DOEAM 19/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, segunda-feira, 19 de dezembro de 2022
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ANEXO DO DECRETO Nº 46.455, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
18000 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
18201 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E FLORESTAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO
DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3277 PRODUZIR AMAZONAS
2331 Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER
0001A 121 3350
5.000.000,00
20 606 3277 2331
TOTAL
5.000.000,00
5.000.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
21000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
21101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3301 AMAZONAS PRESENTE
2671 Operacionalização e Promoção dos Serviços de Direitos Humanos, Mulher e Cidadania
0011A 121 3350
3.695.000,51
14 422 3301 2671
TOTAL
3.695.000,51
3.695.000,51
                TOTAL POR SECRETARIA
31000 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
31101 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
3237 GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2784 Apoio ao Desenvolvimento de Projetos Socioassistencias e de Segurança Alimentar
0001A 121 3350
5.806.368,81
08 244 3237 2784
0001A 121 3350
5.806.368,85
TOTAL
11.612.737,66
11.612.737,66
                TOTAL POR SECRETARIA
20.307.738,17
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
1
Protocolo 116772
<#E.G.B#116772#9#119063>
<#E.G.B#116772#9#119063/>
<#E.G.B#116773#9#119064>
DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 787/2022-Gab Cmt 
G/PMAM, subscrito pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do 
Amazonas, e o que mais consta do Processo n.o 01.01.022103.019563/2022-
22, resolve
I - CONSIDERAR AUTORIZADA a viagem do Coronel QOPM MARCUS 
VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA, Comandante Geral da Polícia Militar 
do Amazonas, com destino à cidade de Brasília/DF, nos dias 22 e 23 de 
novembro de 2022, onde participou de reunião presencial na Presidência do 
Tribunal Superior Eleitoral.
II - CONSIDERAR DETERMINADA que a viagem autorizada, no item 
I deste Decreto, ocorreu sem ônus para o erário, no que se refere a diárias 
e passagens.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 19 de dezembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#116773#9#119064/>
Protocolo 116773
<#E.G.B#116774#9#119065>
DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 266/2022/GP, da 
Prefeitura Municipal de Itacoatiara e a necessidade de regularizar a situação 
funcional do servidor interessado;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 52, §2.o, III, b, da Lei n.o 1.762, 
de 14 de novembro de 1986, com a redação dada pela Lei Complementar 
n.o 152, de 09 de março de 2015 e o que mais consta do Processo n.o 
01.01.025101.006721/2022-92, resolve
PRORROGAR A DISPOSIÇÃO, a contar de 04 de janeiro de 2022, pelo 
prazo de 12 (doze) meses, junto à Prefeitura Municipal de Itacoatiara, para 
exercer o cargo de confiança de Subsecretário Municipal de Infraestrutu-
ra, com ônus para o órgão de origem, do servidor RAIMUNDO NONATO 
BELO SOARES, ocupante do cargo de Engenheiro Operacional, 2.a Classe, 
Referência C, Matrícula n.° 051.627-9E, do Quadro de Pessoal da Secretaria 
de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana da Manaus.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 19 de dezembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#116774#9#119065/>
Protocolo 116774
<#E.G.B#116776#9#119067>
DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a SENTENÇA DA MM. JUÍZA DE DIREITO DO 2.º 
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, 
proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0615707-02.2022.8.04.0001, 
que deferiu a tutela de evidência e julgou procedente o pleito formulado 
pelo Autor GUILHERME DE ANDRADE ANTONIAZZI, para determinar a 
concessão de licença remunerada para cursar Doutorado em Direito Consti-
tucional no Centro Universitário de Bauru;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado 
através do Ofício n.º 02174/2022/SAJ - PPC/PGE, encaminhado à Polícia 
Civil do Estado do Amazonas, no sentido de cumprir a determinação judicial 
e a Solicitação da Polícia Civil do Estado do Amazonas contida no Ofício n.º 
5113/2022 - GDG/PC;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, não 
são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma 
legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.012690/2022-84, 
resolve
CONSIDERAR AUTORIZADO, nos termos do artigo 116, §§ 1.º e 2.º, da 
Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, alterado pela Lei Complementar 
n.o 69, de 27 de novembro de 2009, combinado com o artigo 145, VII, da Lei 
n.o 2.271, de 10 de janeiro de 1994, o afastamento do servidor GUILHERME 
DE ANDRADE ANTONIAZZI, Matrícula n.o 211.113-6A, ocupante do cargo 
de Delegado de Polícia do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do 
Amazonas, a fim de cursar Doutorado em Direito Constitucional no Centro 
Universitário de Bauru, pelo período de 04 (quatro) anos, a contar de 07 de 
fevereiro de 2020 à 07 de fevereiro de 2024, com direito à percepção do 
vencimento e demais vantagens inerentes ao respectivo cargo.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 19 de dezembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO