DOEAM 19/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, segunda-feira, 19 de dezembro de 2022
3
<#E.G.B#116765#3#119056>
DECRETO Nº 46.805, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, nos 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administra-
ção Direta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei 
nº 5.758 de 29 de dezembro de 2021
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes 
da Administração Direta, crédito adicional suplementar no valor de 
R$28.136.876,92 (VINTE E OITO MILHÕES, CENTO E TRINTA E SEIS 
MIL, OITOCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E DOIS 
CENTAVOS), para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste 
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 19 de dezembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#116765#3#119056/>
ANEXOS DO DECRETO Nº 46.805, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
03000 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
03101 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2003 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
0001A 100 3390
3.162,59
03 122 0001 2003
0001A 100 3390
3.361,80
0001A 100 3390
43.162,91
0001A 100 3390
61.955,35
0001A 100 3390
98.385,09
0001A 100 3390
119.563,40
SEGURIDADE
0002 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO
0001 Encargos com Pessoal Inativo e Pensionistas
0001E 100 3190
680.000,00
03 272 0002 0001
0001E 100 3390
607.461,59
TOTAL
680.000,00
937.052,73
1.617.052,73
                TOTAL POR SECRETARIA
14000 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
14103 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3179 OPERAÇÕES ESPECIAIS: TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
0013 Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS
0001E 100 3340
2.121.586,52
28 845 3179 0013
0001E 100 3340
6.188.296,25
0001E 100 3340
18.209.941,42
TOTAL
26.519.824,19
26.519.824,19
                TOTAL POR SECRETARIA
28.136.876,92
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
1
ANEXOS DO DECRETO Nº 46.805, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
03000 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
03101 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 100 3390
1.500,00
03 122 0001 2001
0001A 100 3390
2.783,21
0001A 100 3390
11.675,73
0001A 100 3390
12.230,00
0001A 100 3390
15.250,23
0001A 100 3390
76.124,23
0001A 100 3390
98.385,09
2003 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
0001A 100 3190
680.000,00
03 122 0001 2003
2087 Administração de Serviços de Energia Elétrica, Água e Esgoto e Telefonia
0001A 100 3390
61.955,35
03 122 0001 2087
0003 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
0023 Cumprimento de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado
0001E 100 3190
3.162,59
28 846 0003 0023
3234 DESENVOLVIMENTO E GARANTIA DA ATUAÇÃO INSTITUCIONAL
2469 Amparo e Valorização aos Membros e Servidores do Ministério Público
0001A 100 3390
607.461,59
03 331 3234 2469
2537 Amparo e Proteção às Vítimas e Testemunhas Ameaçadas do Amazonas
0001A 100 3350
43.162,91
03 091 3234 2537
3287 PROGRAMA DE APOIO À GESTÃO DA FUNDAÇÃO AMAZONPREV
2516 Manutenção da Gestão da Fundação Amazonprev
0001A 100 3391
3.361,80
03 122 3287 2516
TOTAL
683.162,59
933.890,14
1.617.052,73
                TOTAL POR SECRETARIA
13000 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
13301 FUNDAÇÃO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
0002 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO
2490 Encargos com Pessoal Aposentado e Pensionistas - Plano Financeiro
0001A 100 3190
2.000.000,00
09 272 0002 2490
0001A 100 3190 15.134.094,71
0001A 100 3191
1.075.846,71
TOTAL
18.209.941,42
18.209.941,42
                TOTAL POR SECRETARIA
2
ANEXOS DO DECRETO Nº 46.805, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 100 3390
697,00
12 122 0001 2001
0001A 100 3390
795,84
0001A 100 3390
602.189,00
0001A 100 3390
875.566,66
0001A 100 3390
895.086,72
0001A 100 4490
728,82
2087 Administração de Serviços de Energia Elétrica, Água e Esgoto e Telefonia
0001A 100 3390
112.555,21
12 122 0001 2087
0001A 100 3390
867,96
12 361 0001 2087
0001A 100 3390
27.235,37
0001A 100 3390
33.701,83
0001A 100 3390
14.928,30
12 362 0001 2087
2643 Ampliação, Modernização e Manutenção da Infraestrutura Tecnológica da Informação e Comunicação - PRODAM
0001A 100 3390
673.245,01
12 122 0001 2643
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
1322 Construção de Unidade Escolar e Quadra Poliesportiva para o Ensino Fundamental
0001P
100 4490
58,03
12 361 3283 1322
0004P
100 4490
2,13
2489 Modernização da Gestão Administrativa
0001A 100 3390
3,90
12 122 3283 2489
0001A 100 3390
270.485,56
0001A 100 3391
9.566,17
0001A 100 4490
20,00
0001A 100 4490
61,97
0011A 100 3390
390.541,80
2529 Expansão do Ensino Presencial por Mediação Tecnológica
0001A 100 3390
311,01
12 362 3283 2529
2548 Apoio ao Desenvolvimento da Formação do Aluno no Ensino Fundamental
0011A 100 3390
471.416,00
12 361 3283 2548
2553 Apoio ao Desenvolvimento da Formação do Aluno no Ensino Médio
0011A 100 3390
720.944,00
12 362 3283 2553
2597 Assistência Financeira aos Estabelecimentos de Ensino Fundamental
0002A 100 3350
498.313,25
12 361 3283 2597
0003A 100 3350
7.350,00
0004A 100 3350
6,00
0008A 100 3350
20.380,00
0010A 100 3350
6.292,25
0011A 100 3350
10.785,40
2648 Assistência Financeira aos Estabelecimentos de Ensino Médio
0003A 100 3350
2.963,00
12 362 3283 2648
0006A 100 3350
5.700,00
0008A 100 3350
20.380,00
0009A 100 3350
63.639,00
0010A 100 3350
15.583,75
0011A 100 3350
115.389,85
2739 Modernização da Gestão da Educação Básica - Ensino Médio
0011A 100 3390
90.272,00
12 362 3283 2739
2746 Transporte Escolar - Ensino Fundamental
0001A 100 3390
189.941,40
12 361 3283 2746
2749 Alimentação Preparada para o Ensino Fundamental
0011A 100 3390
0,50
12 361 3283 2749
3
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO