DOEAM 23/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, sexta-feira, 23 de dezembro de 2022 39
PROCESSO N.°
: 01.01.011101.003066/2021-25
INTERESSADO
: MICHEL DE SOUZA BAHIENSE
ASSUNTO
: REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
DESPACHO
CONSIDERANDO o Requerimento Administrativo apresentado 
por MICHEL DE SOUZA BAHIENSE, em que solicita a recondução à 
graduação de Soldado PM, exercido antes da exclusão do Quadro de 
Oficiais Combatentes da Polícia Militar do Estado do Amazonas por força de 
decisão judicial, e posteriormente, a precedência hierárquica conforme sua 
classificação na turma de formação de 2008;
CONSIDERANDO o Parecer Chefia n.º 00082/2021-PPM/PGE, 
pelo qual o Procurador-Chefe da Procuradoria do Pessoal Militar, opinou 
pelo deferimento parcial do requerimento administrativo, no sentido 
que o Requerente poderá apenas ser reincluído no quadro de praças 
combatentes, sem levar em consideração, para nenhum fim, notadamente 
para precedência hierárquica, o período em que esteve afastado do referido 
quadro,
CONSIDERANDO a Decisão do Comandante-Geral da Polícia Militar 
do Estado do Amazonas, que, em dissonância com o mencionado Parecer, 
opinou pelo indeferimento do pedido do Requerente, resolvo
I - DEIXO DE ACOLHER o Parecer Chefia n.º 00082/2021-PPM/
PGE, nos termos da Decisão de fls. 36/38 exarada pelo Comandante-Geral 
da Polícia Militar do Estado do Amazonas;
II - INDEFERIR o pedido do Requerente, tendo em vista que ao optar 
pela carreira de Oficial, o Interessado abriu mão da sua carreira no Quadro 
de Praças da PMAM, que em função de decisão judicial deixou de existir e 
que lhe dava amparo à permanência na condição de Oficial Combatente, 
não podendo retornar ao status quo ante.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 23 de dezembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
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