DOEAM 15/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 3
<#E.G.B#116656#3#118946>
DECRETO Nº 46.788, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei 
nº 5.758 de 29 de dezembro de 2021
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração 
Direta, crédito adicional suplementar no valor de R$9.115.855,88 (NOVE 
MILHÕES, CENTO E QUINZE MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E 
CINCO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), para atender às dotações 
indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste 
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 15 de dezembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#116656#3#118946/>
ANEXOS DO DECRETO Nº 46.788, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
21000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
21101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3247 PACTO PELA VIDA
2262 Gestão e Operacionalização das Unidades de Pronto Atendimento ao Cidadão
0011A 140 3390
1.800.000,00
14 422 3247 2262
0011A 145 3390
720.642,60
0011A 145 3390
1.317.880,12
0011A 145 3390
1.374.122,70
0011A 145 3390
1.842.242,86
0011A 145 3390
1.953.717,60
3301 AMAZONAS PRESENTE
2671 Operacionalização e Promoção dos Serviços de Direitos Humanos, Mulher e Cidadania
0011A 145 3390
107.250,00
14 422 3301 2671
TOTAL
9.115.855,88
9.115.855,88
                TOTAL POR SECRETARIA
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
11000 CASA CIVIL
11101 CASA CIVIL
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 145 3390
5.699,00
04 122 0001 2001
0001A 145 3390
20.100,94
0001A 145 4490
5.473,00
2087 Administração de Serviços de Energia Elétrica, Água e Esgoto e Telefonia
0001A 145 3390
70.898,25
04 122 0001 2087
TOTAL
96.698,19
5.473,00
102.171,19
                TOTAL POR SECRETARIA
11000 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
11103 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 145 3390
2.665,33
03 122 0001 2001
0001A 145 3390
2.913,21
0001A 145 3390
3.140,50
0001A 145 3390
4.334,52
0001A 145 3390
14.754,03
0001A 145 3390
24.707,63
0001A 145 3391
4.600,00
0001A 145 4490
407.919,48
1
ANEXOS DO DECRETO Nº 46.788, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
21000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
21101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3247 PACTO PELA VIDA
2262 Gestão e Operacionalização das Unidades de Pronto Atendimento ao Cidadão
0011A 140 3390
1.800.000,00
14 422 3247 2262
0011A 145 3390
720.642,60
0011A 145 3390
1.317.880,12
0011A 145 3390
1.374.122,70
0011A 145 3390
1.842.242,86
0011A 145 3390
1.953.717,60
3301 AMAZONAS PRESENTE
2671 Operacionalização e Promoção dos Serviços de Direitos Humanos, Mulher e Cidadania
0011A 145 3390
107.250,00
14 422 3301 2671
TOTAL
9.115.855,88
9.115.855,88
                TOTAL POR SECRETARIA
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
11000 CASA CIVIL
11101 CASA CIVIL
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 145 3390
5.699,00
04 122 0001 2001
0001A 145 3390
20.100,94
0001A 145 4490
5.473,00
2087 Administração de Serviços de Energia Elétrica, Água e Esgoto e Telefonia
0001A 145 3390
70.898,25
04 122 0001 2087
TOTAL
96.698,19
5.473,00
102.171,19
                TOTAL POR SECRETARIA
11000 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
11103 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 145 3390
2.665,33
03 122 0001 2001
0001A 145 3390
2.913,21
0001A 145 3390
3.140,50
0001A 145 3390
4.334,52
0001A 145 3390
14.754,03
0001A 145 3390
24.707,63
0001A 145 3391
4.600,00
0001A 145 4490
407.919,48
1
ANEXOS DO DECRETO Nº 46.788, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
11000 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
11103 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2004 Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados
0001A 145 3390
55.000,00
03 331 0001 2004
2087 Administração de Serviços de Energia Elétrica, Água e Esgoto e Telefonia
0001A 145 3390
3.165,50
03 122 0001 2087
0001A 145 3390
93.928,09
2643 Ampliação, Modernização e Manutenção da Infraestrutura Tecnológica da Informação e Comunicação - PRODAM
0001A 145 3390
2.493,24
03 122 0001 2643
3074 DEFESA JURÍDICA DO ESTADO
1060 Construção, Ampliação, Adequação e Aparelhamento da PGE
0011P
145 4490
9,09
03 092 3074 1060
2168 Operacionalização da Escola de Advocacia Pública e Estudos Jurídicos
0011A 145 3390
100,00
03 128 3074 2168
0011A 145 3390
900,00
0011A 145 3390
222.848,01
2402 Cobrança da Dívida Ativa e Recuperação dos Créditos Públicos
0011A 145 3390
2.617,28
03 092 3074 2402
2640 Amparo e Valorização dos Servidores da PGE
0011A 145 3390
4,00
03 331 3074 2640
TOTAL
438.171,34
407.928,57
846.099,91
                TOTAL POR SECRETARIA
11000 CASA MILITAR
11108 CASA MILITAR
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 145 3390
16.970,00
04 122 0001 2001
3229 GESTÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
2177 Transporte e Segurança de Autoridades
0001A 145 3390
168.671,00
04 122 3229 2177
TOTAL
185.641,00
185.641,00
                TOTAL POR SECRETARIA
2
ANEXOS DO DECRETO Nº 46.788, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
11000 CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
11109 CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
COD REGIÃO
TIPO DE AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUR1ZA DE
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2001 Administração da Unidade
0001A 145 3350
1.000,00
04 122 0001 2001
0001A 145 3390
1.000,00
0001A 145 3390
1.000,00
0001A 145 3390
1.000,00
0001A 145 3390
1.000,00
0001A 145 3390
2.100,00
0001A 145 3390
3.609,00
0001A 145 3390
10.000,00
0001A 145 3390
19.320,50
0001A 145 3390
22.361,07
0001A 145 3390
87.692,86
0001A 145 3390
116.428,54
0001A 145 3391
22.404,84
2004 Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados
0001A 145 3390
1.950,00
04 331 0001 2004
2087 Administração de Serviços de Energia Elétrica, Água e Esgoto e Telefonia
0001A 145 3390
30.036,72
04 122 0001 2087
2643 Ampliação, Modernização e Manutenção da Infraestrutura Tecnológica da Informação e Comunicação - PRODAM
0001A 145 3390
56.272,49
04 122 0001 2643
3229 GESTÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
1500 Adequação e Aparelhamento da Sede da Controladoria-Geral do Estado - CGE
0001P 145 4490
92.810,10
04 122 3229 1500
1507 Ampliação do Quadro de Recursos Humanos dos Órgãos do Estado
0001P 145 3390
10.000,00
04 122 3229 1507
1558 Adequação e Desenvolvimento de Sistemas Estruturantes - Padrão Mínimo
0001P 145 3390
5.000,00
04 126 3229 1558
2030 Controle Interno: Auditoria, Fiscalização, Correição e Integridade
0001A 145 3390
10.000,00
04 124 3229 2030
0001A 145 3390
11.624,00
0001A 145 3390
11.850,00
2644 Ouvidorias Públicas e Transparência
0001A 145 3390
17.763,00
04 422 3229 2644
0001A 145 3390
20.000,00
0001A 145 3390
30.000,00
3301 AMAZONAS PRESENTE
2666 Ouvidoria Itinerante
0001A 145 3390
10.040,00
04 122 3301 2666
0001A 145 3390
10.128,00
0001A 145 3390
16.000,00
TOTAL
529.581,02
92.810,10
622.391,12
                TOTAL POR SECRETARIA
3
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO