DOEAM 12/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 12 de dezembro de 2022
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Matrícula n.o 211.510-7A, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado 
do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 12 de dezembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
RICARDO APARECIDO LEITE
Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#115789#8#118055/>
Protocolo 115789
<#E.G.B#115790#8#118056>
DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 5593/2022/CGMob/
CGAD-DFNSP/DFNSP/SENASP/MJ, da Secretaria Nacional de Segurança 
Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e a necessidade 
de regularizar a situação funcional do servidor LUCEMIR FERREIRA 
CARVALHO, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO o encaminhamento procedido pelo Ofício n.o 
4982/2022-GDG/PC, subscrito pelo Delegado-Geral de Polícia Civil;
CONSIDERANDO ainda, o disposto no artigo 145, VII, da Lei n.o 
2271, de 10 de janeiro de 1994 e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.022101.038023/2022-68, resolve
I - CONSIDERAR AUTORIZADO o afastamento, no período de 
02/03/2019 a 01/03/2022, junto ao Ministério da Justiça e Segurança 
Pública, para o exercício de suas atividades na Diretoria da Força Nacional 
de Segurança Pública, do servidor LUCEMIR FERREIRA CARVALHO, 
ocupante do cargo de Investigador de Polícia, 3.a Classe, PC-INV-III, 
Matrícula n.o 211.368-6A, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado 
do Amazonas.
II - PRORROGAR o afastamento, para o período de 02/03/2022 a 
01/03/2023, junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, para o 
exercício de suas atividades na Diretoria da Força Nacional de Segurança 
Pública, do servidor LUCEMIR FERREIRA CARVALHO, ocupante do cargo 
de Investigador de Polícia, 3.a Classe, PC-INV-III, Matrícula n.o 211.368-6A, 
do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas.
III - PRORROGAR o afastamento, a partir de 02 de março de 2023, 
pelo prazo de 12 (doze) meses, junto ao Ministério da Justiça e Segurança 
Pública, para continuar exercendo suas atividades na Diretoria da Força 
Nacional de Segurança Pública, do servidor LUCEMIR FERREIRA 
CARVALHO, ocupante do cargo de Investigador de Polícia, 3.a Classe, 
PC-INV-III, Matrícula n.o 211.368-6A, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil 
do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 12 de dezembro de 2022. .
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GEN CARLOS ALBERTO MANSUR
Secretário de Estado de Segurança Pública
RICARDO APARECIDO LEITE
Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#115790#8#118056/>
Protocolo 115790
<#E.G.B#115791#8#118057>
DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO N.º 1226/2022-TCE, da SEGUNDA 
CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, em sessão do dia 
09 de agosto de 2022, nos autos do Processo TCE-AM n.º 10961/2020, 
referente à aposentadoria da servidora ARLENE GOMES DOS SANTOS, que 
determinou a anulação do ato aposentatório, e o que mais consta do Processo 
n.º 2021.T.25154EXE - AMAZONPREV (01.02.013301.001432/2022-05), 
resolve
I - ANULAR o Decreto de 24 de janeiro 2020, publicado no Diário Oficial 
do Estado, edição da mesma data, que aposentou a servidora ARLENE 
GOMES DOS SANTOS, no cargo de Professor, 4.ª Classe, PF20-LPL-IV, 
Referência G, Matrícula n.º 142.673-7B, do Quadro do Magistério Público da 
Secretaria de Estado de Educação e Desporto;
II - DETERMINAR que a administração da Fundação Fundo Previ-
denciário do Estado do Amazonas - AMAZONPREV adote as providências 
decorrentes deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 12 de dezembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARIA NEBLINA MARÃES
Diretora Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas
MARIA JOSEPHA PENELLA PÊGAS CHAVES
Secretária de Estado de Educação e Desporto
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#115791#8#118057/>
Protocolo 115791
<#E.G.B#115797#8#118063>
DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o Despacho do Secretário de Estado de Adminis-
tração e Gestão exarado às fls. 45, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.028101.017344/2022-05, resolve
EXONERAR, a pedido, a contar de 04 de fevereiro de 2022, nos termos 
do artigo 55, I, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, o servidor 
ADAILSON ROBALINO LEAL, Matrícula n.º 225.018-7A, do cargo de 
Professor, PF40-LPL-IV do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de 
Educação e Desporto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 12 de dezembro de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#115797#8#118063/>
Protocolo 115797
<#E.G.B#115801#8#118067>
DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o Despacho da Secretária Executiva de Administra-
ção e Gestão, exarado às fls. 44 dos autos, e o que mais consta do Processo 
n.º 01.01.028101.018644/2022-01, resolve
EXONERAR, a pedido, a contar de 21 de junho de 2022, nos termos 
do artigo 55, I, da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, a servidora 
JOSELY CONCEIÇÃO BONIFÁCIO DE ALMEIDA, Matrícula n.º 
222.968-4A, do cargo de Assistente Técnico, PNM.ANM-III, do Quadro de 
Pessoal da Secretaria de Estado de Educação e Desporto.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO