DOEAM 12/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 12 de dezembro de 2022
10
Secretaria de Estado de Administração 
Penitenciária -  SEAP
<#E.G.B#115607#10#117869>
PORTARIA Nº 059/2022-SECEX/SEAP, de 12 de dezembro de 2022.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no 
uso de suas atribuições legais e na conformidade de competência que lhe 
confere a Lei nº 4.163/2015 c/c o art. 5º do Decreto nº 37.532/2016, bem 
como a Instrução Normativa nº 001/2020 SEAP, de 02 de abril de 2020;
CONSIDERANDO o pedido do 10º aditivo de prazo solicitado pela MARCO 
AURLEIO DE MELLO FERREIRA - MACOB ENGENHARIA;
CONSIDERANDO que a presente portaria está sendo instaurada para 
apurar possível violação do Contrato n.º 010/2020-SEAP;
CONSIDERANDO que a Cláusula 13ª do Contrato n.º 010/2020-FUPEAM, 
estabelece as penalidades a serem aplicadas na empresa Contratada em 
caso de conclusão de sua responsabilidade no processo sancionatório;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2020-SEAP, que dispõe 
sobre a regulamentação do Procedimento Sancionatório previsto nos arts. 
83 e 84 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, no âmbito da Secretaria de 
Estado de Administração Penitenciária.
RESOLVE:
1. INSTAURAR Processo Sancionatório, nos termos da Lei n° 2.794/2003, 
para apurar possível descumprimento das obrigações contratuais, contraídas 
pelo MARCO AURÉLIIO DE MELLO FERREIRA - MACOB ENGENHARIA, 
decorrente da morosidade na finalização da obra, decorrente dos sucessivos 
pedidos de prorrogação do contrato, sem que seja apresentado uma 
justificativa plausível para os reiterados pedidos de prorrogação;
2. DETERMINAR que os trabalhos sejam conduzidos pela Comissão 
Permanente de Processo Sancionatório desta Secretaria de Estado de 
Administração Penitenciária, constituída pela Portaria nº 006/2022-SECEX/
SEAP, publicada no DOE de 03 de fevereiro de 2022;
3. DETERMINAR que o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar relatório 
conclusivo;
4. ESTA PORTARIA entra em vigor na data da publicação.
Manaus, 12 de dezembro de 2022.
DENIS CAETANO GOMES CAVALCANTE
Secretário Executivo de Administração Penitenciária
<#E.G.B#115607#10#117869/>
Protocolo 115607
Secretaria de Estado de Infraestrutura e 
Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#115694#10#117957>
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Termo de Contrato nº 091/2022-SEINFRA. Data da Assinatura: 
30.11.2022. Partes: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria 
de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus, e a empresa 
ADVISOR ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: REVITALIZAÇÃO 
DA CERCA OPERACIONAL, REPAROS NA PISTA DE POUSO E 
DECOLAGEM E SINALIZAÇÕES HORIZONTAIS DO AERÓDROMO DO 
MUNICÍPIO DE LÁBREA/AM. Vigência: 270 (duzentos e setenta) dias 
corridos. Valor: R$ 4.543.601,66 (quatro milhões, quinhentos e quarenta e 
três mil, seiscentos e um reais e sessenta e seis centavos). Dotação: Unidade 
Orçamentária: 25101, Programa de Trabalho: 26.781.3300.1549.0004, Fonte 
de Recurso: 04757130; Natureza da Despesa: 44905107, tendo sido emitida, 
em 30/11/2022, a Nota de Empenho nº 2022NE0002405, no valor de R$ 
25.496,17 (vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e seis reais e dezessete 
centavos). O saldo restante será empenhado no próximo exercício. Processo 
Administrativo nº 01.01.025101.001122.2022-82-SEINFRA. Manaus, 12 de 
dezembro de 2022.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#115694#10#117957/>
Protocolo 115694
<#E.G.B#115696#10#117959>
EXTRATO DE DENÚNCIA
ESPÉCIE: 
Termo 
de 
Denúncia 
n° 
002/2022 
ao 
Convênio 
n° 
025/2021-SEINFRA. DATA DA ASSINATURA: 12.12.2022. PARTÍCIPES: O 
Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura 
e Região Metropolitana de Manaus, e a Prefeitura Municipal de Eirunepe/
AM. OBJETO: Fica DENUNCIADO o Convênio nº 025/2021-SEINFRA, por 
mútuo acordo dos partícipes, com fundamento nos itens 1 e 8 da Cláusula 
Décima Primeira do ajuste, combinado com o inciso II, do artigo 79 da Lei nº 
8.666/1993 e art. 29 da Resolução n° 12/2012-TCE/AM, e em conformidade 
com as razões e documentos constantes no Processo n° 01.01.025101.005
971/2022-05-SEINFRA. Manaus, 12 de dezembro de 2022.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#115696#10#117959/>
Protocolo 115696
<#E.G.B#115658#10#117921>
PORTARIA/FIDEAM/GDP/N.º 00397/2022.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO DE INFRAESTRUTURA E 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - FIDEAM, no uso de 
suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 24.634 de 16 de novembro de 
2004;
CONSIDERANDO o Plano de Trabalho apresentado pela SECRETARIA 
DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA 
DE MANAUS-SEINFRA, no Processo n.º 01.01.025704.000147/2022-70 
SIGED.
R E S O L V E:
CONCEDER Destaque de Crédito Orçamentário em favor da SECRETARIA 
DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE 
MANAUS-SEINFRA no valor de R$ 1.633.146,42 (um milhão, seiscentos e 
trinta e três mil, cento e quarenta e seis reais e quarenta e dois centavos), 
destinados ao saldo do Contrato n. 047/2020-SEINFRA, firmado com a 
empresa C.D.C EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, tendo como objeto a 
Revitalização da Estrada Carlos Braga, localizada no KM-18 da AM-070, no 
Município de Iranduba/AM.
Destaque n.º 00174/2022.
Função
Sub
função
Programa Ação Região Natureza 
da 
despesa
Fonte de 
Recurso
Valor
15
451
3300
1565
0011
449051 02717045 1.633.146,42
CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE 
DO 
DIRETOR-PRESIDENTE 
DO 
FUNDO 
DE 
INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS 
- FIDEAM, em Manaus, 24 de novembro de 2022.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#115658#10#117921/>
Protocolo 115658
<#E.G.B#115660#10#117923>
PORTARIA/FIDEAM/GDP/N.º 00398/2022.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO DE INFRAESTRUTURA E 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - FIDEAM, no uso de 
suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 24.634 de 16 de novembro de 
2004;
CONSIDERANDO o Plano de Trabalho apresentado pela SECRETARIA 
DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE 
MANAUS-SEINFRA, no Processo n.º 01.01.025704.000148 SIGED.
R E S O L V E:
CONCEDER Destaque de Crédito Orçamentário em favor da SECRETARIA 
DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA 
DE MANAUS-SEINFRA no valor de R$ 101.449,23 (cento e um mil, 
quatrocentos e quarenta e nove reais e vinte e três centavos), destinados ao 
saldo do Contrato n. 029/2022-SEINFRA, firmado com a empresa MARAK 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA, 
tendo como objeto a Adequação, Ampliação e Conclusão da Feira Municipal 
do Município de Careiro da Várzea/AM.
Destaque n.º 00156/2022.
Função Sub
função
Programa Ação Região Natureza 
da 
despesa
Fonte de 
Recurso
Valor
15
451
3300
1565 0011
449051
02717045 101.449,2
CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE 
DO 
DIRETOR-PRESIDENTE 
DO 
FUNDO 
DE 
INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS 
- FIDEAM, em Manaus, 24 de novembro de 2022.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus
<#E.G.B#115660#10#117923/>
Protocolo 115660
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO