.º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - teletrabalho a atividade laboral executada, no todo ou em parte, em
local diverso daquele estabelecido para a realização do trabalho presencial,
mediante a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que
permitam a execução remota das atribuições inerentes ao cargo, emprego
ou função;
II - lockdown, protocolo de emergência que evita que as pessoas saiam
de casa quando exercem atividades não essenciais face a contingências
sanitárias.
§ 2.º A adoção do teletrabalho a que se refere o caput não será aplicável
quando:
I - abranger serviço essencial ou atividade que, em razão de sua
natureza, não possa ser realizada ou avaliada por meio remoto;
II - implicar redução da capacidade de atendimento ao público, salvo
em hipótese contingencial de emergência, lockdown instituído por decreto
estadual, estado de calamidade pública, estado de defesa ou estado de sítio
que inviabilizem o trabalho presencial.
Art. 2.º São princípios para as ações relativas à adoção do teletrabalho
no serviço público estadual do Amazonas:
I - contribuição para a melhoria da mobilidade urbana e para a redução
da emissão de poluentes no meio ambiente;
II - redução dos custos operacionais dos órgãos e das entidades da
administração pública;
III - incentivo à adoção de métodos de racionalização do trabalho;
IV - incentivo à adoção de práticas social, econômica e ambientalmente
sustentáveis;
V - aumento da eficiência dos serviços públicos;
VI - melhora da qualidade de vida do servidor público;
VII - aumento da produtividade;
VIII - capacitação do servidor estadual para o enfrentamento de
contingências sanitárias decorrentes de epidemias ou pandemias.
Art. 3.º Serão diretrizes para as ações de que trata esta Lei:
I - facultação da adoção do teletrabalho na administração pública
estadual;
II - restrição da aplicação do teletrabalho a funções que não exijam a
presença física no local de trabalho;
III - oferta de alternativa de continuidade de trabalho aos servidores
públicos com dificuldade de locomoção;
IV - capacitação do servidor com perfil adequado ao teletrabalho para
trabalhar remotamente por meio de tecnologias de informação;
V - compatibilização e ordenação de volume de carga horária de
trabalho remoto do servidor que atua em teletrabalho, respeitado o horário
de almoço, o intervalo e o repouso semanal remunerado;
VI - adoção de medidas de proteção à saúde e à segurança do servidor,
incluídos a oferta e o acesso a equipamentos de proteção individuais e
ergonômicos necessários à realização do teletrabalho, quando em situações
contingenciais onde não há alternativa de trabalho presencial além da
elaboração de planos que visem resguardar a saúde psíquica do servidor;
VII - capacitação do gestor público em monitoramento avaliativo do
teletrabalho objetivando avaliação periódica da gestão e dos resultados do
teletrabalho;
VIII - avaliação das repercussões do teletrabalho na qualidade de vida
dos servidores públicos;
IX - melhoria de programas socioambientais, visando à sustentabilidade
socioambiental do planeta, a partir da diminuição de poluentes na atmosfera
e da redução no consumo de água, energia elétrica, papel e outros bens;
X - manutenção do convívio social e laboral, por meio de cooperação,
integração e participação do servidor em regime de teletrabalho, incluída a
pessoa com deficiência;
XI - prevenção e combate à prática do assédio moral no teletrabalho.
Art. 4.º São critérios para a elegibilidade do teletrabalho no serviço
público estadual do Amazonas:
I - capacidade de organização e autodisciplina;
II - cumprimento das atividades nos prazos estabelecidos;
III - disponibilidade para o uso de novas tecnologias no trabalho;
IV - a possibilidade de mensuração objetiva quanto ao desempenho do
servidor, em função da característica do serviço;
V - a estrutura física e tecnológica necessária à realização do trabalho
remoto, mediante equipamentos ergonômicos adequados;
VI - a possibilidade de reversibilidade a qualquer tempo, mediante
interesse e oportunidade administrativos;
VII - estar em conformidade com o regulamento de cada Poder, do
Ministério Público, do Tribunal de Contas ou da Defensoria Pública.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 21 de dezembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#117008#6#119301/>
Protocolo 117008
<#E.G.B#117009#6#119302>
LEI N.º 6.094, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
ALTERA, na forma que especifica a Lei n.º 5.107 de 2020,
que “TORNA prioritária a distribuição de medicamentos
para deficientes de todos os gêneros na Central de
Medicamentos - CEMA no âmbito do Estado do Amazonas”.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º Fica alterada a ementa, o artigo 1.º e o parágrafo único da Lei
nº 5.107, de 14 de janeiro de 2020, que passarão a vigorar com a seguinte
redação:
“TORNA prioritária a distribuição de medicamentos para pessoas com
deficiência na Central de Medicamentos - CEMA no âmbito do Estado do
Amazonas. ............................................................................................
Art. 1.º A Secretaria de Estado de Saúde - SES/AM, por meio de
sua Central de Medicamentos do Amazonas - CEMA, na distribuição de
medicamentos, priorizará pessoas com deficiência.
Parágrafo único. As listas disponibilizadas de distribuição conterão,
separadamente, os remédicos voltados às pessoas com deficiência e,
junto a eles, a observação de distribuição prioritária.”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 21 de dezembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#117009#6#119302/>
Protocolo 117009
<#E.G.B#117010#6#119303>
LEI N.º 6.095, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE sobre a possibilidade de cessão de forma
facultativa
de
créditos
gerados
em
sistema
de
compensação de energia elétrica à hospitais filantrópicos,
no âmbito do Estado do Amazonas.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º Fica estabelecida, no âmbito do Estado do Amazonas, a
possibilidade de cessão, de forma voluntária, de créditos obtidos em sistema
de compensação de energia elétrica originados por captação de energia
solar realizada por pessoas físicas ou jurídicas.
Parágrafo único. Por créditos se entende a geração de energia elétrica
não utilizada pelo titular e que são devolvidos à rede de distribuição das
concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica.
Art. 2.º As concessionárias e permissionárias de distribuição de energia
elétrica que prestam serviço no Estado do Amazonas deverão disponibilizar
mecanismo que possibilite a cessão dos créditos das unidades consumidoras
cedentes para os consumidores beneficiados por esta Lei.
§ 1.º A cessão de que trata esta Lei se aplica, exclusivamente, a
hospitais filantrópicos instalados no Estado do Amazonas.
§ 2.º A cessão de créditos ficará restrita a unidade consumidora cedente
e a unidade consumidora beneficiária que sejam atendidas pela mesma
concessionária ou permissionária dos serviços de distribuição de energia
elétrica.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
Fechar