DOEAM 23/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022
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VI - C97 (Atualização Curso Especializado de Transporte Coletivo de 
Passageiros - TCP);
VII - C98 (Curso Especializado de Transporte Escolar - TE);
VIII - C99 (Atualização Curso Especializado de Transporte Escolar - TE);
IX - C101 (Curso de Agente de Trânsito);
X - C102 (Atualização do Curso de Agente de Trânsito);
XI - C103 (Curso de Mecânica Básica);
XII - C104 (Curso de Monitor para transporte escolar);
XIII - D40 (Curso de Instrutor: Centro de Formação de Condutores);
XIV - D68 (Curso Diretor Geral e de Ensino);
XV - D69 (Curso Examinador de Trânsito); e
XVI - D75 (Credenciamento de Empresas de Desmontagem / Reciclagem 
/ Recuperação e Comércio de partes e peças de veículos.
Parágrafo único. As taxas correspondentes aos códigos C13 e C90 
somente terão os efeitos exigíveis a contar de 1.º de janeiro de 2025, 
quando estiverem na composição dos serviços de cursos especializados de 
trânsito, ou seja, quando estiverem acopladas a qualquer um dos códigos 
mencionados no caput deste artigo, sendo, entretanto, exigíveis, a qualquer 
tempo, nos demais serviços de trânsito.
Art. 4.º Sobre os valores da tabela de Taxa de Segurança Pública - 
DETRAN, constantes do artigo 178, aplicar-se-á, anualmente, a contar de 1.º 
de abril de 2023, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA 
acumulado dos últimos 12 (doze) meses.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a contar de 1.º de abril de 2023.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 23 de dezembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#117496#5#119807/>
ANEXO ÚNICO
(ALTERAÇÃO DA TABELA REFERENTE À TAXA DE SEGURANÇA PÚ-
BLICA – DETRAN, CONSTANTE DO ARTIGO 178 DA LEI COMPLEMEN-
TAR N.º 19/1997)
TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA – DETRAN
Item
Discriminação da Incidência
Valor em R$
C 01
1ª via de Processo de Habilitação
R$ 163,41
C 02
2ª via de Carteira Nacional de Habilitação
R$ 130,72
C 03
Renovação da Carteira Nacional de Habilitação
R$ 130,72
C 04
Troca de Categoria
R$ 130,72
C 06
Transferência de prontuário de outra Unidade da 
Federação
R$ 115,41
C 07
Informação sobre condutor
R$ 23,50
C 08
Averbação de Carteira Nacional de Habilitação
R$ 113,35
C 13
Marcação de exame teórico-técnico 
R$ 30,37
C 14
Atualização de cadastro
R$ 43,17
C 15
Segunda via de Protocolo 
R$ 18,14
C 17
Liberação de Carteira Nacional de Habilitação 
apreendida
R$ 115,41
C 19
Troca de carteira estrangeira para nacional
R$ 236,15
C 23
Desistência de categoria
R$ 115,41
C 24
1ª via de Carteira de Instrutor
R$ 98,10
C 26
2ª via de Carteira de Instrutor
R$ 230,71
C 30
Exame de direção: categoria “A” 
R$ 48,08
C 31
Exame de direção: categoria “B” 
R$ 33,01
C 32
Exame de direção: categoria “C/D/E”
R$ 86,08
C 33
Exame de direção: categoria “AB” 
R$ 45,21
C 34
Exame de direção: categoria “AC” 
R$ 53,99
C 35
Exame de direção: categoria “AD” e “AE” 
R$ 80,90
C 39
Exame médico/avaliação psicológica para fins 
pedagógicos
R$ 132,48
C 40
Faltoso de exames teórico-técnico/direção vei-
cular 
R$ 30,36
C 41
Permissão Internacional para Dirigir - PID
R$ 281,39
C 42
Exame de direção categoria “A” moto em hora 
especial
R$ 167,71
C 43
Exame de direção categoria “B” auto em hora 
especial
R$ 223,12
C 44
Exame de direção categorias “C/D/E” CAM/ONB 
em hora especial
R$ 279,18
C 45
Exame médico / Junta Médica 
R$ 276,13
C 46
Avaliação Psicológica / Junta Psicológica
R$ 276,13
C 47
Exame de legislação em hora especial
R$ 215,56
C 48
Transferência de processo de outra Unidade da 
Federação
R$ 53,97
C 58
Reabilitação de condutor
R$ 132,24
C 62
Cursos Mototáxi/Motofrete 
R$ 205,28
C 63
1ª via: Carteira Diretor Centro de Formação de 
Condutores
R$ 95,92
C 64
2ª via: Carteira Diretor Centro de Formação de 
Condutores
R$ 191,85
C 65
1ª via: Carteira Diretor Ensino Centro de Forma-
ção de Condutores
R$ 95,92
C 66
2ª via: Carteira Diretor Ensino Centro de Forma-
ção de Condutores
R$ 191,85
C 67
Postagem pelo Correio
R$ 27,37
C 71
Exame de aptidão física e mental 
R$ 184,03
C 76
Prova de autodidata / atualização
R$ 30,36
C 77
Avaliação Psicológica 
R$ 149,55
C 78
Curso de Reciclagem
R$ 287,59
C 90
Requerimento e guia de pagamento
R$ 7,93
C 91
Inclusão de Exercício de Atividade Remunerada 
- EAR
R$ 32,39
C 92
Adição de Categoria
R$ 81,70
C 93
Cursos Diversos 
R$ 205,28
C 94
Curso Especializado de Transporte de Veículo de 
Emergência – TVE
R$ 205,28
C 95
Atualização Curso Especializado de Transporte 
de Veículo de Emergência – TVE
R$ 164,22
C 96
Curso Especializado de Transporte Coletivo de 
Passageiros – TCP 
R$ 205,28
C 97
Atualização Curso Especializado de Transporte 
Coletivo de Passageiros – TCP
R$ 164,22
C 98
Curso Especializado de Transporte Escolar - TE
R$ 205,28
C 99
Atualização Curso Especializado de Transporte 
Escolar - TE
R$ 164,22
C 100
Curso de atualização: direção defensiva e primei-
ros socorros 
R$ 164,22
C 101
Curso de Agente de Trânsito 
R$ 205,28
C 102
Atualização do Curso de Agente de Trânsito 
R$ 164,22
C 103
Curso de Mecânica Básica
R$ 164,22
C 104
Curso de Monitor para transporte escolar 
R$ 164,22
C 105
Revisão de prova de legislação/direção
R$ 19,17
D 03
Anuidade: Centro de Formação de Condutores
R$ 1.247,97
D 05
Corrida automóvel (gincana)
R$ 626,57
D 07
Protocolo e guia de pagamento
R$ 13,76
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO