DOEAM 20/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 20 de dezembro de 2022
16
Secretaria de Estado de Infraestrutura e 
Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#116597#16#118887>
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO
Espécie: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 023/2022-SEINFRA. 
Data da Assinatura: 16/12/2022. Partes: O Estado do Amazonas, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana 
de Manaus - SEINFRA, e o Município de Amaturá/AM. Objeto: Cessão de uso 
de 1 (um) terminal flutuante, para embarque e desembarque de passageiros 
e cargas, a ser instalado na Comunidade Indígena Nova Itália. Vigência: 
05 (cinco) anos. Processo Administrativo nº 01.01.025101.005914/2022-26-
SEINFRA. Manaus, 20 de dezembro de 2022.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#116597#16#118887/>
Protocolo 116597
<#E.G.B#116635#16#118925>
*PORTARIA/FIDEAM/GDP/N.º 00417/2022.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO DE INFRAESTRUTURA E DE-
SENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - FIDEAM, no uso de 
suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 24.634 de 16 de novembro de 
2004;
CONSIDERANDO o Plano de Trabalho apresentado pela SECRETARIA DE 
ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MA-
NAUS-SEINFRA, no Processo n.º 01.01.025704.000142/2022-47 SIGED.
R E S O L V E:
CONCEDER Destaque de Crédito Orçamentário em favor da SECRETARIA 
DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE 
MANAUS-SEINFRA no valor de R$ 506.283,53 (quinhentos e seis mil, 
duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e três centavos), destinados às 
seguintes despesas:
-Destinados a Parte do Saldo do Termo de Contrato n.° 032/2021 - SEINFRA, 
em favor da empresa SIGA CONSTRUTORA EIRELI - EPP, tendo como 
objeto a Recuperação do Ramal do Sulivan Portela (19,3 KM), localizado no 
Município de Rio Preto da Eva/AM;
-Destinados a Parte do Saldo do Termo de Contrato n.° 032/2021 - SEINFRA, 
em favor da empresa SIGA CONSTRUTORA EIRELI - EPP, tendo como 
objeto a Recuperação do Ramal do Sulivan Portela (19,3 KM), localizado no 
Município de Rio Preto da Eva/AM.
Destaque n.º 00162 e 00177.
Função Sub
função
Programa Ação Região Natureza 
da 
despesa
Fonte de 
Recurso
Valor
15
451
3300
1565 0011
449051
02717045 311.424,81
15
451
3300
1565 0011
449051
02717045 194.858,72
CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO DE INFRA-
ESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - 
FIDEAM, em Manaus, 24 de novembro de 2022.
*Republicado por haver incorreções na publicação do Diário Oficial do dia 
13/12/2022, Poder Executivo Seção II, página 7.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#116635#16#118925/>
Protocolo 116635
<#E.G.B#116723#16#119013>
PORTARIA/SEINFRA/GS/Nº. 01457/2022.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO ME-
TROPOLITANA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 24.634 de 16 de novembro de 
2004;
CONSIDERANDO o Plano de Trabalho apresentado pela COMPANHIA 
DE SANEAMENTO DO AMAZONAS - COSAMA, no Processo n.º 
01.01.025101.007390/2022-08 SIGED.
R E S O L V E:
CONCEDER Destaque de Crédito Orçamentário em favor da COMPANHIA 
DE SANEAMENTO DO AMAZONAS - COSAMA no valor de R$ $ 
2.184.000,00 (dois milhões, cento e oitenta e quatro mil reais), destinados 
às despesas de pessoal em dezembro de 2022.
Destaque n.º 00150 e 151/2022.
Função Sub
função
Programa Ação Região Natureza 
da despesa
Fonte de 
Recurso
Valor
17
122
0001
2003 0001
319011
121
1.633.712,93
17
122
001
2003 0001
319013
121
550.287,07
CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO ME-
TROPOLITANA DE MANAUS, em Manaus, 16 de dezembro de 2022.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#116723#16#119013/>
Protocolo 116723
<#E.G.B#116591#16#118881>
DECISÃO ADMINISTRATIVA
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO ME-
TROPOLITANA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais, e 
CONSIDERANDO o procedimento administrativo sancionatório instaurado 
para apurar as irregularidades identificadas no âmbito do Contrato nº 
073/2015, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde - SES e a 
empresa KRN CUNHA - ME; CONSIDERANDO o atendimento dos requisitos 
previstos no art. 84 da Lei Estadual nº 2.794/2003; CONSIDERANDO a Lei 
nº 8.666/1993, a qual institui normas para licitações e contratos da Admi-
nistração Pública; CONSIDERANDO o disposto no inciso III, art. 87, da Lei 
nº 8.666/1993, combinado com o item “6” da Cláusula Décima Segunda 
do Contrato nº 073/2015-SES; CONSIDERANDO o Relatório de Vistoria 
Técnica emitido pela área técnica de engenharia da SES, o Relatório 
Final da Comissão instituída por meio da PORTARIA/SEINFRA/GS/Nº 
00925/2020, os Pareceres nº 243/2018-PA/PGE; nº 00055/2020-PPC/PGE; 
nº 00291/2020-PA/PGE; nº 00261/2022-PA/PGE; e o Parecer nº 888/2022-
AJUR/SEINFRA, constantes do Processo nº 01.01.025101.000002194.2021-
SEINFRA (nº 01.01.017101.016386.2022-02-SES); e CONSIDERANDO, 
por fim, a inexistência de qualquer apuração ou diligência complementar, 
D E C I D E:
I - APLICAR à empresa KRN CUNHA - ME, CNPJ nº 17.955.677/0001-86, por 
irregularidades identificadas durante a execução do Contrato nº 073/2015-
SES, a penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO 
EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRA-
ÇÃO, PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS;
II - CONCEDER o prazo de 10 (dez) dias corridos para interposição de 
recurso administrativo, contado a partir do ato de intimação desta Decisão, 
nos termos dos arts. 56 e 59 da Lei Estadual nº 2.794/2003;
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA 
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METRO-
POLITANA DE MANAUS. Manaus, 19 de dezembro de 2022.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#116591#16#118881/>
Protocolo 116591
<#E.G.B#116618#16#118908>
EXTRATO DE ADITIVO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 084/2022-SEINFRA. DATA 
DA ASSINATURA: 20.12.2022. PARTES: O Estado do Amazonas, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana 
de Manaus, e a empresa SYRIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI. 
OBJETO: Prorrogar o prazo de execução do Contrato nº 084/2022, por 
mais 60 (sessenta) dias consecutivos, contados de 31/12/2022, de acordo 
com o cronograma físico e financeiro atualizado. Processo Administrativo 
nº 01.01.025101.007381/2022-17 - SEINFRA. Manaus, 20 de dezembro de 
2022.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#116618#16#118908/>
Protocolo 116618
<#E.G.B#116619#16#118909>
EXTRATO DE ADITIVO
ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Convênio nº 012/2021-SEINFRA. DATA 
DA ASSINATURA: 20.12.2022. PARTÍCIPES: O Estado do Amazonas, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana 
de Manaus, e a Prefeitura Municipal de Novo Airão/AM. OBJETO: Prorrogar 
o prazo de vigência do Convênio nº 012/2021, por mais 180 (cento e oitenta) 
dias, a contar do dia 17.01.2023, de acordo com o novo Plano de Trabalho. 
Processo 
Administrativo 
nº 
01.01.025101.007329/2022-60-SEINFRA. 
Manaus, 20 de dezembro de 2022.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#116619#16#118909/>
Protocolo 116619
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO