DOE 20/09/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 20 de setembro de 2018  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº177 |  Caderno 2/2  |  Preço: R$ 15,72
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) 
processo(s) nº 6234392/2018 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação 
dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com redação 
dada pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, inciso(s) I, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação dada pela Lei 
Complementar nº 159, de 14 de janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servi-
dor(a) Roberto Cesar de Lima, CPF nº 01568450320, aposentado(a) pelo(a) Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará – ISSEC, onde percebia 
os proventos do(a) cargo/função de Assistente de Administração, nível/referência 28, atualmente, nível/referência 29, matrícula nº 003795-1-4, com óbito 
em 18/07/2018, pensão mensal no valor de R$ 864,05 (oitocentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos), correspondente a 80% do benefício, calculado 
com base na totalidade dos proventos do(a) falecido(a), a partir de 18/07/2018, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LC 12/1999)
TEREZINHA FIGUEIREDO DE LIMA
CÔNJUGE
65182499353
864,05
art. 6º, §5º, III
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, aos 03 de setembro de 2018.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 4831610/2018/VIPROC, com 
fundamento nos artigos 110, inciso I, alínea “b”, § 1º e 113 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 
2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 05 de maio 
de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO do(a) servidor(a) ROSERLANY FRAN-
CELINO GOMES, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional do Magistério, nível H, matrícula(s) nº 16083410, lotado(a) nesta 
Secretaria, para participar do curso MESTRADO EM EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE DE LISBOA-PORTUGAL, por 
1 (um) ano a partir da publicação deste Ato, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem 
por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando 
o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria 
da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que 
constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata suspensão do ato 
autorizador. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de setembro de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Rogers Vasconcelos Mendes
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA N°482/2018 - O SECRETÁRIO ADJUNTO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Portaria n° 775/2017, de 6 de outubro de 2017, D.O.E. de 22 de novembro de 2017, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO 
ROBSON DA SILVA FONTOURA, ocupante do cargo de COORDENADOR, matrícula nº 200708.1.1, desta Secretaria do Planejamento e Gestão, a viajar 
à cidade de São Paulo - SP, no período de 19 a 22 de setembro de 2018, a fim de participar do evento Expert 2018 – Invista na Transformação, organizado 
pela XP Investimentos, uma das maiores especialistas em investimentos do Brasil, concedendo-lhe 03 e 1/2 (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 
189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total de R$ 993,56 (novecentos e noventa 
e três reais e cinquenta e seis centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor total de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), 
e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA/SÃO PAULO/FORTALEZA, no valor de R$ 1.251,13 (hum mil, duzentos e cinquenta e um reais e treze 
centavos), perfazendo um total de R$ 2.433,94 (dois mil, quatrocentos e trinta e três reais e noventa e quatro centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea 
“b”, § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária desta Secretaria do Planejamento e Gestão. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 13 de setembro de 2018.
Antonio Sérgio Montenegro Cavalcante 
SECRETÁRIO ADJUNTO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA N°483/2018 - O SECRETÁRIO ADJUNTO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais conferidas pela Portaria n° 775/2017, de 6 de outubro de 2017, D.O.E. de 22 de novembro de 2017, RESOLVE AUTORIZAR a servidora SORAYA 
QUIXADÁ BEZERRA, ocupante de cargo de ORIENTADOR DE CÉLULA, matrícula nº 300163.1.9, lotada nesta Secretaria do Planejamento e Gestão, 
a viajar a cidade de Macapá - AP, no período de 17 a 21 de setembro de 2018, a fim de participar de programação alusiva às comemorações de um ano 
da criação e implantação da sua Central de Compras, promovido pela Prefeitura Municipal dessa cidade, a convite do Secretário Adjunto da SEGOV/PM, 
sem qualquer ônus para o Estado do Ceará, de acordo com o art.3º, parágrafo único do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011. SECRETARIA DO 
PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de setembro de 2018.
Antonio Sérgio Montenegro Cavalcante 
SECRETÁRIO ADJUNTO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº006/2015
I - ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao Contrato;  II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ – COHAB-CE “Em Liquidação”;  III - 
ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, nº 1425 - Aldeota;  IV - CONTRATADA: FACIMAQ COMÉRCIO E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS 
E TURISMO LTDA;  V - ENDEREÇO: Rua Nogueira Acioli, 1531 - Centro;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo no art. 
37, XXI, da Constituição da República, no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, clausula sétima do contrato e demais normas 
pertinentes;  VII- FORO: Fortaleza - CE;  VIII - OBJETO: O presente tem por objeto a prorrogação do prazo contratual, por mais 12 meses, com o 
devido reajuste do índice econômico IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, conforme estipulado na Cláusula Quinta do Contrato nº 006/2015, 
de acordo com o previsto no art. 65, inciso II letra ‘d’ da Lei nº 8.666/93;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 27.427,92 (vinte e sete mil quatrocentos e vinte e sete