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DOEAM 19/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 19 de dezembro de 2022
4
ANEXOS DO DECRETO Nº 46.805, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 100 3390
697,00
12 122 0001 2001
0001A 100 3390
795,84
0001A 100 3390
602.189,00
0001A 100 3390
875.566,66
0001A 100 3390
895.086,72
0001A 100 4490
728,82
2087 Administração de Serviços de Energia Elétrica, Água e Esgoto e Telefonia
0001A 100 3390
112.555,21
12 122 0001 2087
0001A 100 3390
867,96
12 361 0001 2087
0001A 100 3390
27.235,37
0001A 100 3390
33.701,83
0001A 100 3390
14.928,30
12 362 0001 2087
2643 Ampliação, Modernização e Manutenção da Infraestrutura Tecnológica da Informação e Comunicação - PRODAM
0001A 100 3390
673.245,01
12 122 0001 2643
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
1322 Construção de Unidade Escolar e Quadra Poliesportiva para o Ensino Fundamental
0001P
100 4490
58,03
12 361 3283 1322
0004P
100 4490
2,13
2489 Modernização da Gestão Administrativa
0001A 100 3390
3,90
12 122 3283 2489
0001A 100 3390
270.485,56
0001A 100 3391
9.566,17
0001A 100 4490
20,00
0001A 100 4490
61,97
0011A 100 3390
390.541,80
2529 Expansão do Ensino Presencial por Mediação Tecnológica
0001A 100 3390
311,01
12 362 3283 2529
2548 Apoio ao Desenvolvimento da Formação do Aluno no Ensino Fundamental
0011A 100 3390
471.416,00
12 361 3283 2548
2553 Apoio ao Desenvolvimento da Formação do Aluno no Ensino Médio
0011A 100 3390
720.944,00
12 362 3283 2553
2597 Assistência Financeira aos Estabelecimentos de Ensino Fundamental
0002A 100 3350
498.313,25
12 361 3283 2597
0003A 100 3350
7.350,00
0004A 100 3350
6,00
0008A 100 3350
20.380,00
0010A 100 3350
6.292,25
0011A 100 3350
10.785,40
2648 Assistência Financeira aos Estabelecimentos de Ensino Médio
0003A 100 3350
2.963,00
12 362 3283 2648
0006A 100 3350
5.700,00
0008A 100 3350
20.380,00
0009A 100 3350
63.639,00
0010A 100 3350
15.583,75
0011A 100 3350
115.389,85
2739 Modernização da Gestão da Educação Básica - Ensino Médio
0011A 100 3390
90.272,00
12 362 3283 2739
2746 Transporte Escolar - Ensino Fundamental
0001A 100 3390
189.941,40
12 361 3283 2746
2749 Alimentação Preparada para o Ensino Fundamental
0011A 100 3390
0,50
12 361 3283 2749
3
ANEXOS DO DECRETO Nº 46.805, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
2750 Alimentação Preparada para o Ensino Médio
0011A 100 3390
37.291,56
12 362 3283 2750
3310 APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES
2773 Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares
0001A 100 3340
1.000,00
12 122 3310 2773
0001A 100 3340
1.000,00
12 361 3310 2773
0001A 100 3340
1.000,00
12 362 3310 2773
TOTAL
6.187.425,30
870,95
6.188.296,25
                TOTAL POR SECRETARIA
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28201 CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 100 3390
1.653,00
12 122 0001 2001
0001A 100 3390
12.248,83
0001A 100 3390
21.810,00
0001A 100 3390
139.403,55
0001A 100 3390
333.612,50
0001A 100 3390
382.697,76
0001A 100 3390
489.819,75
0001A 100 4490
10.157,80
0001A 100 4490
78.400,00
2003 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
0001A 100 3190
3.374,47
12 122 0001 2003
0001A 100 3190
90.113,45
0001A 100 3191
1.498,43
0001A 100 3390
7.633,36
2087 Administração de Serviços de Energia Elétrica, Água e Esgoto e Telefonia
0001A 100 3390
227.415,29
12 122 0001 2087
2643 Ampliação, Modernização e Manutenção da Infraestrutura Tecnológica da Informação e Comunicação - PRODAM
0001A 100 3390
29,82
12 122 0001 2643
0003 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
0002 Cumprimento de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (precatórios) Devidas pelo Estado, Autarquias e Fundações
Públicas
0001E 100 3190
1.000,00
28 846 0003 0002
3249 FORMAR PARA DESENVOLVER
1082 Implantação das Unidades Descentralizadas e dos Núcleos de Formação
0001P 100 3390
200.000,00
12 363 3249 1082
2256 Formação Inicial e Continuada
0001A 100 3390
830,80
12 363 3249 2256
0001A 100 3390
1.958,82
0001A 100 3390
4.154,85
4
ANEXOS DO DECRETO Nº 46.805, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 100 3390
697,00
12 122 0001 2001
0001A 100 3390
795,84
0001A 100 3390
602.189,00
0001A 100 3390
875.566,66
0001A 100 3390
895.086,72
0001A 100 4490
728,82
2087 Administração de Serviços de Energia Elétrica, Água e Esgoto e Telefonia
0001A 100 3390
112.555,21
12 122 0001 2087
0001A 100 3390
867,96
12 361 0001 2087
0001A 100 3390
27.235,37
0001A 100 3390
33.701,83
0001A 100 3390
14.928,30
12 362 0001 2087
2643 Ampliação, Modernização e Manutenção da Infraestrutura Tecnológica da Informação e Comunicação - PRODAM
0001A 100 3390
673.245,01
12 122 0001 2643
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
1322 Construção de Unidade Escolar e Quadra Poliesportiva para o Ensino Fundamental
0001P
100 4490
58,03
12 361 3283 1322
0004P
100 4490
2,13
2489 Modernização da Gestão Administrativa
0001A 100 3390
3,90
12 122 3283 2489
0001A 100 3390
270.485,56
0001A 100 3391
9.566,17
0001A 100 4490
20,00
0001A 100 4490
61,97
0011A 100 3390
390.541,80
2529 Expansão do Ensino Presencial por Mediação Tecnológica
0001A 100 3390
311,01
12 362 3283 2529
2548 Apoio ao Desenvolvimento da Formação do Aluno no Ensino Fundamental
0011A 100 3390
471.416,00
12 361 3283 2548
2553 Apoio ao Desenvolvimento da Formação do Aluno no Ensino Médio
0011A 100 3390
720.944,00
12 362 3283 2553
2597 Assistência Financeira aos Estabelecimentos de Ensino Fundamental
0002A 100 3350
498.313,25
12 361 3283 2597
0003A 100 3350
7.350,00
0004A 100 3350
6,00
0008A 100 3350
20.380,00
0010A 100 3350
6.292,25
0011A 100 3350
10.785,40
2648 Assistência Financeira aos Estabelecimentos de Ensino Médio
0003A 100 3350
2.963,00
12 362 3283 2648
0006A 100 3350
5.700,00
0008A 100 3350
20.380,00
0009A 100 3350
63.639,00
0010A 100 3350
15.583,75
0011A 100 3350
115.389,85
2739 Modernização da Gestão da Educação Básica - Ensino Médio
0011A 100 3390
90.272,00
12 362 3283 2739
2746 Transporte Escolar - Ensino Fundamental
0001A 100 3390
189.941,40
12 361 3283 2746
2749 Alimentação Preparada para o Ensino Fundamental
0011A 100 3390
0,50
12 361 3283 2749
3
ANEXOS DO DECRETO Nº 46.805, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
2750 Alimentação Preparada para o Ensino Médio
0011A 100 3390
37.291,56
12 362 3283 2750
3310 APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES
2773 Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares
0001A 100 3340
1.000,00
12 122 3310 2773
0001A 100 3340
1.000,00
12 361 3310 2773
0001A 100 3340
1.000,00
12 362 3310 2773
TOTAL
6.187.425,30
870,95
6.188.296,25
                TOTAL POR SECRETARIA
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28201 CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 100 3390
1.653,00
12 122 0001 2001
0001A 100 3390
12.248,83
0001A 100 3390
21.810,00
0001A 100 3390
139.403,55
0001A 100 3390
333.612,50
0001A 100 3390
382.697,76
0001A 100 3390
489.819,75
0001A 100 4490
10.157,80
0001A 100 4490
78.400,00
2003 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
0001A 100 3190
3.374,47
12 122 0001 2003
0001A 100 3190
90.113,45
0001A 100 3191
1.498,43
0001A 100 3390
7.633,36
2087 Administração de Serviços de Energia Elétrica, Água e Esgoto e Telefonia
0001A 100 3390
227.415,29
12 122 0001 2087
2643 Ampliação, Modernização e Manutenção da Infraestrutura Tecnológica da Informação e Comunicação - PRODAM
0001A 100 3390
29,82
12 122 0001 2643
0003 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
0002 Cumprimento de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (precatórios) Devidas pelo Estado, Autarquias e Fundações
Públicas
0001E 100 3190
1.000,00
28 846 0003 0002
3249 FORMAR PARA DESENVOLVER
1082 Implantação das Unidades Descentralizadas e dos Núcleos de Formação
0001P 100 3390
200.000,00
12 363 3249 1082
2256 Formação Inicial e Continuada
0001A 100 3390
830,80
12 363 3249 2256
0001A 100 3390
1.958,82
0001A 100 3390
4.154,85
4
ANEXOS DO DECRETO Nº 46.805, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 100 3390
697,00
12 122 0001 2001
0001A 100 3390
795,84
0001A 100 3390
602.189,00
0001A 100 3390
875.566,66
0001A 100 3390
895.086,72
0001A 100 4490
728,82
2087 Administração de Serviços de Energia Elétrica, Água e Esgoto e Telefonia
0001A 100 3390
112.555,21
12 122 0001 2087
0001A 100 3390
867,96
12 361 0001 2087
0001A 100 3390
27.235,37
0001A 100 3390
33.701,83
0001A 100 3390
14.928,30
12 362 0001 2087
2643 Ampliação, Modernização e Manutenção da Infraestrutura Tecnológica da Informação e Comunicação - PRODAM
0001A 100 3390
673.245,01
12 122 0001 2643
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
1322 Construção de Unidade Escolar e Quadra Poliesportiva para o Ensino Fundamental
0001P
100 4490
58,03
12 361 3283 1322
0004P
100 4490
2,13
2489 Modernização da Gestão Administrativa
0001A 100 3390
3,90
12 122 3283 2489
0001A 100 3390
270.485,56
0001A 100 3391
9.566,17
0001A 100 4490
20,00
0001A 100 4490
61,97
0011A 100 3390
390.541,80
2529 Expansão do Ensino Presencial por Mediação Tecnológica
0001A 100 3390
311,01
12 362 3283 2529
2548 Apoio ao Desenvolvimento da Formação do Aluno no Ensino Fundamental
0011A 100 3390
471.416,00
12 361 3283 2548
2553 Apoio ao Desenvolvimento da Formação do Aluno no Ensino Médio
0011A 100 3390
720.944,00
12 362 3283 2553
2597 Assistência Financeira aos Estabelecimentos de Ensino Fundamental
0002A 100 3350
498.313,25
12 361 3283 2597
0003A 100 3350
7.350,00
0004A 100 3350
6,00
0008A 100 3350
20.380,00
0010A 100 3350
6.292,25
0011A 100 3350
10.785,40
2648 Assistência Financeira aos Estabelecimentos de Ensino Médio
0003A 100 3350
2.963,00
12 362 3283 2648
0006A 100 3350
5.700,00
0008A 100 3350
20.380,00
0009A 100 3350
63.639,00
0010A 100 3350
15.583,75
0011A 100 3350
115.389,85
2739 Modernização da Gestão da Educação Básica - Ensino Médio
0011A 100 3390
90.272,00
12 362 3283 2739
2746 Transporte Escolar - Ensino Fundamental
0001A 100 3390
189.941,40
12 361 3283 2746
2749 Alimentação Preparada para o Ensino Fundamental
0011A 100 3390
0,50
12 361 3283 2749
3
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#E.G.B#116766#4#119057>
DECRETO Nº 46.806, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, nos 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administra-
ção Direta e Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei 
nº 5.758 de 29 de dezembro de 2021
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes 
da Administração Direta e Indireta, crédito adicional suplementar no valor 
de R$2.405.691,73 (DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E CINCO MIL, 
SEISCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), 
para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste 
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 19 de dezembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#116766#4#119057/>
Protocolo 116765
ANEXOS DO DECRETO Nº 46.805, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28201 CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3249 FORMAR PARA DESENVOLVER
2257 Formação Técnica de Nível Médio
0001A 100 3350
0,01
12 363 3249 2257
0001A 100 3390
1.850,00
0001A 100 3390
12.370,45
0001A 100 3390
86.493,58
2433 Formação Digital
0001A 100 3390
1.510,00
12 126 3249 2433
0001A 100 3390
7.550,00
3310 APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES
2773 Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares
0001A 100 3390
2.000,00
12 122 3310 2773
0001A 100 4490
2.000,00
TOTAL
95.986,35
1.935.042,37
90.557,80
2.121.586,52
                TOTAL POR SECRETARIA
28.136.876,92
TOTAL DAS ANULAÇÕES
5
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO

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