DOEAM 15/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 15 de dezembro de 2022
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combinado com o Artigo 160, por descumprimento dos Artigos 155, I, II, VII, 
156, II, da Lei nº 1.778/87, e nos termos dos incisos I, II, III, Seção I, Capítulo 
I, do anexo único da Lei nº 2.869/2003 - Código de Ética dos Servidores 
Públicos Civis do Poder Executivo e dos Militares do Estado do Amazonas.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Manaus 06 de dezembro de 2022.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#116231#10#118510/>
Protocolo 116231
<#E.G.B#116232#10#118511>
PORTARIA GSE 1002, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições,
CONSIDERANDO a necessidade de publicação de ato de admissão com 
efeitos retroativos ao período da prestação do serviço;
CONSIDERANDO o determinado no art. 6º, XII, da Resolução nº 02/2014- 
TCE/AM;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, por 
meio do Parecer nº 38/17-PPT/PGE,
RESOLVE:
CONVALIDAR, nos termos do art. 55 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 
2003, o ato de admissão para fins de regularização funcional, sem ônus 
atual para a Secretaria de Estado de Educação e Desporto, do (a) servidor 
(a), conforme processo abaixo:
Processo nº 01.01.028101.033777/2022-08/SEDUC/SIGED
MARIA CRISTINA FARIAS DE OLIVEIRA, no cargo ASSISTENTE ADMI-
NISTRATIVO, referente ao período de 01/03/1996 a 31/12/1997.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 13 de dezembro de 2022.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária Executiva de Educação e Desporto
<#E.G.B#116232#10#118511/>
Protocolo 116232
<#E.G.B#116234#10#118513>
RESOLUÇÃO Nº 140/2022-CRDM/SEDUC, APROVADA EM SESSÃO 
ORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO, no uso de 
suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 10 do Decreto nº 17.222, de 
27 de maio de 1996.
CONSIDERANDO os fatos contidos no Processo 003/2022/CRDM/ÉTICA/
SEDUC (Processo nº 01.01.028101.000442.2022-03/SEDUC, que apura 
denúncia formulada contra o servidor EMILIANO FARIAS CARLOS FILHO;
CONSIDERANDO o relatório da Membra, Darlem Lúcia de Oliveira Costa, 
que concluiu votando pela pena disciplinar de REPREENSÃO ao servidor 
EMILIANO FARIAS CARLOS FILHO, Professor PF40.ESP-III, matrícula nº 
214.029-2C, nos termos do Artigo 158, I, combinado com o Artigo 160;
CONSIDERANDO que o professor deverá assinar perante esta Comissão 
um Termo de Ajuste de Conduta, comprometendo-se a mudar sua postura 
ética e profissional;
CONSIDERANDO, enfim, o resultado da votação dos Membros do 
Colegiado, que decidiram acolher o voto da relatora.
R E S O L V E:
I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do Colegiado;
II - SUGERIR que seja aplicada a pena disciplinar de REPREENSÃO ao 
servidor EMILIANO FARIAS CARLOS FILHO, Professor PF40.ESP-III, 
matrícula nº 214.029-2C, nos termos do Artigo 158, I, combinado com o 
Artigo 160, por descumprimento dos Artigos 155, I, II, VII, 156, II, da Lei 
nº 1.778/87, e nos termos dos incisos I, II, III, Seção I, Capítulo I, do anexo 
único da Lei nº 2.869/2003 - Código de Ética dos Servidores Públicos Civis 
do Poder Executivo e dos Militares do Estado do Amazonas;
III-SUBMETER os presentes autos à superior consideração da Excelentíssi-
ma Senhora Secretária de Estado de Educação e Desporto, para julgamento 
na forma da Lei.
SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO 
MAGISTÉRIO, em Manaus, 21 de novembro de 2022.
DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA
Presidente-CRDM, em exercício
DARCI DIAS DE OLIVEIRA
Membro - CRDM
ENOH CASTRO BARBOSA
Membro - CRDM
IONE MARIA CAETANO MENDES
Membro-CRDM
NORINETE GARCIA REGO
Membro Suplente - CRDM
SHIRLEY CRISTINA DE PAULA RODRIGUES
Secretária - CRDM
<#E.G.B#116234#10#118513/>
Protocolo 116234
<#E.G.B#116236#10#118515>
PORTARIA GS 1337, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de 
suas atribuições,
CONSIDERANDO o teor do MEMO nº 123/2022 - GELOT/SEDUC/SIGED,
RESOLVE:
CESSAR OS EFEITOS da Portaria de Gratificação de Desempenho 
Exclusivo e Integral de Atividades no Centro de Mídias, por item, 
conforme a seguir especificado:
Portaria GS 146, publicada no Diário Oficial, de 05/03/2014, na parte 
referente à servidora abaixo:
CEMEAM
FRANCISCA NUNES DE AGUIAR PARENTE, PROFESSOR PF40.ESP-III, 
matrícula 100060-8G, a contar de 01/12/2022.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 13 de dezembro de 2022.
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
<#E.G.B#116236#10#118515/>
Protocolo 116236
<#E.G.B#116238#10#118517>
RESOLUÇÃO Nº 149/2022-CRDM/SEDUC, APROVADA EM SESSÃO 
ORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO, no uso de 
suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 10 do Decreto nº 17.222, de 
27 de maio de 1996.
CONSIDERANDO 
os 
fatos 
contidos 
no 
Processo 
Administrativo 
Disciplinar - PAD Nº 114/2022/CRDM/SEDUC, (Processo originário 
01.01.028101.010691.2022-07/SEDUC), que apura denúncia formulada 
contra a servidora NARA NÍDIA BENTES DA SILVA;
CONSIDERANDO o relatório da Membra, Darlem Lúcia de Oliveira Costa, 
que concluiu votando pela ABSOLVIÇÃO da servidora NARA NÍDIA 
BENTES DA SILVA, Professor PF20.ESP-III e Professor PF20.LPL-IV, 
matrícula nº 212.600-1B/C;
CONSIDERANDO, enfim, o resultado da votação dos Membros do 
Colegiado, que decidiram acolher o voto da relatora.
R E S O L V E
I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do Colegiado;
II - SUGERIR a ABSOLVIÇÃO da servidora NARA NÍDIA BENTES DA 
SILVA, Professor PF20.ESP-III e Professor PF20.LPL-IV, matrícula nº 
212.600-1B/C, por não encontrar nos autos provas robustas e suficientes 
para acatamento do ato ilícito denunciado formulado contra a servidora 
indiciada, com o consequente arquivamento do processo;
III-SUBMETER os presentes autos à superior consideração da Excelentíssi-
ma Senhora Secretária de Estado de Educação e Desporto, para julgamento 
na forma da Lei.
SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO 
MAGISTÉRIO, em Manaus, 01 de dezembro de 2022.
DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA
Presidente-CRDM, em exercício
CARMEM LÚCIA TAVARES LOPES GUILHERME
Membro - CRDM
DARCI DIAS DE OLIVEIRA
Membro - CRDM
ENOH CASTRO BARBOSA
Membro - CRDM
NORINETE GARCIA REGO
Membro Suplente - CRDM
SHIRLEY CRISTINA DE PAULA RODRIGUES
Secretária - CRDM
<#E.G.B#116238#10#118517/>
Protocolo 116238
<#E.G.B#116239#10#118518>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO