DOEAM 19/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 19 de dezembro de 2022
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PROCESSO N.° : 01.01.022101.019989/2022-04
INTERESSADA : CORREGEDORIA GERAL DO SISTEMA DE 
SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
ASSUNTO
: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
 D E S P A C H O
CONSIDERANDO o Despacho apresentado no Processo Admi-
nistrativo Disciplinar n.º 28.21.09.03.5487/2021, em que a 5.ª Comissão 
Permanente de Disciplina, concluiu pela não culpabilidade do servidor 
ANTONIO COUTINHO FERREIRA, não cabendo, portanto, a aplicação da 
transgressão disciplinar disposta no artigo 11, X, XXIV, XXIX e XXXI da Lei 
n.º 3.278, de 21 de julho de 2008;
CONSIDERANDO 
o 
Despacho 
n.º 
6605/2022/CAPC/
CORREGEDORIA GERAL/SSP/AM, do Corregedor Auxiliar da Polícia Civil, 
que concordou in totum com a manifestação da Comissão Processante, para 
sugerir o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar, acolhido 
pelo Corregedor-Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do 
Amazonas, por intermédio do Despacho n.º 8.435/2022-CORREGEDORIA 
GERAL/SSP/AM;
CONSIDERANDO o posicionamento firmado na Procuradoria Geral do 
Estado de que é necessária a manifestação do Chefe do Poder Executivo, 
mesmo nos casos em que o Processo Administrativo Disciplinar não resultar 
na aplicação da pena de demissão;
CONSIDERANDO a instrução processual e, especialmente, o pronun-
ciamento da Procuradoria Geral do Estado, exarada no Parecer Chefia n.° 
00173/2022/PGE, resolvo
ARQUIVAR, 
o 
Processo 
Administrativo 
Disciplinar 
n.º 
28.21.09.03.5487/2021, que tem como acusado o servidor ANTONIO 
COUTINHO FERREIRA, Matrícula n.° 200.102-0B, ocupante do cargo de 
Investigador de Polícia, 4.ª Classe, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do 
Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 19 de dezembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
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