DOEAM 20/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 20 de dezembro de 2022
4
ANEXOS DO DECRETO Nº 46.812, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
03000 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
03101 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3234 DESENVOLVIMENTO E GARANTIA DA ATUAÇÃO INSTITUCIONAL
2536 Aparelhamento de Unidades Administrativas e Operacionais
0001A 100 4490
89.029,02
03 091 3234 2536
TOTAL
347.902,52
617.500,30
965.402,82
                TOTAL POR SECRETARIA
24000 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
24101 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 100 3390
1.182,68
14 122 0001 2001
0001A 100 3390
1.960,17
0001A 100 3390
3.950,00
0001A 100 3390
24.937,31
0001A 100 3390
34.982,72
0001A 100 3390
519.507,73
0001A 100 3391
11.328,29
0001A 100 4490
69.983,69
2087 Administração de Serviços de Energia Elétrica, Água e Esgoto e Telefonia
0001A 100 3390
339,00
14 122 0001 2087
2643 Ampliação, Modernização e Manutenção da Infraestrutura Tecnológica da Informação e Comunicação - PRODAM
0001A 100 3390
4.591,31
14 122 0001 2643
0001A 100 3390
7.202,00
3269 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DEFESA E DA CIDADANIA
1222 Implantação e Implementação das Unidades Básicas de Atendimento
0001P
100 3390
153.884,61
14 422 3269 1222
0007P
100 4490
13.686,36
0011P
100 4490
53.687,55
2150 Ampliação e Manutenção da Estrutura de Tecnologia da Informação
0001A 100 3390
352.731,50
14 126 3269 2150
2158 Atendimento Jurídico Especializado
0001A 100 3390
8,11
14 422 3269 2158
0001A 100 3390
24.336,08
0001A 100 3390
35.000,00
0001A 100 3390
85.000,00
0001A 100 3390
322.347,38
2582 Amparo e Valorização aos Defensores Públicos e aos Servidores da DPE
0001A 100 3390
50,00
14 331 3269 2582
2583 Desenvolvimento Institucional da DPE
0001A 100 3390
1.000,00
14 422 3269 2583
2634 Divulgação e Publicidade das Ações da Defensoria Pública do Estado do Amazonas
0001A 100 3390
5.288,51
14 422 3269 2634
2
<#E.G.B#116905#4#119197/><#E.G.B#116907#4#119199>
DECRETO Nº 46.813, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida nos artigos 4º e 5º, 
Inciso I, da Lei nº 5.758 de 29 de dezembro de 2021
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração 
Direta, crédito adicional suplementar no valor de R$2.733.097,86 (DOIS 
MILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, NOVENTA E SETE 
REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), para atender à dotação indicada 
no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior 
decorrerá de anulação da dotação indicada no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 20 de dezembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#116907#4#119199/>
Protocolo 116905
ANEXOS DO DECRETO Nº 46.812, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
24000 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
24101 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3287 PROGRAMA DE APOIO À GESTÃO DA FUNDAÇÃO AMAZONPREV
2516 Manutenção da Gestão da Fundação Amazonprev
0001A 100 3390
1.000,00
14 122 3287 2516
SEGURIDADE
0002 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO
0001 Encargos com Pessoal Inativo e Pensionistas
0001E 100 3390
1.000,00
14 272 0002 0001
TOTAL
1.591.627,40
137.357,60
1.728.985,00
                TOTAL POR SECRETARIA
2.694.387,82
TOTAL DAS ANULAÇÕES
3
<#E.G.B#116907#4#119199><#E.G.B#116907#4#119199/><#E.G.B#116908#4#119200>
DECRETO Nº 46.814, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, nos 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Adminis-
tração Direta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei 
nº 5.758 de 29 de dezembro de 2021
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes 
da Administração Direta, crédito adicional suplementar no valor de 
R$12.286.799,87 (DOZE MILHÕES, DUZENTOS E OITENTA E SEIS 
MIL, SETECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E OITENTA E SETE 
CENTAVOS), para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste 
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 20 de dezembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#116908#4#119200/>
Protocolo 116907
ANEXOS DO DECRETO Nº 46.813, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
14000 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
14103 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3179 OPERAÇÕES ESPECIAIS: TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
0013 Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS
0001E
100 3340
2.733.097,86
28 845 3179 0013
TOTAL
2.733.097,86
2.733.097,86
                TOTAL POR SECRETARIA
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
99000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999 RESERVA DE CONTINGENCIA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
FISCAL
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2341 Reserva de Contingência
0001A 100 9999
99 999 9999 2341
2.733.097,86
TOTAL
2.733.097,86
                TOTAL POR SECRETARIA
2.733.097,86
1
Protocolo 116908
ANEXOS DO DECRETO Nº 46.814, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
03000 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
03101 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2003 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
0001A 100 3390
759.094,86
03 122 0001 2003
0001A 100 3390
872.579,94
0001A 100 3390
9.053.638,26
SEGURIDADE
0002 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO
0001 Encargos com Pessoal Inativo e Pensionistas
0001E 100 3390
241.463,10
03 272 0002 0001
0001E 100 3390
1.360.023,71
TOTAL
12.286.799,87
12.286.799,87
                TOTAL POR SECRETARIA
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
03000 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
03101 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2003 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
0001A 100 3190
213.174,82
03 122 0001 2003
0001A 100 3190
759.094,86
0001A 100 3190
8.840.463,44
SEGURIDADE
0002 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO
0001 Encargos com Pessoal Inativo e Pensionistas
0001E 100 3190
1.114.043,04
03 272 0002 0001
0001E 100 3190
1.360.023,71
TOTAL
12.286.799,87
12.286.799,87
                TOTAL POR SECRETARIA
1
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO