DOEAM 23/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022
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LEI COMPLEMENTAR N.º 238, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
ALTERA, na forma que especifica, a Lei Complementar n.º 
17, de 23 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a Divisão 
e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas, na 
parte que dispõe sobre a competência do Presidente do 
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
decretou e eu sanciono a presente
L E I C O M P L E M E N T A R :
Art. 1.º O inciso LVII do art. 70 da Lei Complementar n.º 17, de 23 de 
janeiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 70. ..................................................................
................................................................................
LVII - designar até três (03) Juízes de Direito para o serviço da 
Presidência,
e três (03) Juízes para o serviço da Vice-Presidência, estes últimos 
indicados pelo Vice-Presidente;
.....................................................................” (NR).
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 23 de dezembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#117494#3#119805/>
Protocolo 117494
<#E.G.B#117495#3#119806>
LEI COMPLEMENTAR N.º 239, DE 23 DE DEZEMBRO DE DE 2022
ALTERA a Lei Complementar n.º 222, de 6 de dezembro 
de 2021, com vistas a acrescentar o artigo 13-A, que 
dispõe acerca da titularidade do magistrado da Vara de 
Registros Públicos e Usucapião.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
decretou e eu sanciono a presente
L E I C O M P L E M E N T A R :
Art. 1.º Fica acrescentado à Lei Complementar n.º 222, de 6 de dezembro 
de 2021, o artigo 13-A, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13-A. Com a instalação da Vara de Usucapião e Conflitos 
Agrários, caberá ao magistrado titular da unidade já existente, qual seja 
a Vara de Registros Públicos e Usucapião, a opção da nova titularidade, 
sendo a unidade judicial remanescente declarada vaga e destinada à 
remoção, conforme os termos da legislação vigente.” (NR).
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 23 de dezembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#117495#3#119806/>
Protocolo 117495
<#E.G.B#117496#3#119807>
LEI COMPLEMENTAR N.º 240, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
MODIFICA a tabela referente às Taxas de Segurança 
Pública - DETRAN, constante do artigo 178 do Código 
Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei 
Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997, e dá 
outras providências.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
decretou e eu sanciono a presente
L E I C O M P L E M E N T A R :
Art. 1.º A tabela referente às Taxas de Segurança Pública - DETRAN, 
constante do artigo 178 do Código Tributário do Estado do Amazonas, 
instituído pela Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997, passa 
a vigorar com as seguintes modificações:
I - a redução de 20% (vinte por cento) nos valores das Taxas de 
Segurança Pública - DETRAN, a seguir especificadas, que passam a vigorar 
com os seguintes valores:
Item Discriminação da Incidência
Valor em R$
V 02 Anuidade: oficinas mecânicas “A”
R$ 387,67
V 03 Anuidade: oficinas mecânicas “B”
R$ 290,75
V 04 Anuidade: oficinas mecânicas “C”
R$ 193,85
V 06 Autorização para emplacamento em outra unidade da 
Federação
R$ 69,22
V 70 Inspeção veicular
R$ 138,03
V 77 Reconstituição de perícia
R$ 125,77
D 21 Reserva de placa especial
R$ 461,53
D 25 Autorização marcação chassi/autos
R$ 230,78
 II - a extinção das seguintes Taxas de Segurança Pública - DETRAN:
Item Discriminação da Incidência
Valor em R$
C05
Cópia de prontuário para outra UF
R$ 57,71
C09
Exame médico
R$ 34,57
C10
Exame psicotécnico
R$ 34,57
C16
Licença para dirigir
R$ 115,36
C18
Visto de carteira estrangeira
R$ 23,77
C20
Licença para turista dirigir
R$ 115,36
C22
Certidão
R$ 11,50
C36
Cópia de Prontuário: oficio/RENACH
R$ 41,03
C37
Complementação de exame medico
R$ 16,51
C38
Complementação de exame psicotécnico 
R$ 16,51
C54
Faltoso: exame direção categoria “A”
R$ 21,58
C55
Faltoso: exame direção categoria “B”
R$ 16,51
C56
Faltoso: exame direção categoria “C/D/E”
R$ 43,04
C68
Taxa clínica: primeira via
R$ 157,21
C70
Taxa clínica: troca de categoria
R$ 157,21
C72
Taxa clínica: reabilitação
R$ 157,21
C73
Taxa clínica: troca de Carteira Nacional de Habilitação 
- estrangeiro
R$ 157,21
C74
Taxa clínica: troca de Carteira Nacional de Habilitação 
- brasileiro
R$ 157,21
C75
Taxa clínica: desistência para incluir nova categoria
R$ 157,21
V12
Copia prontuário para outra unidade da federação
R$ 57,71
V16
Comunicação de roubo ou furto
R$ 16,32
V33
Licenciamento: vistoria prévia caminhão
R$ 63,94
V34
Licenciamento: vistoria prévia ônibus
R$ 63,94
V40
Licenciamento de vistoria prévia: moto
R$ 63,94
V43
Compra de par tarjetas automóvel 
R$ 25,65
V44
Compra de uma tarjeta automóvel 
R$ 16,82
V47
Cancelamento de emplacamento: moto
R$ 89,74
V55
Inclusão de restrição à venda
R$ 86,52
V63
Parqueamento diário: utilitário
R$ 32,76
V65
Parqueamento diário: veículo pesado
R$ 36,39
V71
Revisão de prova de legislação/direção
R$ 9,58
V72
Inserção de gravames
R$ 84,35
V73
Solicitação de cópia de processo
R$ 21,09
V75
Exclusão de gravames
R$ 84,35
V79
Cópia do contrato de financiamento
R$ 38,35
D01
Autenticação de documentos
R$ 2,42
D04
Certidão
R$ 11,78
D06
Oficio carta
R$14,40
D13
Declaração para fins de IPI
R$ 57,71
D14
Fax
R$ 68,23
D15
Termo de declaração: perda de documento
R$ 47,96
III - criação das Taxas de Segurança Pública - DETRAN a seguir 
especificadas, que passam a integrar a correspondente tabela:
Item Discriminação da Incidência
Valor em R$
C15 Segunda via de Protocolo 
R$ 18,14
C91 Inclusão de Exercício de Atividade Remunerada - EAR R$ 32,39
C92 Adição de Categoria
R$ 81,70
C93 Cursos Diversos 
R$ 205,28
C94 Curso Especializado de Transporte de Veículo de 
Emergência - TVE
R$ 205,28
C95 Atualização Curso Especializado de Transporte de 
Veículo de Emergência - TVE
R$ 164,22
C96 Curso Especializado de Transporte Coletivo de 
Passageiros - TCP 
R$ 205,28
C97 Atualização Curso Especializado de Transporte 
Coletivo de Passageiros - TCP
R$ 164,22
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO