DOEAM 20/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 20 de dezembro de 2022
14
<#E.G.B#116915#14#119207/>
<#E.G.B#116917#14#119209>
DECRETO Nº 46.821, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei 
nº 5.758 de 29 de dezembro de 2021
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração 
Direta, crédito adicional suplementar no valor de R$298.000,00 (DUZENTOS 
E NOVENTA E OITO MIL REAIS), para atender às dotações indicadas no 
Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de anulação da dotação indicada no Anexo II deste 
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 20 de dezembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#116917#14#119209/>
Protocolo 116915
ANEXOS DO DECRETO Nº 46.820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
11000 CASA CIVIL
11304 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3306 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO AMAZONAS
2700 Fortalecimento do Ensino de Graduação no Amazonas - Qualifica
0001A 116 3350
4.373,13
12 364 3306 2700
0001A 116 3390
277,00
0001A 116 3390
334,40
0001A 116 3390
5.400,00
0001A 116 3390
9.489,00
0001A 116 3390
255.306,25
0001A 116 3390
414.562,29
0001A 116 3390
935.624,34
0001A 116 3391
1.149,96
0011A 116 3390
4.203,39
0011A 116 3390
9.011,56
0011A 116 3390
40.000,00
2701 Pesquisa e Formação de Recursos Humanos em Pós-Graduação - Ciência com Excelência
0001A 116 3350
500.000,00
12 364 3306 2701
0001A 116 3390
280,79
0001A 116 3390
17.100,58
0001A 116 3390
17.280,00
2702 Fortalecimento da Extensão Universitária como Instrumento de Desenvolvimento - Extensão Amazonas
0001A 116 3390
397.421,13
12 364 3306 2702
2703 Inclusão e Permanência Estudantil - UEA Inclusiva
0001A 116 3390
10.000,00
12 364 3306 2703
0001A 116 3390
20.000,00
0001A 116 3390
27.315,12
0001A 116 3390
61.000,00
2734 Incentivo às Atividades de Internacionalização
0001A 116 3390
1.000,00
12 364 3306 2734
2737 Meninas e Mulheres na Ciência e no Empreendedorismo Científico
0001A 116 3390
1.000,00
12 571 3306 2737
3307 BIOECONOMIA AMAZONAS
1545 Implantação do Parque de Ciência e Tecnologia da UEA - UEATec
0011P
116 4490
1.000,00
12 364 3307 1545
2711 Fortalecimento do Ecossistema do Turismo no Amazonas
0001A 116 3390
1.000,00
12 695 3307 2711
2717 Ambientalização da Universidade - UEA Sustentável
0001A 116 3390
1.000,00
12 364 3307 2717
2718 Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Sustentáveis (PD&IS) - InovAmazonas
0001A 116 3390
10.000,00
12 364 3307 2718
2719 Apoio a Negócios Inovadores - Inova Negócios
0001A 116 3390
1.000,00
12 364 3307 2719
3310 APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES
2773 Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares
0001A 116 3390
140.000,00
12 122 3310 2773
4
ANEXOS DO DECRETO Nº 46.820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
11000 CASA CIVIL
11304 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
3308 COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19
1554 Fortalecimento do Estado nas Ações Emergenciais de Combate à Pandemia Causada pelo Novo Coronavírus
0001P
116 3390
46,42
12 122 3308 1554
TOTAL
18.273.054,32
19.824.528,98 1.273.092,41
39.370.675,71
                TOTAL POR SECRETARIA
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2087 Administração de Serviços de Energia Elétrica, Água e Esgoto e Telefonia
0001A 100 3390
6.301.908,26
12 361 0001 2087
0001A 100 3390
126.200,27
12 362 0001 2087
2643 Ampliação, Modernização e Manutenção da Infraestrutura Tecnológica da Informação e Comunicação - PRODAM
0001A 100 3390
7.287.810,53
12 122 0001 2643
TOTAL
13.715.919,06
13.715.919,06
                TOTAL POR SECRETARIA
58.915.832,72
TOTAL DAS ANULAÇÕES
5
ANEXOS DO DECRETO Nº 46.821, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
24000 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
24101 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2003 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
0001A 100 3190
198.000,00
14 122 0001 2003
0001A 100 3390
100.000,00
TOTAL
198.000,00
100.000,00
298.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
3267 ESTRUTURA SUS
1529 Construção e Ampliação da Estrutura Física da Saúde
0003P 100 4490
298.000,00
10 302 3267 1529
TOTAL
298.000,00
298.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
1
Protocolo 116917
<#E.G.B#116917#14#119209>
<#E.G.B#116917#14#119209/>
<#E.G.B#116921#14#119213>
DECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO que somente por ato do Chefe do Executivo deixarão 
de funcionar as repartições estaduais ou será suspenso o expediente nos 
dias úteis, nos termos do artigo 206 da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 
1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado;
CONSIDERANDO a tradição das festividades de final de ano, nos dias 
25 de dezembro - Natal - e 1.º de janeiro - Dia da Confraternização Universal, 
resolve
I - SUSPENDER o expediente das repartições públicas, autarquias e 
fundações do Estado, nos dias 23 e 30 de dezembro de 2022, a partir das 
12 horas, ressalvados todos os procedimentos já agendados pelo Sistema 
Estadual de Saúde;
II - DETERMINAR à:
a) Secretaria de Estado de Educação e Desporto, que promova a 
compensação das horas normais de ensino, conforme estabelece o disposto 
no artigo 3.º da Lei Federal n.º 662, de 06 de abril de 1949, se houver 
necessidade;
b) Secretaria de Administração e Gestão a organização de banco 
de horas relativo aos expedientes suspensos, com vistas a possíveis 
compensações futuras pelos servidores do Poder Executivo.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 20 de dezembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#116985#14#119278/>
Protocolo 116985
ANEXOS DO DECRETO Nº 46.820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
11000 CASA CIVIL
11304 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 116 3390
1.530,76
12 122 0001 2001
0001A 116 3390
3.269,00
0001A 116 3390
23.371,32
0001A 116 3390
33.590,71
0001A 116 3390
41.234,53
0001A 116 3390
44.709,80
0001A 116 3390
246.983,70
0001A 116 3390
1.781.986,99
0001A 116 3390
12.322.063,92
0001A 116 3391
3.323,05
0001A 116 4490
1.272.092,41
2003 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
0001A 116 3190
916,68
12 122 0001 2003
0001A 116 3190
1.757,62
0001A 116 3190
150.602,94
0001A 116 3190
200.000,00
0001A 116 3190
228.414,49
0001A 116 3190
357.246,80
0001A 116 3190 15.722.365,50
0001A 116 3191
1.349.265,50
0001A 116 3390
12.192,00
0001A 116 3390
765.958,43
2004 Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados
0001A 116 3390
276.574,89
12 331 0001 2004
2087 Administração de Serviços de Energia Elétrica, Água e Esgoto e Telefonia
0001A 116 3390
72,00
12 122 0001 2087
0001A 116 3390
1.383,40
0001A 116 3390
759.986,06
2643 Ampliação, Modernização e Manutenção da Infraestrutura Tecnológica da Informação e Comunicação - PRODAM
0001A 116 3390
87.146,72
12 122 0001 2643
0003 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
0002 Cumprimento de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (precatórios) Devidas pelo Estado, Autarquias e Fundações
Públicas
0001E 116 3190
262.484,79
28 846 0003 0002
0001E 116 3390
2.142,45
3229 GESTÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
1507 Ampliação do Quadro de Recursos Humanos dos Órgãos do Estado
0001P
116 3390
1.000,00
12 122 3229 1507
3306 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO AMAZONAS
2694 Fortalecimento do Sistema Estadual de CT&I
0001A 116 3390
1.000,00
12 571 3306 2694
2698 Interiorização Inovadora da Graduação e Pós-Graduação no Amazonas - Interioriza UEA
0001A 116 3390
1.189,38
12 364 3306 2698
0001A 116 3390
3.495,00
0001A 116 3390
16.840,00
0001A 116 3390
18.731,23
0001A 116 3390
21.760,24
0001A 116 3390
24.849,50
0001A 116 3390
50.153,98
0001A 116 3390
71.781,19
0001A 116 3390
155.972,66
0006A 116 3390
21.053,21
0006A 116 3390
74.006,00
0007A 116 3390
143,06
0007A 116 3390
17.826,00
0008A 116 3390
52.025,00
0011A 116 3390
7,44
3
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO